Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
- As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios foram incluídas no rol dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, conforme art. 144, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- A polícia federal tem como uma de suas atribuições apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
