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1264 questões encontradas

10012

ANO: 2024 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Analise a imagem abaixo, bem como o caso hipotético a seguir e responda:

B.M.S, de 7 anos de idade, reside com sua mãe, o padrasto e mais um irmão menor de idade. B.M.S é vítima de abuso sexual, cometido por seu padrasto. A criança nunca revelou a ninguém o fato, devido às ameaças perpetradas pelo abusador o qual dizia que, caso B.M.S comentasse sobre o abuso, mataria sua mãe e seu irmão menor. Constatando que a criança estava em risco, foram adotados os procedimentos de investigação e responsabilização do suspeito, bem como as medidas de proteção pertinentes.

De acordo com a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a alternativa CORRETA:

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10010

ANO: 2024 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, analise os itens abaixo:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou sigilosa.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: rescisão do vínculo com o poder público; multa; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; advertência; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Para os fins da Lei 12.527/2011, a sanção de multa só poderá ser aplicada de forma cumulativa com outra sanção.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE a quantidade de assertiva(s) VERDADEIRA(S):

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10008

ANO: 2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Analise as assertivas abaixo, tendo por diretriz a Lei Federal nº 10.826 de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:

Em razão do princípio da presunção da inocência, o Estatuto autoriza a aquisição de arma de fogo por cidadão que esteja respondendo a inquérito policial, desde que os demais requisitos de idoneidade estejam presentes.
Não há vinculação legal da aquisição de munição ao registro da arma registrada, mas a quantidade de munições deve obedecer ao limite estabelecido no regulamento da referida Lei.
O funcionário da empresa privada Alpha, que sofre ameaças de morte, e que obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo para sua defesa, está autorizado pela Lei a possuir a arma em qualquer lugar do país, mantendo-a, exclusivamente, no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que comprovado o vínculo formal de trabalho em ocupação lícita.
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas em regulamento.

Assinale abaixo a opção que contém a quantidade de assertiva(s) INCORRETA(S):

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10006

ANO: 2024 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

No tocante à Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise os itens a seguir:

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Marque a opção que indique CORRETAMENTE a quantidade de itens verdadeiros:

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10004

ANO: 2024 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do indício coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
A coleta dos indícios deverá ser realizada exclusivamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.
O compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo será prestado pelos peritos não oficiais.

Marque a opção que contém a resposta CORRETA:

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10000

ANO: 2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Sobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, constantes do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), é CORRETO afirmar que:

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9998

ANO: 2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo:

O cidadão brasileiro que viaja para outro país, lá deve ser reconhecido como tal, pois o princípio da cidadania rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Pode-se dizer que a erradicação da pobreza constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
O Ministério Público, órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, portanto, essencial à função jurisdicional do Estado, não se subordina a nenhum dos poderes da União.
De acordo com as regras sobre as relações internacionais, em caso de guerra, se o Brasil tiver aliança militar com outro país, poderá atuar em favor deste, e, inclusive, atacar e invadir o território inimigo, pelo princípio da intervenção.

Marque a opção que contém a resposta CORRETA:

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9996

ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.

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9994

ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD

Analise todas as assertivas abaixo, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

– A liberdade é um direito que o indivíduo adquire, gradativamente, de acordo com seu desenvolvimento pessoal, nos campos físicos e psicológicos, até atingir sua plenitude.
– O texto da Declaração faz presumir a racionalidade e a consciência humana, sendo certo que o espírito de fraternidade é um dever comum a todos os seres humanos.
– Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
– O direito à liberdade de opinião e expressão inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

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9992

ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD

Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:

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