Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
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1264 questões encontradas
11209
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
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11203
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
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11201
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:
- Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
Marque a alternativa CORRETA.
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11198
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:
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11196
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:
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11193
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Quanto às testemunhas considere as seguintes assertivas:
- – toda pessoa poderá ser testemunha, com observação das restrições legais para prestar depoimento, inclusive aquelas que não presenciaram o fato criminoso e suas circunstâncias.
- – em juízo, quando a testemunha já prestou depoimento no Inquérito Policial não basta a simples ratificação de seu depoimento prestado anteriormente.
- – os militares serão requisitados para prestar depoimento junto à autoridade superior e os funcionários públicos serão intimados por mandado, devendo ser também comunicado ao chefe da repartição pública em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
- o ofendido não é obrigado a prestar compromisso.
Marque a alternativa CORRETA:
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11191
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.
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11189
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas:
- – a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial.
- – pode ser decretada quando instaurada a ação penal.
- – o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade.
- terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade.
Marque a alternativa CORRETA.
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11187
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Uma empregada doméstica, percebendo que os proprietários encontravam-se na cama, sorrateiramente, tranca a porta do quarto com chave pelo lado de fora, impedindo-os de acessar outros cômodos da residência. Imediatamente, permite a entrada de dois comparsas que, durante 10 (dez) minutos, passam a recolher todos os objetos de valor que conseguem transportar em duas mochilas grandes de costa. Os proprietários levantam com o barulho e ao tentarem sair do quarto percebem estar trancados naquele ambiente, quando passam a chamar pela empregada que, todavia, ignora deliberadamente o chamado, abandona o emprego com os demais membros do grupo, após a empreitada criminosa. Pela janela da casa, conseguem chamar um vizinho que, adentra ao imóvel e destranca a porta do cômodo. Após saírem do quarto, os proprietários percebem o desaparecimento de vários objetos de valor, bem como a ausência da empregada. A polícia foi acionada, sendo registrada ocorrência com codificação principal de:
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11185
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
No dia em que completaria 15 (quinze) anos de idade, a bela garota resolveu se entregar ao namorado de 19 (dezenove) anos de idade. Para tanto, resolveram que o local seria o quarto da moça, uma vez que seu pai daria uma grande festa e aproveitariam o grande movimento para praticarem o ato sexual. Por volta das 23 horas, percebendo que todos estavam entretidos com a festa, o jovem casal subiu disfarçadamente para o andar superior da residência, dirigindo-se até o cômodo escolhido. A moça e o rapaz, de livre e espontânea vontade, após a prática de atos libidinosos diversos, quando estavam para consumar a conjunção carnal, foram flagrados pelo genitor da debutante. Diante desse quadro, o pai enfurecido, encerrou imediatamente a festa, mandando retirar todos os convidados do ambiente e acionou uma viatura policial para registro dos fatos.
O policial, após ouvir o caso relatado pelo pai da menor, registrou a ocorrência. Marque a alternativa CORRETA que descreve a conduta sexual praticada pelo rapaz em relação à sua namorada.
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