Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
( ) O referendo é uma das formas de exercer a soberania popular.
( ) A idade mínima de vinte e cincos anos é uma das condições de elegibilidade para o Governador e Vice-Governador de Estado.
( ) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público, desde que seja assegurada ao proprietário indenização anterior ao uso independente da ocorrência de dano.
( ) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10533 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “C”
A questão trata dos direitos políticos, individuais e de propriedade previstos na CRFB/88.
Passamos agora à análise das alternativas.
ASSERTIVA FALSA – “O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.”.
Fundamento: art. 12, §3º, da CRFB/88 –
“§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa”.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “O referendo é uma das formas de exercer a soberania popular”.
Fundamento: art. 14, II, da CRFB/88 –
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular”.
ASSERTIVA FALSA – “A idade mínima de vinte e cincos anos é uma das condições de elegibilidade para o Governador e Vice-Governador de Estado”.
Fundamento: art. 14, §3º, VI, “b”, da CRFB/88 –
“VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador”.
ASSERTIVA FALSA – “A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público, desde que seja assegurada ao proprietário indenização anterior ao uso independente da ocorrência de dano”.
Fundamento: art. 5º, XXV, da CRFB/88 –“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição”.
Fundamento: art. 5º, XXIV, da CRFB/88 –“XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”.
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10531
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10531 ORDER BY "order"
a) Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.
c) É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “D”
A questão trata do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado (Decorrente e Reformador).
Considerações iniciais:
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO - O Poder Constituinte Originário é encarregado de elaborar a Constituição do Estado-Nação. Assim sendo, o ordenamento jurídico começa a partir da constituição, não havendo nenhuma outra norma antes ou acima dela. É inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
PODER CONSTITUINTE DERIVADO – O Poder Constituinte Derivado é encarregado de modificar a Constituição, sendo regulamentado pelo Poder Constituinte Originário. É limitado, condicionado e subordinado ao poder constituinte originário. Divide-se em:
P.C. Derivado Reformador: Poder de modificar a CRFB/88, sendo respeitadas às regras e limitações impostas pelo Poder Constituinte Originário;
P.C. Derivado Decorrente: Prerrogativa conferida aos Estados de criarem suas próprias constituições;
P. C. Derivado Revisor:A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição (Norma de eficácia exaurida)
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições”. (INCORRETA)
Fundamento: Constitui ação do Poder Derivado Decorrente a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.
ALTERNATIVA “B” – “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 60, §5º, da CRFB/88 – “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
ALTERNATIVA “C” – “É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. (INCORRETA)
Fundamento: “É uma limitação circunstancial ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”
Limitação formal se refere à observância dos trâmites procedimentais para alteração da constituição;
Limitação circunstancial se refere à observância do momento de alteração do texto constitucional;
Limitação material se refere ao objeto da reforma, pois a própria Constituição elenca matérias que não são passíveis de alterações - as chamadas cláusulas pétreas.
ALTERNATIVA “D” – “O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”. (CORRETA)
Fundamento: art. 60, §4º, da CRFB/88 –
“§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”.
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10529
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10529 ORDER BY "order"
a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderá o afastamento do Presidente e do processo.
d) Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “A”
A questão trata do poder executivo, mais especificamente dos aspectos relacionado ao Presidente da República.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. (CORRETA)
Fundamento: art. 86, §4º, da CRFB/88 – “§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
ALTERNATIVA “B” – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 86, caput, da CRFB/88 – “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
ALTERNATIVA “C” – “Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderáo afastamento do Presidente e do processo”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 86, §2º, da CRFB/88 – “§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo”.
ALTERNATIVA “D” – “Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 86, §3º, da CRFB/88 – “§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”.
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10527
ANO: 2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
No que se refere à Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a opção CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10527 ORDER BY "order"
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) As sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa são residuais às sanções cíveis e administrativas e, em matéria de sanção criminal, dela é dependente.
c) Policial militar que utiliza, em obra ou serviço particular, o trabalho de outros policiais militares que lhes são subordinados, retirando-os da escala de serviço, não comete ato de improbidade administrativa haja vista cuidar-se de crime sujeito à jurisdição militar.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário requer a prática de ação ou omissão na modalidade dolosa, constituindo, a modalidade culposa em um indiferente jurídico que não admite punição.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
QUESTÃO DESATUALIZADA
Análise das alternativas:
Alternativa "A": "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo."
CORRETA. Fundamentação: Conforme o Art. 11, III da Lei 8.429/92 (com redação dada pela Lei 14.230/2021): "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;"
Alternativa "B": "As sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa são residuais às sanções cíveis e administrativas e, em matéria de sanção criminal, dela é dependente."
ERRADA. Fundamentação: De acordo com o Art. 12, caput, da Lei 8.429/92: " Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)." As sanções por improbidade são independentes das sanções penais, civis e administrativas.
Alternativa "C": "Policial militar que utiliza, em obra ou serviço particular, o trabalho de outros policiais militares que lhes são subordinados, retirando-os da escala de serviço, não comete ato de improbidade administrativa haja vista cuidar-se de crime sujeito à jurisdição militar."
ERRADA. Fundamentação: O Art. 2º da Lei 8.429/92 estabelece que: "Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei." Portanto, policiais militares também estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição militar.
Alternativa "D": "O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário requer a prática de ação ou omissão na modalidade dolosa, constituindo, a modalidade culposa em um indiferente jurídico que não admite punição."
ERRADA. Fundamentação: O Art. 11 da Lei 8.429/92 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é necessária a comprovação de dolo. No entanto, a modalidade culposa não é um "indiferente jurídico", pois pode ser punida em outras esferas administrativas e civis.
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10525
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10525 ORDER BY "order"
a) O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa.
b) Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
c) São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.
d) Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B
ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE: Atualmente, os casos de abuso de autoridade são regulados pela Lei 13.869/2019, que revogou integralmente a Lei 4.898/65. Portanto, recomenda-se o estudo da nova legislação para fins de concursos e aplicação prática.
Análise detalhada:
Alternativa A: ERRAD.A "O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa."
Fundamentação: Contrariava o art. 2º da Lei 4.898/65, que estabelecia: "O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada."
Alternativa B: CORRETA. "Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa."
Fundamentação: Estava em conformidade com o art. 4º, alínea "c" da Lei 4.898/65: "Constitui também abuso de autoridade: c) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada."
Alternativa C: ERRADA. "São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos."
Fundamentação: Contrariava o art. 1º da Lei 4.898/65, pois os abusos de autoridade somente se configuravam quando praticados no exercício das funções, não "fora dela" como sugere a alternativa.
Alternativa D: ERRADA. "Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção."
Fundamentação: Contrariava o art. 3º, alínea "a" da Lei 4.898/65: "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção."
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10522
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10522 ORDER BY "order"
a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.
b) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
c) A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.
d) O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
Alternativa "A": "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança." CORRETA. Fundamentação: De acordo com o art. 2º, II da Lei 8.072/90: "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II - fiança"
Alternativa "B": "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto." ERRADA. Fundamentação: Contraria expressamente o art. 2º, I da Lei 8.072/90: "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto"
Alternativa "C": "A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada." ERRADA. Fundamentação: Segundo o art. 1º, IV da Lei 8.072/90, a extorsão mediante sequestro é considerada crime hediondo tanto na forma consumada quanto na tentada: "São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada"
Alternativa "D": "O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada." ERRADA. Fundamentação: De acordo com o art. 1º, I da Lei 8.072/90, o homicídio qualificado é considerado crime hediondo tanto na forma consumada quanto na tentada: "São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado"
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10520
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Marque a alternativa CORRETA. Com base na lei n. 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, comete crime quem:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10520 ORDER BY "order"
a) Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
b) Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
c) Negar ou obstar emprego em empresa privada.
d) Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Alternativa A: "Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores"
ERRADA. Esta conduta representa um direito do trabalhador e um dever do empregador, não constituindo crime. Pelo contrário, a conduta criminosa seria justamente NEGAR os equipamentos necessários por motivo de discriminação, conforme art. 4º, §1º, I, da Lei 7.716/89: "Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional."
Alternativa B: "Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário"
ERRADA. Esta é uma conduta legal e obrigatória, não um crime. O crime seria justamente o oposto: discriminar o trabalhador no ambiente de trabalho, conforme previsto no art. 4º da Lei 7.716/89.
Alternativa C: "Negar ou obstar emprego em empresa privada"
CORRETA. Esta alternativa está expressamente prevista como crime no art. 4º da Lei 7.716/89: "Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos."
Alternativa D: "Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar"
ERRADA. Esta é uma conduta legal. O crime seria IMPEDIR ou OBSTAR o acesso à hospedagem, conforme previsto no art. 7º da Lei 7.716/89: "Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos."
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10518
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10518 ORDER BY "order"
a) Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
b) O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
c) A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.
d) O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Alternativa A: "Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa."
CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o art. 1º, I, "c" da Lei 9.455/97, que estabelece: "Art. 1° Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de discriminação racial ou religiosa;"
Alternativa B: "O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia."
ERRADA. De acordo com o §6º do art. 1º da Lei 9.455/97, "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia." Além disso, conforme art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a tortura é considerada crime hediondo. No entanto, o crime de tortura NÃO é imprescritível. A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis apenas o racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).
Alternativa C: "A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público."
ERRADA. Conforme §5º do art. 1º da Lei 9.455/97: "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada." Note que a lei prevê a PERDA do cargo, e não apenas a suspensão.
Alternativa D: "O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime."
ERRADA. De acordo com o §7º do art. 1º da Lei 9.455/97: "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado." Portanto, o regime inicial é o fechado, e não o semiaberto.
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10516
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.
( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial.
( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.
( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10516 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B (F, F, V, F, V)
Análise item por item:
1º ITEM: "Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional." FALSO. Fundamentação: Conforme o artigo 10º da DUDH: "Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele." A DUDH não menciona especificamente o "Tribunal Internacional da ONU", sendo esta uma distorção do texto original.
2º ITEM: "Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial." FALSO. Fundamentação: O artigo 12º da DUDH estabelece: "Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques." A DUDH não prevê exceção mediante autorização policial - a proteção é absoluta.
3º ITEM: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." VERDADEIRO. Fundamentação: Reproduz exatamente o texto do artigo 19º da DUDH.
4º ITEM: "Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3." FALSO. Fundamentação: O artigo 24º da DUDH apenas estabelece: "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas." A questão mistura conceitos da Constituição brasileira (44 horas semanais e adicional de 1/3 de férias) com a DUDH.
5º ITEM: "Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados." VERDADEIRO. Fundamentação: Reproduz fielmente o texto do artigo 28º da DUDH.
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10514
ANO:2019 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD
Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não- governamentais objetivando a realização dos programas.
( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10514 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C - (F, V, F, F)
Análise detalhada de cada afirmativa:
Alternativa "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas."
FALSO. Fundamentação: Conforme o art. 1º, §1º da Lei 9.807/99: "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas." Portanto, a afirmativa está incorreta ao dizer "exclusivamente", pois os entes podem celebrar acordos entre si.
Alternativa "A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha."
VERDADEIRO. Fundamentação: Está em conformidade com o art. 2º, §1º da Lei 9.807/99: "A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso."
Alternativa "O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal."
FALSO. Fundamentação: Contraria o art. 2º, §3º da Lei 9.807/99: "O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal."
Alternativa "A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal."
FALSO. Fundamentação: Segundo o art. 5º da Lei 9.807/99: "A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos." Portanto, não é exclusivo do MP e da autoridade policial.
Portanto, a sequência correta é F, V, F, F (alternativa C).
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