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1245 questões encontradas

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10079
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

 A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa INCORRETA.

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10077
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem como premissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA.

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10075
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

 Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

  1. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  2. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
  3. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
  4. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

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10071

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a um bar de Sorocaba (SP).
Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-lista- de-devedores-na-porta-e-viraliza.htm

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10069
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

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10067
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando todo o seu quintal, inclusive, sua piscina, com folhas e frutos. Tiago informou que já pediu diversas vezes para seu vizinho, Abreu, cortar a árvore, porém ele se recusa. Já o vizinho Abreu, acusa o vizinho Tiago de estar comendo as mangas que não lhe pertencem, sem autorização ou devido pagamento.

Em relação ao direito de vizinhança, previsto na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa que representa a orientação CORRETA dada pelos policiais.

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10065
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

  1. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
  2. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  3. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
  4. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.

Está CORRETO o que se afirma em:

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10063
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

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10061
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

 Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:

  1. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
  2. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
  3. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
  4. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.

Está CORRETO o que se afirma em:

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10059
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

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