Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, o Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado. As alternativas abaixo apresentam apenas autoridades que têm assegurada a participação no referido conselho, EXCETO:
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1245 questões encontradas
11266
ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
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11264
ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a alternativa INCORRETA:
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11233
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:
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11231
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:
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11229
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
No que se refere à Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), considere as proposições abaixo.
- – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional.
- – empregar toda a capacidade em benefício do serviço.
- – primar pela correção de atitudes.
- respeitar a dignidade da pessoa humana.
Com relação aos princípios de ética militar, marque a alternativa CORRETA.
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11221
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
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11219
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.
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11217
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
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11215
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
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11213
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.
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