São tipos penais expressamente previstos na Lei nº 9.605/1998, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, EXCETO:
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1245 questões encontradas
10362
ANO:2021/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
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10360
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso, introduzido no direito brasileiro no ano de 2019. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:
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10358
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
No que se refere a organização criminosa, com base na Lei Federal n. 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), analise os itens a seguir.
- – A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, independentemente da manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
- – A ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, não é permitida como meio de obtenção da prova.
- – Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- – As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10356
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Leia as afirmativas a seguir:
- – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- – Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
- – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10353
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Quanto às medidas protetivas de urgência contidas na Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar que:
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10351
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Com relação às disposições da Lei Federal n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa CORRETA:
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10349
ANO: 2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:a
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10346
ANO: 2021/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes dos Entes da Federação submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
- – Caso haja compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de policial militar e de professor.
- – É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- – Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10344
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Considerando o estabelecido na Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n. 7.960/1989, a Lei n. 9.296/1996, a Lei n. 8.069/1990, e a Lei n. 8.906/1994; e revoga a Lei n. 4.898/1965, e dispositivos do Decreto- Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA:
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10342
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Considerando os Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos na Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), marque a alternativa CORRETA:
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