Questões STM - CJPol

Filtrar Redefinir

Somente assinantes podem registrar seu desempenho. Experimente Agora.

1264 questões encontradas

9990

ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:

Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9988

ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD

Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:

– O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
– As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
– Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9980

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando a Lei Federal nº 10.826 de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito de adquirir arma de fogo de uso permitido, ficam dispensados de comprovar a idoneidade, dispensados, também, da apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e dispensados, e, ainda, da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento dessa Lei.
Incorre nas mesmas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
Incorre nas mesmas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a conduta de adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Incorre nas mesmas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a conduta de modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9978

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

O processo licitatório tem por objetivos: 1) – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para o particular harmonizando-se com o interesse da Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 2) – assegurar tratamento hierárquico entre os licitantes, bem como a justa competição; 3) – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 1) – preparatória; 2) – de divulgação do edital de licitação; 3) – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 4) – de julgamento; 5) – de habilitação; 6) recursal; 7) – de homologação.
Os atos praticados no processo licitatório são, em regra, públicos, porém, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Será também diferida quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/21.
Não se subordinam ao regime da Lei 14.133/21, por expressa vedação legal, os casos de compra por encomenda.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9976

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo não licenciado.
O tipo penal de participação em corrida, disputa ou competição em via pública exige que o comportamento do condutor do veículo automotor gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.
O tipo penal que criminaliza a conduta de deixar, o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, estabelece que não há incidência de suas penas no caso de ocorrer a morte instantânea da vítima.
O tipo penal de embriaguez, previsto no CTB, exige, para sua configuração, que o comportamento do condutor do veículo automotor gere perigo de dano.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9974

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.455 de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

São causas de aumento de pena previstas na Lei nº 9.455/97: ter sido cometido por agente público; ter sido cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ter sido cometido mediante sequestro e ter sido cometido em razão de discriminação racial ou religiosa.
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de tortura na modalidade comissiva aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
A Lei 9.455/97 ao tratar dos efeitos da condenação prevê a perda do cargo, não exigindo fundamentação específica, porém, não menciona a perda do emprego público ou da função pública.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9972

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Um Policial Militar da ativa da PMMG recebe vantagem econômica para, dolosamente, tolerar a prática de narcotráfico, propiciando, também dolosamente, o beneficiamento dos traficantes que lhe pagavam. Com base na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e considerando a situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9970

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

As correções a texto de lei já em vigor não fazem considerar-se uma lei nova.
O juiz poderá exigir, de quem invoca lei estrangeira, prova de seu texto e de sua vigência.
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9952

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência e violência contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.
Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
A etapa da cadeia de custódia em que cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento é denominada de “armazenamento”.
A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.

9950

ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

O cometimento do crime de furto mediante concurso de duas ou mais pessoas está previsto dentre as hipóteses de furto qualificado.
O cometimento do crime de furto durante o repouso noturno está previsto dentre as hipóteses de furto qualificado.
O cometimento do crime de furto contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos está previsto dentre as hipóteses de furto qualificado.
O cometimento do crime de furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa está previsto dentre as hipóteses de furto qualificado.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Para visualizar as alternativas e resolver as questões, faça login ou assine clicando aqui.