Um policial militar, durante uma abordagem, pratica uma conduta que viola diretamente um artigo do Código Penal e uma resolução interna da corporação, ambos em vigor. Em sua defesa no processo administrativo disciplinar, ele alega que, por ter ingressado recentemente na instituição, ainda não teve tempo de estudar toda a legislação aplicável e, portanto, não sabia que sua ação era ilegal.
Considerando o Art. 3º da LINDB, como essa justificativa deve ser avaliada?
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19481
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19481 ORDER BY "order"
a) Um policial militar, durante uma abordagem, pratica uma conduta que viola diretamente um artigo do Código Penal e uma resolução interna da corporação, ambos em vigor. Em sua defesa no processo administrativo disciplinar, ele alega que, por ter ingressado recentemente na instituição, ainda não teve tempo de estudar toda a legislação aplicável e, portanto, não sabia que sua ação era ilegal. Considerando o Art. 3º da LINDB, como essa justificativa deve ser avaliada?
b) Deve ser parcialmente aceita, atenuando a penalidade, mas não isentando-o de responsabilidade.
c) Não deve ser aceita, pois o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente para um agente público encarregado de aplicá-la.
d) Deve ser avaliada pelo superior, que pode aceitá-la ou não, com base em seu livre convencimento.
Explicação do Professor:
Gabarito: C. Justificativa: O exemplo do policial, conforme o material de apoio, ilustra perfeitamente a aplicação do Art. 3º. A alegação de desconhecimento da lei é inescusável e não serve como defesa para o descumprimento de deveres legais, sendo este princípio ainda mais rigoroso para agentes públicos, de quem se espera o conhecimento das normas que regem sua atuação.
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19479
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
O Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece o princípio da obrigatoriedade da norma, ao afirmar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
Qual é o principal fundamento desse princípio?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19479 ORDER BY "order"
a) Garantir que apenas especialistas em direito sejam obrigados a seguir as normas técnicas.
b) Assegurar a segurança jurídica e a eficácia do ordenamento legal, presumindo-se o conhecimento da lei por todos após sua vigência.
c) Permitir que o juiz tenha a discricionariedade de aplicar a lei ou não, dependendo do grau de instrução do indivíduo.
d) Punir com mais rigor aqueles que, por sua profissão, deveriam conhecer a lei, como os operadores do direito.
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: O princípio da obrigatoriedade da norma é um pilar da segurança jurídica. Sem ele, a aplicação da lei se tornaria impraticável, pois qualquer pessoa poderia alegar ignorância para se eximir de suas obrigações legais, gerando instabilidade e ineficácia ao sistema jurídico.
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19466
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
Um cidadão é autuado por uma infração de trânsito recentemente tipificada em lei, que já se encontra em pleno vigor. Ao ser notificado, ele se defende argumentando que não tinha conhecimento da nova norma, pois não acompanha o Diário Oficial e não viu notícias a respeito.
Com base no Art. 3º da LINDB, a alegação do cidadão é:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19466 ORDER BY "order"
a) Válida, pois o princípio da publicidade exige que o cidadão seja pessoalmente informado sobre novas leis.
b) Inválida, pois, segundo o princípio da obrigatoriedade da norma, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando desconhecê-la.
c) Válida, se ele conseguir comprovar que não teve acesso razoável à informação sobre a nova lei.
d) Inválida, a menos que a lei seja de natureza penal, caso em que o desconhecimento pode ser considerado.
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: O Art. 3º da LINDB consagra o princípio da inescusabilidade da lei, segundo o qual a alegação de ignorância ou desconhecimento da norma não serve como justificativa para o seu descumprimento. Uma vez que a lei entra em vigor, presume-se o seu conhecimento por todos.
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19463
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
A Lei “A”, que regia as gratificações de policiais, foi expressamente revogada pela Lei “B”. Anos depois, a Lei “C” foi editada, revogando integralmente a Lei “B”, sem fazer qualquer menção à Lei “A”.
