5240
ANO: 2021 / BANCA: MPM / ÓRGÃO: MPM / PROVA: MPM – 2021 – MPM – PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
À luz da aplicação da Lei Penal Militar no tempo, quanto aos princípios limitadores da inflição de sanções do Direito Penal Militar, dentre os adiante enumerados, indique a opção que admite exceção (ções):
I. Reserva Legal;
II. Taxatividade;
III. Irretroatividade;
IV. Ultratividade;
V. Intervenção Mínima;
VI. Humanidade.
Opções para resposta:
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ANO: 2021 / BANCA: MPM / ÓRGÃO: MPM / PROVA: MPM – 2021 – MPM – PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
Ao dispor a Constituição da República, art. 5º, LXI:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Aponte quais crimes admitem a prisão, por exceção à garantia constitucional da prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, Art. 5º, LXI, In Fine:
Alternativas
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ANO: 2021 / BANCA: MPM / ÓRGÃO: MPM / PROVA: MPM – 2021 – MPM – PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
Constituem exceções à Teoria da Ação ou da Atividade, contemplada no Art. 5º do Código Penal Militar: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Assinale a opção correta:
I. Prescrição da Ação Penal;
II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;
III. Prescrição dos crimes permanentes;
IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;
V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;
VI. Prescrição nos crimes de falsidade.
Opções:
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ANO: 2021 / BANCA: MPM / ÓRGÃO: MPM / PROVA: MPM – 2021 – MPM – PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
Quanto às medidas de segurança como preceituadas no Direito Penal Militar, é incorreto afirmar:
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ANO: 2022 / BANCA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) / ÓRGÃO: TJM-MG / PROVA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) – 2022 – TJM-MG – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
Estão corretas as afirmativas:
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ANO: 2022 / BANCA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) / ÓRGÃO: TJM-MG / PROVA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) – 2022 – TJM-MG – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta:
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ANO: 2023 / BANCA: FGV / ÓRGÃO: CÂMARA DOS DEPUTADOS / PROVA: FGV – 2023 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XVII = XVIII – TARDE
Pedro, soldado da Policial Militar no Estado Alfa, foi preso em flagrante por ter alegadamente praticado um crime, sendo-lhe posteriormente concedida liberdade provisória. Preocupado com as consequências que poderiam advir da sua conduta, mais especificamente em relação ao seu vínculo funcional, consultou um advogado em relação à possibilidade de vir a ser decretada a perda do cargo ou da graduação.
O advogado respondeu corretamente que a perda do cargo ou da graduação de Pedro:
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ANO: 2018 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2018 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado em inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano. Assertiva: Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.
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ANO: 2018 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: MPU / PROVA: CESPE – 2018 – MPU – ANALISTA DO MPU – DIREITO
Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.
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ANO: 2013 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2013 – STM – JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO
A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta:
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