Considerando o conteúdo previsto no Edital que regula o certame (CESP2021) analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA.

1. – Para que uma conduta configure crime militar de abuso de autoridade, além de se amoldar às condições do art. 9º do CPM, deve estar presente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
2. – Caso um Capitão cometa o crime de lesão corporal, em sendo esta considerada “levíssima”, o juiz pode considerá-la como infração disciplinar.
3. – Concluída a busca domiciliar determinada no curso da instrução penal que tramita perante a Justiça Militar Estadual, impõe a lei que os livros, documentos, papeis e objetos que não tenham sido apreendidos devem ser repostos nos seus lugares.
4. – Em se tratando do crime de estelionato previsto no CP, a ação penal é pública condicionada à representação, porém, se a vítima for maior de 70 anos de idade, a ação penal prescinde da condicionante.
5. – No crime de desrespeito a superior, previsto no CPM, exige a norma que a conduta seja praticada diante de outro militar, contudo, se a ação é praticada em repulsa a agressão, a condição de superior deixa de ser elemento constitutivo do

Sobre o conceito de crime militar descrito no art. 9º do Código Penal Militar (CPM) analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

1. Todos os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço serão da competência do Tribunal do Júri. Agora, serão de competência da Justiça Militar da União, quando esses crimes forem praticados por militares das Forças Armadas no contexto de ação que envolva a segurança de instituição
2. Poderão ser militares os crimes previstos na legislação penal comum quando praticados por militares da ativa, em determinadas circunstâncias descritas no art. 9º do CPM. Já o mesmo não se pode afirmar em relação aos militares da reserva ou reformados.
3. Será militar o crime praticado por militar da reserva ou reformado contra outro militar na mesma situação, quando o fato se der em lugar sujeito à administração militar.
4. Os crimes previstos no CPM e os previstos na legislação penal comum, quando praticados por militares da ativa serão considerados crimes militares.
5. Para que o militar da ativa venha a cometer, por exemplo, o crime militar de desrespeito a superior, o fato deverá se dar em lugar sujeito à administração militar ou então ser praticado estando o militar (sujeito ativo) de serviço ou agindo em razão da função.