O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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1245 questões encontradas
10861
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
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10859
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.
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10857
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
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10855
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual estágio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos da barbárie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, os juízes possuem competência absoluta para aplicação da lei sobre todos os casos. Assim, o Código de Processo Penal estabelece critérios para fixação de competência, ou seja, delimita o exercício da própria jurisdição exercida pelos magistrados. Deste modo, sobre a determinação da competência jurisdicional é CORRETO afirmar:
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10853
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:
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10851
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, previstos no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:
- – Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
- – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
- – Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Marque a alternativa CORRETA:
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10846
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inquérito policial:
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10844
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sabe-se que a prisão em flagrante constitui medida cautelar de segregação provisória de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito. Sobre essa modalidade específica de prisão, é CORRETO afirmar:
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10842
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Dois autores, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para determinado cidadão exigindo a entrega de seu celular. Quando um dos autores encostou sua arma no corpo da vítima, esta reagiu, entrando em luta corporal com os autores, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por um dos autores disparou e o projétil atingiu a vítima, que veio a falecer. Os autores empreenderam fuga, todavia, sem levar coisa alguma do falecido.
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10840
ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A Lei n. 13.104/15 (Feminicídio) alterou o art. 121 do Código Penal estabelecendo que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
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