Alguns tipos penais previstos no Código Penal Militar (CPM) estabelecem que o juiz poderá deixar de sancionar penalmente o militar e considerar a infração como disciplinar. Marque a alternativa cujo crime não contempla a aplicação dessa medida:
1264 questões encontradas
De acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), leia as assertivas abaixo e depois marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:
- São considerados crimes militares àqueles previstos na legislação penal quando praticados, entre outros, por militar em situação de atividade contra militar nessa mesma situação;
- Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares – inclusive das Forças Armadas – contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri, qualquer que seja o contexto praticado;
- Os militares da reserva ou reformados, taxativamente, não são sujeitos ativos da prática de crime militar;
- Crimes militares são todos aqueles praticados por militares, sejam das Forças Armadas ou dos Estados, independentemente das circunstâncias fáticas experimentadas.
O número de assertiva(s) verdadeira(s) é:
Em relação ao Código Penal Militar (CPM) leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:
- O que diferencia o crime militar de motim do crime militar de revolta é o número de militares armados que se negam cumprir ordem recebida de superior;
- Estar diante de outro militar é condição elementar do tipo de desrespeito a superior, mas não em relação ao crime de desacato a superior;
- O militar que deixa de praticar ato de ofício, em decorrência da promessa de recebimento de vantagem indevida, comete o crime militar de corrupção passiva, e não o de prevaricação;
- Os crimes militares de receptação, omissão de providências para salvar comandados e descumprimento de missão, admitem a modalidade culposa.
No que se refere aos atos que compõem o processo de deserção de Oficial, nos termos do Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a assertiva INCORRETA:
Durante a formatura do Curso Tático Móvel do 99º BPM, o Comandante da UEOp, no momento de valorizar e reconhecer os policiais militares que se destacaram no curso, quando da colocação do distintivo do curso no colete compartimentado do militar graduado segundo colocado, este, insatisfeito por não ter obtido a primeira colocação do curso, retira de seu colete o distintivo e o joga fora ao solo, como forma de menosprezo. Diante da situação hipotética apresentada, no que se refere ao crime praticado pelo graduado, nos termos do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), assinale a assertiva CORRETA:
Observe a reportagem abaixo:
“O sargento reformado da Polícia Militar (PM), [LAS], de 52 anos, morreu na noite desta segunda-feira (26) após seguir a ex-mulher, de 44, e vê-la com outro policial, um cabo da PM, de 32. O sargento teria ameaçado matar os dois e, alegando legítima defesa, o cabo atirou. O crime aconteceu no bairro Alto das Flores, em Betim, na Grande BH. Os dois trabalharam no mesmo batalhão. O cabo disse que por volta das 21h recebeu uma ligação da ex-mulher do sargento pedindo uma carona para buscar um freezer em outro bairro e levar para casa. Leonicio desconfiava que a ex estava o traindo e nesta segunda- feira decidiu segui-la. Ao ver que ela estava com o cabo da PM, acelerou o veículo entrando na frente do carro deles. De acordo com o boletim de ocorrência, o sargento saiu do carro armado, retirou a mulher de dentro do outro veículo e começou a ofendê-la com vários xingamentos. O cabo reconheceu a voz de Leonicio e saiu do carro, também armado, alegando legítima defesa e atirou. O sargento morreu no local. O próprio cabo chamou o socorro que constatou o óbito. As armas dos dois foram apreendidas.” (Disponível em:<https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/10/27/cabo-da-pm-e-suspeito-de-atirar-e-matar-sargento-apos-ser-visto-com-a-mulher-da-vitima-em-betim.ghtml>).
Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
Observe a reportagem abaixo:
“Um policial militar de 39 anos foi preso após ser flagrado nu e embriagado durante o período que estava em serviço, em um prostíbulo de Jataí, na região sudoeste de Goiás. Segundo a corporação, o militar teria ido até o local atender uma denúncia relacionada a porte de arma de fogo, mas chegando ao local, começou a ingerir bebida alcoólica e a se relacionar com uma prostituta. O G1 não conseguiu localizar a defesa do policial militar até a última atualização desta reportagem. O caso aconteceu na madrugada do último domingo (17). De acordo com a PM, o sargento teria ido até a casa noturna acompanhado de um soldado para verificar se uma pessoa estava portando uma arma de fogo, mas ao chegar lá não encontraram nada. Conforme o relado da PM no boletim de ocorrência, o outro policial que acompanhava o sargento chegou a chamá-lo para ir embora por diversas vezes, mas ele se negou a deixar o prostíbulo e acabou sendo deixado pelo companheiro no local. Ainda segundo a PM, o comandante do batalhão da região, ao tomar conhecimento do fato, determinou que o efetivo da equipe que estava trabalhando no dia fosse até a casa noturna autuar o militar, em flagrante. Consta ainda na ocorrência que ao chegar no quarto onde o PM estava, ele foi encontrado sem roupa, com a farda e a arma jogadas no chão. Após ser preso, o policial foi encaminhado para a Corregedoria da Polícia Militar em Goiânia. Segundo a PM, policial foi preso em flagrante inicialmente por embriaguez durante o serviço, mas pode responder por outros crimes militares.” (Disponível em:<https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/01/18/pm-e-preso-em-servico-apos-ser-flagrado- nu-e-embriagado-em-prostibulo-de-jatai-diz-policia.ghtmll>).
Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Considerando o previsto no §2º, do art. 247, do Código de Processo Penal Militar, acerca do relaxamento da prisão, marque a alternativa CORRETA:
Considerando apenas o contido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Considerando o estabelecido no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:
- Incorre no crime de “violência contra militar de serviço” (art. 158) o 3º Sargento PM, Comandante de Viatura, que praticar violência contra Subtenente na função Oficial CPU.
- Incorre no crime de “violência contra superior” (art. 157) o 3º Sargento PM, Comandante de Viatura, que praticar violência contra 1º Tenente na função Oficial CPU.
- Nos crimes contra a honra, apenas no caso da “injúria” (art. 216), considerando que a ofensa é dirigida à dignidade ou ao decoro da vítima (honra subjetiva), não é admitida a exceção da verdade.
- O Comandante ou o Assessor que, abusar da confiança ou boa-fé de seu superior, em razão do serviço, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento, que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, atentando tal fato contra a administração ou o serviço militar, incorre no crime de “abuso de confiança ou boa-fé” (art. 332).
Estão CORRETAS as assertivas: