Sobre os crimes contra a Administração Militar, previstos no Decreto- Lei n. 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar – CPM), marque a alternativa CORRETA:
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Em relação aos Crimes Militares em Tempo de Paz, previstos no Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar – CPM), marque a alternativa CORRETA:
Os crimes de que trata o Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar – CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, são considerados propriamente militares (art. 9º, I, CPM). A partir desse parâmetro, marque a alternativa CORRETA:
Em relação aos Crimes Militares em Tempo de Paz, previstos no Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar – CPM), e observados os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Em relação ao exame de corpo de delito previsto no Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar – CPPM), marque a alternativa CORRETA:
Nos termos do Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar – CPPM), marque a alternativa CORRETA:
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar – CPPM), para os crimes de deserção, marque a alternativa CORRETA:
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 1002, de 21/10/1969 – Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
- Compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
- O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias pela autoridade militar superior.
- Todas as peças do inquérito serão, por ordem de relevância, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo termo, mencionando a data.
- O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso de forma objetiva, abstendo-se de conclusões sobre a presença de indícios do cometimento de crime.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 1001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Para se reconhecer qual das leis é a mais favorável deve haver uma análise separada, independente do conjunto.
- Considera-se praticado o fato, no momento em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no momento em que deveria realizar-se a ação omitida.
- Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
- Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
Em relação ao Processo de Deserção (descrito nos artigos 451 a 457 do Código de Processo Penal Militar), marque a alternativa INCORRETA: