Marque a alternativa INCORRETA em relação às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
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1264 questões encontradas
10492
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
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10490
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:
- Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10488
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Marque a alternativa CORRETA em relação à idade prevista no Código Penal para as pessoas penalmente inimputáveis:
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10486
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a legislação penal extravagante vigente, analise as assertivas abaixo:
- Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes.
- Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura o fato de ser cometido por agente público, bem como a sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- Constitui efeito da condenação em crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento particular.
- É crime previsto no Estatuto do Idoso o fato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10484
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:
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10481
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
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10479
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:
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10477
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
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10475
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando o regramento relativo à produção e valoração das provas e, tendo-se por base o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:
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10473
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando os regramentos previstos no Código de Processo Penal e na Lei n. 7960/89 que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
- – A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
- – Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, aquele que tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e, só depois, ocorrerão os atos subsequentes.
- – A acareação será admitida entre acusados, entre ofendidos e entre testemunhas, sendo vedada a prática do ato entre acusados e ofendidos e entre testemunhas de defesa e ofendidos.
- – No curso do processo penal, caso haja necessidade da oitiva de um policial militar na condição de testemunha, a requisição de apresentação não poderá ser dirigida diretamente ao policial militar que se pretende auscultar.
- – A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo criminal que esteja em conflito com os fundamentos que sustentam a concessão.
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