Filtros
    Disciplina
    Assunto
    Banca
    Cargo
    Concurso
    Ano
    Nível
    Dificuldade
    Tipo de Questão
    Filtrar
    Somente assinantes podem registrar seu desempenho. Experimente Agora.

    1264 questões encontradas

    Questões por página:
    10118
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

    1. A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
    2. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios foram incluídas no rol dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, conforme art. 144, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
    3. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
    4. A polícia federal tem como uma de suas atribuições apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    Assinale a alternativa CORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10116
    ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades elencados na referida Lei, por qualquer meio legítimo. Nesse sentido assinale a assertiva INCORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10114
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

     Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

    “Um órgão do Poder Executivo recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de um interessado. O pedido de informação referia-se à quantidade de voos realizados por uma determinada autoridade do Governo. Tal pedido especificou que a informação não deveria ser modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”

    Esta especificação corresponde a uma característica prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale-a:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10112
    ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10110
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 foi aprimorada com dispositivos que se situam na órbita do Direito Administrativo aperfeiçoando a gestão pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma característica que está prevista expressamente na referida norma:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10108
    ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade administrativa que ocasiona prejuízo ao erário:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10106
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Com relação à Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10104
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    O Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) possui um capítulo que trata do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Assinale a alternativa CORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10102
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Com relação ao crime de abuso de autoridade denominado Violência Institucional, previsto na Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

    1. Amolda-se ao tipo, submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários, repetitivos ou invasivos, que acabam levando-a reviver situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
    2. A conduta exige que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
    3. Incide pena majorada se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
    4. A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.
    10100
    ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP

    Em relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:

    Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.