Segundo Rodrigo Foureaux, Juiz de Direito e Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG, é importante destacar as medidas a serem adotadas pelas autoridades policiais militares, pois compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares (art. 8º, “a”, do Código de Processo Penal Militar). Narra o autor que o rol de crime militares se estendeu para todos os crimes previstos na legislação penal comum, desde que esteja prevista uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. Assim, ocorrendo o cometimento de crime por policial militar durante o serviço ou atuando em razão da função, que é a hipótese mais comum, deverá a autoridade de polícia judiciária militar tomar as medidas necessárias, como a lavratura de auto de prisão em flagrante e realização do inquérito policial militar.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) emitiu a nota técnica sobre a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, propondo a adoção das seguintes medidas:

1. militar em serviço ou em razão da função que praticar qualquer crime previsto na lei penal militar e na legislação penal comum, em área fora da jurisdição militar, não deve ser apresentado a nenhuma outra instituição policial, uma vez que a atribuição para apurar é exclusiva da autoridade de polícia judiciária militar, e a polícia civil é incompetente, por força do art. 144,§ 4º da Constituição, podendo o delegado de polícia ser responsabilizado por usurpação de função pública ou abuso de autoridade;
2. militar que praticar qualquer crime previsto na lei penal militar e na legislação penal comum, em área sob jurisdição militar, não deve ser apresentado a nenhuma outra instituição policial, uma vez que a atribuição para apurar é exclusiva da autoridade de polícia judiciária militar, e a polícia civil é incompetente, por força do art. 144, § 4º da Constituição, podendo o delegado de polícia ser responsabilizado por usurpação de função pública ou abuso de autoridade; […]

(Texto adaptado de FOUREAUX, Rodrigo. A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar. Abr.2018. Disponível em: <meusitejuridico.com>. Acessado em 21 Ago. 2018).

Marque a alternativa CORRETA. Considerando o texto acima, o estabelecido no art. 8º do Código de Processo Penal Militar e na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, o Comandante de Unidade da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições de polícia judiaria militar, no que ser refere à instauração de IPM: