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Explicação do Professor:
GABARITO: SEM GABARITO
QUESTÃO ANULADA
Análise item por item:
"Decidir definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional"
VERDADEIRO
Fundamentação: Conforme Art. 49, I da CF/88 "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
"Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal"
FALSO
Fundamentação: Art. 49, IV da CF/88: "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas"
"Autorizar referendo e convocar plebiscito"
VERDADEIRO
Fundamentação: Art. 49, XV da CF/88: "autorizar referendo e convocar plebiscito"
"Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República"
FALSO
Fundamentação: O Art. 73, § 2º, I da CF/88 estabelece que dois terços dos ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional, e apenas um terço é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (não do Congresso Nacional).
"Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República"
FALSO
Fundamentação: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República;."
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11485
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11485 ORDER BY "order"
a) O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s.
b) O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais.
c) Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores.
d) O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip's"
ERRADA. A legitimação para propor ADI e ADC está prevista no art. 103 da CF/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional". Os Presidentes de OSCIPs não estão no rol.
Alternativa B: "O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais" ERRADA. Embora o Conselho Federal da OAB esteja previsto no art. 103, VII da CF/88, o MP Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais não são legitimados. Apenas o Procurador-Geral da República tem legitimidade (art. 103, VI, CF/88).
Alternativa C: "Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores"
ERRADA. Apesar de Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII) e Governadores (art. 103, V) serem legitimados, a menção genérica a "Sindicatos" está incorreta. A Constituição legitima apenas "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX).
Alternativa D: "O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal" CORRETA. Todos os citados são legitimados conforme art. 103, I (Presidente), V (Governadores) e II (Mesa do Senado Federal) da CF/88.
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11483
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A atividade de busca e apreensão e o flagrante são atividades eminentemente policiais. É CORRETO dizer, nesse sentido que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11483 ORDER BY "order"
a) Se o imóvel estiver vazio, o mandado de busca e apreensão pode ser executado, com o arrombamento da porta pela autoridade policial.
b) A busca domiciliar apenas pode acontecer de dia, exceto no caso de flagrante delito
c) A autoridade policial não poderá figurar como competente para lavrar o APFD quando se situar na condição de vítima.
d) Apenas a autoridade policial pode realizar a busca e apreensão.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "Se o imóvel estiver vazio, o mandado de busca e apreensão pode ser executado, com o arrombamento da porta pela autoridade policial."
CORRETA
Fundamentação: De acordo com o art. 245, §§ 2º e 3º do CPP: "§ 2º O arrombamento será feito na presença de duas testemunhas, quando houver recusa à abertura das portas. § 3º Os motivos da diligência serão comunicados ao morador ou a quem esteja a frente do local no momento, intimando-o a abrir a porta." Se o imóvel estiver vazio, após as formalidades legais, é permitido o arrombamento, pois a execução do mandado não pode ser frustrada pela ausência dos moradores.
Alternativa B: "A busca domiciliar apenas pode acontecer de dia, exceto no caso de flagrante delito"
ERRADA
Fundamentação: Conforme o art. 245, caput, do CPP: "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta." Além do flagrante delito, a busca também pode ocorrer à noite com o consentimento do morador.
Alternativa C: "A autoridade policial não poderá figurar como competente para lavrar o APFD quando se situar na condição de vítima."
ERRADA
Fundamentação: Não há vedação legal para que a autoridade policial lavre auto de prisão em flagrante quando for vítima. O CPP não traz essa restrição, e a autoridade policial age em nome do Estado, não em interesse próprio.
Alternativa D: "Apenas a autoridade policial pode realizar a busca e apreensão."
ERRADA
Fundamentação: A busca e apreensão pode ser realizada por outras autoridades além da polícia, conforme previsto no art. 241 do CPP: "Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado." O dispositivo deixa claro que tanto a autoridade policial quanto a judiciária podem realizar busca e apreensão.
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11481
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre os inquéritos e ou processos na área penal, analise as afirmativas abaixo.
A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza.
No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identificados preli- minarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local.
No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência.
Assinale a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11481 ORDER BY "order"
a) As afirmativas I, II e III são corretas.
b) As afirmativas I, II e III são incorretas.
c) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
d) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: C (Apenas as afirmativas I e II estão incorretas)
Análise item por item:
Afirmativa I: "A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza."
ERRADA. A prevenção não ocorre pelo conhecimento "em razão da natureza", mas sim pela prática anterior de ato do processo ou medida a ele relacionada. Conforme Art. 83 do CPP: "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa."
Afirmativa II: "No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identificados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local."
ERRADA. Há um erro na ordem estabelecida no enunciado. O Art. 164 do CPP estabelece que: "Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime." Não há determinação legal sobre ordem de identificação preliminar seguida de fotografia, como sugere o enunciado.
Afirmativa III: "No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência."
CORRETA. De acordo com o Art. 249 do CPP: "A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência." Assim, por interpretação contrario sensu, se houver comprovação de prejuízo à diligência, a busca poderá ser realizada por homem, excepcionalmente.
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11479
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Leia e analise a informação abaixo:
“João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.”
Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11479 ORDER BY "order"
a) Entendendo que os apontamentos são suficientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.
b) O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.
c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia.
d) O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D (INCORRETA)
Alternativa A: "Entendendo que os apontamentos são suficientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário."
CORRETA. O Ministério Público, sendo o titular da ação penal pública (Art. 129, I, CF/88), pode oferecer denúncia quando há elementos suficientes, independentemente da existência de inquérito policial. Além disso, pode requerer medidas assecuratórias, conforme previsto no CPP.
Alternativa B: "O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário."
CORRETA. Fundamentação: O MP tem poder de requisição de inquérito policial (Art. 129, VIII, CF/88) e pode requerer medidas assecuratórias independentemente da fase processual.
Alternativa C: "Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia."
CORRETA. O juiz deve preservar sua imparcialidade e, ao tomar conhecimento de fatos criminosos, deve encaminhar ao MP, titular da ação penal pública, para as providências cabíveis (sistema acusatório).
Alternativa D: "O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal."
INCORRETA. Esta alternativa viola o sistema acusatório adotado pela CF/88. O MP é o titular da ação penal pública e tem independência funcional para decidir sobre o oferecimento da denúncia. Não cabe ao magistrado deliberar sobre a instauração do processo, mas sim receber ou rejeitar a denúncia quando oferecida pelo MP (Art. 395 do CPP).
Fundamentação Legal Principal:
Art. 129, I, CF/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"
Art. 395 do CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."
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11477
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11477 ORDER BY "order"
a) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito pode verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo.
b) é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos.
c) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração.
d) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Alternativa A: "o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração."
ERRADA. Fundamentação: O termo "requisitante" está incorreto. A requisição é ato privativo de determinadas autoridades (como membros do Ministério Público e do Poder Judiciário) que vincula a autoridade policial, obrigando-a a instaurar o inquérito. Não cabe recurso em caso de requisição, pois a autoridade policial não pode negar seu cumprimento. O que existe é o direito de recurso ao chefe de polícia nos casos de requerimento (solicitação feita por particular), conforme Art. 5º, § 2º do CPP: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia."
Alternativa B: "as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial."
ERRADA. Fundamentação: Apenas a autoridade policial (delegado) tem competência para instaurar inquérito policial. As demais autoridades públicas devem comunicar à autoridade policial, conforme Art. 5º, §3º do CPP: "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
Alternativa C: "o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito pode verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo."
ERRADA. Fundamentação: O delegado não é obrigado a instaurar o inquérito em todos os casos de requerimento. Ele deve verificar a procedência das informações, conforme Art. 5º, §3º do CPP já citado. Ademais, o princípio da indisponibilidade se refere à impossibilidade de a autoridade policial arquivar os autos do inquérito policial (Art. 17 do CPP).
Alternativa D: "é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos."
CORRETA. Fundamentação: De acordo com o Art. 14 do CPP: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Este dispositivo garante às partes o direito de requerer diligências durante o inquérito, ainda que a autoridade policial possa indeferi-las de forma fundamentada.
Esta questão foi resolvida 5 vezes.
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11475
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Imaginemos a seguinte situação: um brasileiro, morando na Argentina e em uma casa própria, quitada e segurada, situada num condomínio residencial, foi preso por colocar fogo em seu próprio patrimônio, não colocando em risco o meio ambiente, a vida ou bens de outrem. Aqui no Brasil, ele seria acusado:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11475 ORDER BY "order"
a) Pelo incêndio qualificado, para a obtenção de vantagem de econômica a partir do recebimento do prêmio do seguro.
b) Pelo incêndio simples e pelo estelionato, pois não existe expressa designação de que a concorrência com uma fraude
c) Pelo incêndio qualificado e pelo estelionato, na proporção de que ambos são crimes autônomos e suas circunstâncias, ainda que se comuniquem, concorrem materialmente para o mesmo resultado.
d) Apenas pelo crime de estelionato, porque o caso em questão não se alinha às hipóteses do crime de incêndio.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Alternativa A: "Pelo incêndio qualificado, para a obtenção de vantagem de econômica a partir do recebimento do prêmio do seguro."
ERRADA
Fundamentação: O crime de incêndio, previsto no art. 250 do CP, tem como elemento do tipo a exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio de outrem. No caso em questão, expressamente se afirma que não houve risco ao meio ambiente, à vida ou bens de outrem, descaracterizando assim o crime de incêndio.
Alternativa B: "Pelo incêndio simples e pelo estelionato, pois não existe expressa designação de que a concorrência com uma fraude ao seguro seja qualificadora do delito 'incêndio', havendo concurso material de crimes."
ERRADA
Fundamentação: Não há crime de incêndio pela ausência do elemento do tipo "expor a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem". Assim, não há que se falar em concurso material entre incêndio e estelionato.
Alternativa C: "Pelo incêndio qualificado e pelo estelionato, na proporção de que ambos são crimes autônomos e suas circunstâncias, ainda que se comuniquem, concorrem materialmente para o mesmo resultado."
ERRADA
Fundamentação: Como não houve exposição a perigo de vida, integridade física ou patrimônio de outrem, não se configura o crime de incêndio, seja em sua forma simples ou qualificada.
Alternativa D: "Apenas pelo crime de estelionato, porque o caso em questão não se alinha às hipóteses do crime de incêndio."
CORRETA
Fundamentação: Esta é a alternativa correta pois:
O crime de incêndio exige a exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio de outrem (elemento do tipo)
No caso concreto, expressamente se afirma que não houve risco ao meio ambiente, à vida ou bens de outrem
A conduta configura apenas estelionato (art. 171 do CP), pois visa obter vantagem ilícita em prejuízo da seguradora, induzindo-a em erro mediante artifício (incêndio proposital do próprio bem segurado)
Base Legal: Art. 250 do CP: "Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa."
Art. 171 do CP: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."
Esta questão foi resolvida 3 vezes.
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11471
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11471 ORDER BY "order"
a) a apropriação de bem, dinheiro ou valor é essencial para configuração do crime, por se tratar de crime de mero resultado.
b) normalmente não se sempre opera a extinção da punibilidade se o agente ativo reparar imediatamente o dano, antes da sentença condenatória.
c) os bens ou valores obtidos como vantagem devem pertencer à Administração Pública, caso contrário o delito praticado é o furto ou o roubo.
d) pode ocorrer na modalidade culposa quando o a conduta do servidor público concorrer com a do agente ativo, ainda que o resultado não tenha ocorrido.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "a apropriação de bem, dinheiro ou valor é essencial para configuração do crime, por se tratar de crime de mero resultado."
ERRADO. O peculato não é crime de mero resultado, podendo ocorrer em diferentes modalidades. De acordo com o Art. 312 do Código Penal: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O peculato pode ocorrer tanto na forma de apropriação quanto de desvio, não sendo essencial a apropriação em todas as modalidades.
Alternativa B: "normalmente não se sempre opera a extinção da punibilidade se o agente ativo reparar imediatamente o dano, antes da sentença condenatória."
