O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais.
São princípios decorrentes deste:
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1264 questões encontradas
5264
ANO: 2013 / BANCA: FUMARC / ÓRGÃO: TJM-MG / PROVA: FUMARC – 2013 – TJM-MG – OFICIAL JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA
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5261
ANO: 2014 / BANCA: CESPE/CEBRASPE/ ÓRGÃO: CÂMARA DOS DEPUTADOS / PROVA: CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO – CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XVII
Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.
O crime militar cometido no exterior é enquadrado na lei penal militar brasileira, de acordo com o Código Penal Militar.
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5259
ANO: 2010 / BANCA: MS CONCURSOS / ÓRGÃO: SEDS-PE / PROVA: MS CONCURSOS – 2010 – SEDS-PE – SARGENTO – POLÍCIA MILITAR
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
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5257
ANO: 2010 / BANCA: MS CONCURSOS / ÓRGÃO: SEDS-PE / PROVA: MS CONCURSOS – 2010 – SEDS-PE – SARGENTO – POLÍCIA MILITAR
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta:
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5255
ANO: 2011 / BANCA: MPE-PB / ÓRGÃO: MPE-PB / PROVA: MPE-PB – 2011 – MPE-PB – PROMOTOR DE JUSTIÇA
Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I – território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II – praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
III – navio, toda embarcação sob comando militar.
IV – todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.
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5252
ANO: 2018 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2018 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado.
Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.
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5249
ANO: 2018 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2018 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil.
Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
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5247
ANO: 2018 / BANCA: FCC / ÓRGÃO: DPE-MA PROVA: FCC – 2018 – DPE-MA – DEFENSOR PÚBLICO
Segundo o Código Penal Militar brasileiro,
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5245
ANO: 2004 / BANCA: CESPE/ CEBRASPE / ÓRGÃO: DPU
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.
Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
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5243
ANO: 2005 / BANCA: MPM / ÓRGÃO: MPM / PROVA: MPM – 2005 – MPM – PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
Relativamente às penas principais previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
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