Explicação do Professor:

GABARITO: Letra C

Análise de cada alternativa:

Alternativa "A": "O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofiscalização e controle." 

ERRADO. A autotutela é um princípio geral da Administração Pública, não um atributo específico do poder de polícia. A autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos quanto à legalidade e conveniência/oportunidade, conforme estabelecido na súmula 473 do STF. Não se confunde com os atributos específicos do poder de polícia.

Alternativa "B": "A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade." 

ERRADO. Embora a autoexecutoriedade seja de fato um atributo do poder de polícia, seu conceito está incorretamente definido. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar suas decisões diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia. O conceito apresentado na alternativa mistura erroneamente elementos de discricionariedade com ausência de limites legais, o que é incompatível com o princípio da legalidade.

Alternativa "C": "A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário." 

CORRETO. A coercibilidade é efetivamente um atributo do poder de polícia e está corretamente conceituada. Representa a possibilidade de a Administração impor coativamente suas decisões, inclusive com uso da força, se necessário, para fazer valer suas determinações no exercício do poder de polícia.

Alternativa "D": "A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específica." 

ERRADO. Apesar de a discricionariedade ser um atributo do poder de polícia, seu conceito está incorretamente definido na alternativa. A discricionariedade não é ilimitada nem independente da competência específica. Ela representa a margem de liberdade de decisão dentro dos limites legais e da competência estabelecida em lei, sempre vinculada ao princípio da legalidade e ao interesse público.

Observações adicionais:

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  Os atributos clássicos do poder de polícia são: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade

  
  

Explicação do Professor:

GABARITO: Alternativa D

Análise de cada alternativa:

Alternativa A: "o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público."

ERRADO. Fundamentação: A discricionariedade administrativa não decorre da ausência de lei, mas sim da própria lei que confere ao administrador certa margem de liberdade de escolha dentro dos limites legais. A discricionariedade é uma prerrogativa conferida por lei para que o administrador possa escolher entre opções igualmente válidas, considerando critérios de conveniência e oportunidade. O poder discricionário deve sempre observar os limites estabelecidos em lei.

Alternativa B: "o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes."

ERRADO. Fundamentação: O poder discricionário não está relacionado à falta de regulamentação jurídica ou à complexidade social não regulada. Pelo contrário, ele decorre da própria previsão legal que confere ao administrador margem de escolha dentro de critérios estabelecidos. A discricionariedade não pode ser exercida em situações não reguladas pelo direito, pois isso violaria o princípio da legalidade.

Alternativa C: "o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada."

ERRADO. Fundamentação: Esta alternativa apresenta um erro grave ao sugerir que o poder discricionário pode ser exercido quando a competência não foi destinada à autoridade. Isso viola frontalmente o princípio da legalidade administrativa, pois a competência é requisito de validade do ato administrativo. A autoridade só pode exercer poder discricionário dentro de sua competência legalmente estabelecida.

Alternativa D: "o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime."

CORRETO. Fundamentação: Esta alternativa apresenta corretamente a natureza do poder discricionário, que se fundamenta na necessidade de adaptação da administração pública às situações concretas, permitindo que a autoridade competente tome decisões mais adequadas ao caso concreto, sempre visando o interesse público e a equidade. A discricionariedade permite que o administrador, dentro de sua competência legal, escolha a melhor solução para atender ao interesse público, considerando critérios de oportunidade e conveniência.