CORRETO. De acordo com o Art. 312, §3º do Código Penal: "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." Portanto, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade apenas no peculato culposo, não em todas as modalidades.
Alternativa C: "os bens ou valores obtidos como vantagem devem pertencer à Administração Pública, caso contrário o delito praticado é o furto ou o roubo."
ERRADO. Conforme o Art. 312 do Código Penal, o peculato pode recair sobre bem "público ou particular", desde que o agente tenha a posse em razão do cargo. O que caracteriza o peculato não é a propriedade do bem, mas sim a posse em razão do cargo público.
Alternativa D: "pode ocorrer na modalidade culposa quando o a conduta do servidor público concorrer com a do agente ativo, ainda que o resultado não tenha ocorrido."
ERRADO. O peculato culposo, previsto no Art. 312, §2º do Código Penal: "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem", requer a ocorrência do resultado para sua configuração, por ser crime material. Além disso, não basta a mera concorrência de condutas, é necessário que haja nexo causal entre a conduta culposa e o resultado.
Esta questão foi resolvida 5 vezes.
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11468
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise as afirmativas abaixo:
É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo.
A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar.
O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços.
Assinale a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11468 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: C (Apenas as afirmativas I e II estão incorretas)
Análise de cada afirmativa:
Afirmativa I: "É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo."
INCORRETA
Fundamentação: O Código Penal não exige que a ameaça seja feita com arma verdadeira, bastando que seja suficiente para intimidar a vítima, conforme art. 157 do CP: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:".
Além disso, a jurisprudência fixou recentemente a seguinte tese “a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. (REsp n. 1.994.182/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)”
Afirmativa II: "A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar."
INCORRETA
Fundamentação: Trata-se de hipótese de aberratio ictus (erro na execução), prevista no art. 73 do Código Penal: "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela". Como a conduta original era acobertada pela legítima defesa (excludente de ilicitude), não há que se falar em crime culposo. A legítima defesa se estende ao resultado não pretendido.
Afirmativa III: "O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços."
CORRETA
Fundamentação: Esta afirmativa está em conformidade com o art. 24, §2º do Código Penal: "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços." Trata-se do estado de necessidade exculpante.
Esta questão foi resolvida 1 vezes.
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11466
ANO:2012 / BANCA:FUMARC/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise a expressão abaixo, depois assinale a alternativa que MELHOR atende à disposição expressa. O resultado de um crime apenas pode ser imputado em uma relação causa e efeito.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11466 ORDER BY "order"
a) Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido.
b) Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido.
c) Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela.
d) Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido."
ERRADA
Fundamentação: Esta alternativa está incorreta porque afirma que o crime pode existir "ainda que o resultado não seja obtido". Isso contraria a expressão do enunciado que exige uma relação de causa e efeito para a imputação do resultado. Se não há resultado, não há como estabelecer nexo causal. O artigo 13 do Código Penal estabelece: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa."
Alternativa B: "Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido."
ERRADA
Fundamentação: Esta alternativa apresenta dois erros: primeiro ao afirmar que a conduta pode existir "ainda que o agente não queira praticá-la", o que viola o princípio da culpabilidade; e segundo ao mencionar "ainda que o resultado não seja obtido", contrariando a necessidade de nexo causal expresso no enunciado.
Alternativa C: "Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela."
ERRADA
Fundamentação: Embora esta alternativa corretamente estabeleça a necessidade do nexo causal ("resultado dependa dela"), ela está errada ao afirmar que a conduta pode existir "ainda que o agente não queira praticá-la", violando o princípio da culpabilidade.
Alternativa D: "Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela."
CORRETA
Fundamentação: Esta alternativa é a única que combina corretamente todos os elementos necessários:
Exige uma conduta voluntária ("livre e espontânea vontade")
Reconhece a possibilidade de conduta omissiva
Estabelece a necessidade do nexo causal ("resultado dependa dela")
Está em conformidade com o art. 13 do Código Penal: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa."
Base legal principal: Art. 13 do Código Penal - "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
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Esta ação também removerá este membro de suas conexões e enviará um relatório para a administração do site.
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