Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001/1969 – Código Penal Militar, especialmente quanto à definição de crime militar, assinale a alternativa INCORRETA:
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1245 questões encontradas
11110
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO
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11108
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001/1969 – Código Penal Militar, especialmente quanto ao capítulo dos crimes contra a honra, analise os itens abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
- O crime de difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação. Porém, se o autor da difamação provar que o fato imputado é verdadeiro, estará acobertado por excludente de crime, salvo se a ofensa for relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, pois, neste caso, não se admite a exceção da verdade.
- O crime de injúria não admite exceção da verdade e somente se processa mediante queixa.
- Difamar militar em razão das suas funções acarreta o aumento da pena.
- O crime de Ofensa às Forças Armadas criminaliza, também, a ofensa às Instituições Militares Estaduais.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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11106
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO
Sobre os casos de suspeição do juiz previstos no Decreto-Lei n. 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
- Se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas.
- Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o quinto grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
- Se ele ou seu cônjuge for herdeiro necessário, doador ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes.
- Se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
Analise as assertivas acima e, em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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11103
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar, acerca da Polícia Judiciária Militar e do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:
- A polícia judiciária militar é exercida privativamente por oficial da ativa, cabendo a ele, entre outras atribuições, apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. Essa apuração se dá por meio de inquérito policial militar, cuja função de escrivão é privativa de Segundo ou Primeiro Tenente.
- Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar à autoridade delegante a indicação de procurador que lhe dê assistência.
- Os policiais militares e bombeiros militares que figurarem como investigados em inquéritos policiais militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, sendo-lhes facultado constituir defensor no prazo de até 72 horas.
- Os prazos para conclusão do inquérito policial militar são até 20 dias – caso o indiciado esteja preso – e até 40 dias – quando o indiciado estiver solto. Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez por mais vinte dias pela autoridade militar superior. Esse pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
Estão INCORRETAS as assertivas:
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11101
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO
De acordo com o Decreto-Lei n. 1001/1969 – Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
- A conduta de reunirem-se militares utilizando-se de viatura militar, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar, configura o crime de motim.
- A conduta de reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar, configura do crime de revolta.
- Ao tratar do concurso de agentes, o CPM estabelece que, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Contudo, estabelece também atenuação de pena para quem tem participação em menor grau de importância e agravação de pena para quem dirige a atividade dos demais agentes.
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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11099
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
“Uma Guarnição Policial Militar do 99º BPM envolveu-se em uma ocorrência policial, na qual os militares fizeram o uso de força letal, sendo que dois indivíduos foram vitimados na ação policial militar.”
A partir destas informações, com fundamento no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
- Policiais militares que figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, poderão constituir defensor, devendo estes serem citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. Após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas com ausência de nomeação de defensor pelos investigados, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estavam vinculados os investigados à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação dos investigados.
- Havendo necessidade de indicação de defensor por parte da instituição a que estão vinculados os investigados, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa dos investigados.
- Havendo necessidade de indicação de defensor por parte da instituição que estão vinculados os investigados, caso não exista defensor público lotado na área territorial onde tramita a investigação e com atribuição para nela atuar, não poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.
- Caso o uso de força letal decorrer de uma hipótese notória de excludente de ilicitude, não se faz necessário a citação dos investigados para nomeação de defensor, nem tampouco da instituição a que estavam vinculados os investigados à época da ocorrência dos fatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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11097
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
“O Comandante do 87º BPM recebeu denúncias de fatos praticados por policiais militares no exercício da função policial militar, fatos estes, que em tese, configuram crime(s) militar(es).”
Com relação ao Inquérito Policial Militar, previsto no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Comandante poderá delegar as atribuições de polícia judiciária a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
( ) A designação de escrivão para o inquérito caberá apenas ao respectivo encarregado e deverá recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado (investigado) for oficial e em qualquer praça nos demais casos.
( ) Se o(s) crime(s) investigado(s), for(em) crime(s) doloso(s) contra a vida, praticado(s) contra civil, a autoridade de polícia judiciária militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
( ) Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
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11095
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Com base no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede:
( ) A qualidade de superior ou a de inferior, quando desconhecida do agente, deixa de ser elemento constitutivo do crime.
( ) As contravenções penais podem se tornarem militares por força do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, com redação dada pela lei nº 13.491/2017.
( ) Considera-se superior o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
( ) Caso o militar contribua dolosamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
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11093
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Considerando os crimes contra a honra previstos no Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA:
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11091
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
O policial militar que estando de serviço em viatura, abandonar pessoa presa que está sob sua guarda, em circunstâncias e local em que esteja incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, comete, em tese, nos termos do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) o crime militar de:
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