Com base no Art. 2º, § 3º, da LINDB (Princípio da Proibição da Repristinação Tácita), qual é o efeito jurídico sobre a Lei “A”?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19463 ORDER BY "order"
a) A Lei 'A' volta a vigorar automaticamente (repristinação tácita), pois a lei que a revogou perdeu a vigência.
b) A Lei 'A' não se restaura, pois a LINDB proíbe a repristinação, salvo se a lei nova (Lei 'C') expressamente o determinar.
c) A Lei 'A' volta a vigorar parcialmente, apenas nos pontos compatíveis com a nova Lei 'C'.
d) A Lei 'C' é considerada inválida por não restaurar expressamente a Lei 'A'.
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: O § 3º do Art. 2º da LINDB veda a repristinação tácita. Isso significa que a lei revogada (Lei 'A') não volta a ter validade pelo simples fato de sua lei revogadora (Lei 'B') ter perdido a vigência. Para que a Lei 'A' voltasse a vigorar, seria necessário que a Lei 'C' o previsse expressamente.
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19457
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
O Estado já possui uma lei geral que estabelece as normas para todos os processos administrativos. Posteriormente, é editada uma nova lei, de caráter especial, que trata exclusivamente do rito dos processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar.
De acordo com o Art. 2º, § 2º, da LINDB, qual a consequência da edição desta nova lei especial?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19457 ORDER BY "order"
a) A lei nova especial revoga tacitamente a lei geral anterior em sua totalidade.
b) A lei nova especial não revoga nem modifica a lei geral anterior, que continua a se aplicar aos casos não abrangidos pela norma especial.
c) A lei geral anterior, por ser mais ampla, revoga a nova lei especial.
d) Ambas as leis perdem a vigência até que o conflito seja solucionado por uma terceira lei.
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: Conforme o § 2º, a lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior. As duas leis coexistem: a lei geral continua valendo para as situações gerais, enquanto a lei especial se aplica apenas ao seu campo específico (processos disciplinares na PM), seguindo o princípio da especialidade.
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19452
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
Uma nova Lei Orgânica da Polícia Civil é publicada, regulamentando de forma completa e exaustiva toda a carreira, desde o ingresso até a aposentadoria. Embora não mencione expressamente a legislação anterior que tratava da mesma matéria de forma fragmentada, essa nova lei a torna inaplicável.
Conforme o Art. 2º, § 1º, da LINDB, que tipo de revogação ocorreu?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19452 ORDER BY "order"
a) Revogação expressa e total (ab-rogação).
b) Revogação tácita por regulamentação integral da matéria.
c) Revogação expressa e parcial (derrogação).
d) Revogação tácita por incompatibilidade de dispositivos.
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: A situação descreve a revogação tácita, que ocorre "quando [a lei nova] regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Como a nova lei disciplina de forma completa a carreira, ela revoga tacitamente a legislação anterior sobre o mesmo tema, mesmo sem declará-lo de forma expressa.
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19450
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
Durante o período de vacatio legis de uma nova lei, foi identificada a necessidade de corrigir um erro material em seu texto. Uma nova versão foi publicada para este fim. Em uma situação distinta, uma outra lei, que já estava em pleno vigor há mais de um ano, também teve um de seus artigos corrigido por meio de uma nova publicação.
De acordo com os §§ 3º e 4º do Art. 1º da LINDB, qual é a consequência jurídica para cada caso?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19450 ORDER BY "order"
a) Em ambos os casos, a contagem do prazo de vacatio legis é reiniciada a partir da nova publicação
b) No primeiro caso, o prazo de vacatio legis recomeça; no segundo, a correção é considerada uma lei nova, com seu próprio prazo de vigência
c) No primeiro caso, a correção é considerada lei nova; no segundo, o prazo original da lei é reiniciado
d) Em ambos os casos, as correções são consideradas leis novas, cada uma com sua própria vacatio legis
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: A questão exige a diferenciação entre os §§ 3º e 4º. O § 3º estabelece que uma correção feita antes da lei entrar em vigor reinicia a contagem do prazo. Já o § 4º determina que uma correção em lei já em vigor é tratada como uma "lei nova", tendo seu próprio período de vacatio legis sem afetar a lei original.
