Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou da segurança a exigirem, não sendo cabível, tal restrição, sob o argumento da exigência do interesse social.
- Em observância ao princípio da igualdade, a pena será cumprida em estabelecimentos que não comportem distinção em relação à natureza do delito.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio auferido pelo condenado.
- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.