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ANO: 2022 / BANCA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) / ÓRGÃO: TJM-MG / PROVA: FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) – 2022 – TJM-MG – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada participante e orienta a individualização da pena a ser aplicada.
II. A comunicabilidade das elementares pessoais se concilia com a teria monista.
III. A referência à culpabilidade permite caracterizar um crime único, mesmo nos casos de cooperação dolosamente distinta.
IV. A distinção entre autoria e participação conduz à caracterização de crimes diversos.
Estão corretas as afirmativas:
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ANO: 2004 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2004 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar:
A legislação penal militar estabelece que a pena de morte é executada por fuzilamento e que, nessa situação, o condenado militar deverá deixar a prisão com o uniforme sem as insígnias, e o condenado civil deverá estar vestido decentemente, devendo ambos os condenados estar de olhos vendados no momento da execução, salvo se o recusarem.
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ANO: 2013 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2013 – STM – JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO
Em relação às penas prescritas no CPM, assinale a opção correta:
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ANO: 2004 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2004 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar:
No direito penal militar, as penas principais são: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, reforma e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
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ANO: 2010 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: MPE-ES / PROVA: CESPE – 2010 – MPE-ES – PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a opção correta com base no direito penal militar:
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ANO: 2010 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: DPU / PROVA: CESPE – 2010 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar:
O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
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ANO: 2004 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2004 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no Direito Penal Militar:
De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
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ANO: 2004 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2004 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar:
As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.
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ANO: 2011 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2011 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS- ESPECÍFICOS
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz do Código Penal Militar (CPM):
Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.
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ANO: 2011 / BANCA: CESPE/CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE – 2011 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS- ESPECÍFICOS
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz do Código Penal Militar (CPM):
Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.
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