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11493
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

“Dizer que a Segurança Pública é um dever do Estado determina uma interpretação ampliada do artigo 144 da Constituição Federal, porque distribui a responsabilidade por inúmeros órgãos. A própria noção de Segurança Pública precisa ser realmente compreendida, porque retrata diversas circunstâncias em que a incolumidade física e patrimonial de pessoas é colocada em xeque, ou seja, para além de uma tipologia penal. Contudo, o maior desafio é a conceituação da preservação da ordem pública como referencial, já que o universo a que estamos envolvidos tange a salubridade, a segurança e a tranquilidade pública, o que amplia o contexto para além da capacidade das instituições de Segurança Pública. A capacidade jurídica de cada órgão, limitada pela lei, não se impõe sobre um princípio de primazia da prevenção, nem a distribuição de responsabilidades para toda a sociedade. Assim como o Poder de Polícia não é o Poder da Polícia, Polícia não faz apenas com a Polícia!” (Jorge Tassi)

Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa que MELHOR avalia o pensamento destacado:

 

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11491
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

As afirmativas abaixo dizem respeito às competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

( ) Decidir definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional;

( ) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;

( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito;

( ) Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República;

( ) Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República. Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.

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11485
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

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11483
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

A atividade de busca e apreensão e o flagrante são atividades eminentemente policiais. É CORRETO dizer, nesse sentido que:

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11481
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Sobre os inquéritos e ou processos na área penal, analise as afirmativas abaixo.

  1. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza.
  2. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identificados preli- minarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local.
  3. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência.

Assinale a alternativa CORRETA.

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11479
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Leia e analise a informação abaixo:

“João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.”

Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que

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11477
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que

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11475
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Imaginemos a seguinte situação: um brasileiro, morando na Argentina e em uma casa própria, quitada e segurada, situada num condomínio residencial, foi preso por colocar fogo em seu próprio patrimônio, não colocando em risco o meio ambiente, a vida ou bens de outrem. Aqui no Brasil, ele seria acusado:

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11471
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que

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11468
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Analise as afirmativas abaixo:

  1. É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo.
  2. A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar.
  3. O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços.

Assinale a alternativa CORRETA.

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