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19448
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
Considere que o Brasil edite uma nova lei que altere regras sobre a nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Para que esta lei tenha obrigatoriedade e possa ser aplicada nos Estados estrangeiros, segundo o § 1º do Art. 1º da LINDB, ela se inicia:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19448 ORDER BY "order"
a) 45 dias após sua publicação, pois o prazo é o mesmo do território nacional
b) 3 meses após sua publicação, desde que admitida pelo ordenamento jurídico do país estrangeiro
c) Imediatamente na data da publicação, pois leis sobre nacionalidade afetam a soberania brasileira
d) 3 meses após sua publicação, de forma automática e incondicionada
Explicação do Professor:
Gabarito: B. Justificativa: O § 1º do Art. 1º da LINDB é claro ao estipular um prazo de 3 meses para a vigência da lei brasileira no exterior e condiciona sua obrigatoriedade à "admissão" pelo Estado estrangeiro, em respeito à soberania de cada nação.
Esta questão foi resolvida 2 vezes.
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19444
INÉDITA/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFO e CFSD
Uma nova lei federal, que institui um novo regulamento disciplinar para as polícias militares em todo o Brasil, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2025. O texto da lei não estabelece nenhuma data específica para o início de sua vigência.
Com base no Art. 1º da LINDB e no princípio da vigência sincrônica, a partir de qual data essa lei se tornará obrigatória?
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 19444 ORDER BY "order"
a) Imediatamente na data de sua publicação, pois leis de grande repercussão têm aplicação instantânea.
b) 30 dias após a sua publicação, por se tratar de um prazo razoável para a divulgação da norma.
c) 45 dias após a sua publicação, seguindo a regra geral de vacatio legis para todo o território nacional.
d) 3 meses após a sua publicação, prazo aplicável a todas as leis federais.
Explicação do Professor:
Gabarito: C. Justificativa: Conforme o caput do Art. 1º da LINDB, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Como a lei do exemplo não definiu um prazo próprio, aplica-se a regra geral de 45 dias de vacatio legis.
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11513
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11513 ORDER BY "order"
a) O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.
b) A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.
c) Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.
d) A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.
Explicação do Professor:
GABARITO: A
Alternativa A: "O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima."
CORRETA
Fundamentação: A Lei de Tortura (Lei 9.455/97) prevê expressamente em seu art. 1º, §4º, III: "§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: [...] III - se o crime é cometido mediante sequestro." Portanto, o sequestro é uma das causas de aumento de pena previstas na lei.
Alternativa B: "A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura."
INCORRETA
Fundamentação: A Lei de Tortura não trata do homicídio doloso praticado por meio de tortura como tipo especial. O §3º do art. 1º da Lei de Tortura apresenta uma hipótese de crime qualificado quando a tortura tiver a morte como resultado:
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Alternativa C: "Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial."
INCORRETA
Fundamentação: A Lei 9.455/97 prevê a discriminação racial como uma das motivações do crime de tortura em seu art. 1º, I, 'c', mas não estabelece causa de aumento de pena específica para essa motivação. O dispositivo apenas tipifica como tortura a conduta praticada "em razão de discriminação racial ou religiosa".
Alternativa D: "A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem."
INCORRETA
Fundamentação: Embora a Lei 9.455/97 preveja em seu art. 1º, §2º a punição para quem se omite ("Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos"), esta não é uma causa de aumento de pena, mas sim uma forma específica de tipificação da conduta omissiva.
Esta questão foi resolvida 62 vezes.
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