Um policial militar, durante uma abordagem, pratica uma conduta que viola diretamente um artigo do Código Penal e uma resolução interna da corporação, ambos em vigor. Em sua defesa no processo administrativo disciplinar, ele alega que, por ter ingressado recentemente na instituição, ainda não teve tempo de estudar toda a legislação aplicável e, portanto, não sabia que sua ação era ilegal.
Considerando o Art. 3º da LINDB, como essa justificativa deve ser avaliada?

Um cidadão é autuado por uma infração de trânsito recentemente tipificada em lei, que já se encontra em pleno vigor. Ao ser notificado, ele se defende argumentando que não tinha conhecimento da nova norma, pois não acompanha o Diário Oficial e não viu notícias a respeito.

Com base no Art. 3º da LINDB, a alegação do cidadão é:

A Lei “A”, que regia as gratificações de policiais, foi expressamente revogada pela Lei “B”. Anos depois, a Lei “C” foi editada, revogando integralmente a Lei “B”, sem fazer qualquer menção à Lei “A”.

Com base no Art. 2º, § 3º, da LINDB (Princípio da Proibição da Repristinação Tácita), qual é o efeito jurídico sobre a Lei “A”?

Durante o período de vacatio legis de uma nova lei, foi identificada a necessidade de corrigir um erro material em seu texto. Uma nova versão foi publicada para este fim. Em uma situação distinta, uma outra lei, que já estava em pleno vigor há mais de um ano, também teve um de seus artigos corrigido por meio de uma nova publicação.

De acordo com os §§ 3º e 4º do Art. 1º da LINDB, qual é a consequência jurídica para cada caso?

Considere que o Brasil edite uma nova lei que altere regras sobre a nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Para que esta lei tenha obrigatoriedade e possa ser aplicada nos Estados estrangeiros, segundo o § 1º do Art. 1º da LINDB, ela se inicia: