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10573
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10573 ORDER BY "order"
a) Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
b) A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar.
c) A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação.
d) A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “D”
A questão trata de diversas leis esparsas.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 12, da Lei n. 10.826/03 – “Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.
ALTERNATIVA “B” – “A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 5º, III, da Lei n. 9.807/99 – “Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:
I - pelo interessado;
II - por representante do Ministério Público;
III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;
IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;
V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos”.
ALTERNATIVA “C” – “A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 18, da Lei 7716/89 – “Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”.
ALTERNATIVA “D” – “A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. (CORRETA)
Fundamento: art.10,§3º da Lei n. 12.527/11 –
“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
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10571
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10571 ORDER BY "order"
a) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
b) Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
c) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
d) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “B”
Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.
A questão trata das disposições constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”. (CORRETA)
Fundamento: art. 13, 1, da DUDH – “1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”.
ALTERNATIVA “B” – “Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 15, 2, da DUDH – “2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade
ALTERNATIVA “C” – “No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”. (CORRETA)
Fundamento: art. 29, 2, da DUDH – “2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.
ALTERNATIVA “D” – “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. (CORRETA)
Fundamento: art. 11, 2, da DUDH – “2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”.
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10569
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A Lei n. 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Assim, marque a alternativa CORRETA que contém um crime descrito na referida lei:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10569 ORDER BY "order"
a) Impedir o acesso ou recusar hospedagem em residência, hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
b) Praticar, induzir, incitar ou planejar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
c) Utilizar elementos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional como forma de ofensa à dignidade.
d) Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
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Explicação do Professor:
QUESTÃO DESATUALIZADA
GABARITO: ALTERNATIVA “C” e “D”
A questão trata da Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Impedir o acesso ou recusar hospedagem em residência, hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 7º, da Lei n. 7.716/89– “Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos”
Vale lembrar ainda que nos termos do art. 5º, XI, da CRFB/88 “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”.
ALTERNATIVA “B” – “Praticar, induzir, incitar ou planejar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 20, da Lei n. 7.716/89 – “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
ALTERNATIVA “C” – “Utilizar elementos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional como forma de ofensa à dignidade”. (INCORRETA À ÉPOCA, MAS ATUALMENTE CORRETA POR CONTA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.532/2023).
Fundamento: art. 2-A, da Lei n. 7.716/89 – “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)”
ALTERNATIVA “D” – “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades”. (CORRETA)
Fundamento: art. 10, da Lei n. 7.716/89 – “Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos”.
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10567
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Assinale a alternativa INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10567 ORDER BY "order"
a) A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.
b) São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.
c) São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.
d) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
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Explicação do Professor:
QUESTÃO DESATUALIZADA
GABARITO: ALTERNATIVA “A”, “B” e “C”
Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.
A questão trata de diversos aspectos da disciplina administrativa (atos administrativos, regime jurídico administrativo etc.)
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido”. (INCORRETA)
Fundamento: Apesar do conceito de licença estar correto, o exemplo de concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido é espécie de autorização, já que é ato discricionário da administração.
ALTERNATIVA “B” – “São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade”. (ATUALMENTE INCORRETA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 PELA LEI Nº 14.133, DE 2021).
Fundamento:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (LEI Nº 14.133, DE 2021)
ALTERNATIVA “C” – “São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão”. (ATUALMENTE INCORRETA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 PELA LEI Nº 14.133, DE 2021).
Fundamento:
“Art. 28. São modalidades de licitação: (LEI Nº 14.133, DE 2021)
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo”
ALTERNATIVA “D” – “Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos”. (CORRETA)
Fundamento: Súmula 473 do STF - “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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10565
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10565 ORDER BY "order"
a) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.
b) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.
c) A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.
d) Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá- los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “C”
Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.
A questão trata acerca dos atos administrativos, um dos temas mais importantes do Direito Administrativo, razão pela qual alguns aprofundamentos fazem-se necessários.
Não existe uma lei que discipline o ato administrativo, de modo que a sistematização da matéria é feita pela doutrina, o que pode variar sua classificação.
Pode ser definido como o meio pelo qual a Administração concretiza sua atividade, ou seja, é a declaração de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes, inferior à lei para cumprir a lei, regida pelo direito público e sujeita à apreciação do Poder Judiciário.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído”. (CORRETA)
Fundamento:
ALTERNATIVA “B” – “O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas”. (CORRETA)
Fundamento: Ver comentários da alternativa “A”.
ALTERNATIVA “C” – “A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império”. (INCORRETA)
Fundamento: Os atos de império são atos administrativos praticados pela Administração Pública de ofício e que são impostos coercitivamente aos administrados.
ALTERNATIVA “D” – “Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá- los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada ‘teoria dos motivos determinantes’ ”. (CORRETA)
Fundamento: A teoria dos motivos determinantes afirma que a motivação integra a validade do ato, de modo que, se o motivo apresentado se referir a motivo falso/ inexistente/legalmente insubsistente, o ato será ilegal.
Esta questão foi resolvida 1 vezes.
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10563
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10563 ORDER BY "order"
a) Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso.
b) Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.
c) Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).
d) Ocorrer somente pela via judicial.
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Explicação do Professor:
QUESTÃO DESATUALIZADA
ATENÇÃO: LEI N. 8.666/93 FOI REVOGADA PELA LEI Nº 14.133, DE 2021.
GABARITO: ALTERNATIVA “B”
A questão trata da rescisão do contrato administrativo na Lei n. 8.666/93.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 79, I, da Lei n. 8.666/93 –
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;”
ALTERNATIVA “B” – “Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade”. (CORRETA)
Fundamento: art. 80, II, da Lei n. 8.666/93 –
“Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;”
ALTERNATIVA “C” – “Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais)”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 79, II, da Lei n. 8.666/93 –
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;”
ALTERNATIVA “D” – “Ocorrer somente pela via judicial”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 79, da Lei n. 8.666/93 –
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;”.
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10561
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10561 ORDER BY "order"
a) Ocupação temporária.
b) Desapropriação.
c) Requisição.
d) Tombamento.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “C”
A questão trata das modalidades de intervenção do Estado na propriedade.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Ocupação temporária”.
Fundamento: A ocupação ordinária ou ocupação temporária é o ato administrativo pelo qual o poder público usa, transitoriamente, bens imóveis para atender a uma finalidade de interesse público prevista em lei.
ALTERNATIVA “B” – “Desapropriação”.
Fundamento: art. 5º, XXIV, da CRFB/88 – “XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
ALTERNATIVA “C” – “Requisição”.
Fundamento: art. 5º, XXV, da CRFB/88 – “XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”
ALTERNATIVA “D” – “Tombamento”.
Fundamento: O tombamento é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público institui restrições parciais sobre o direito de propriedade para conservar um bem/direito vinculado ao patrimônio cultural brasileiro. Ele relativiza o direito de propriedade e afeta o caráter absoluto do bem.
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10559
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
- Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
- O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
- O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
- O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
- O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10559 ORDER BY "order"
a) Há apenas dois itens corretos.
b) Há apenas um item incorreto.
c) Todos os itens são corretos.
d) Há apenas três itens corretos.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “D”
A questão trata dos poderes da administração.
Passamos agora à análise das alternativas.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”.
Fundamento: Correto. Os poderes da administração são prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado. À vista disso, a administração pública tem a obrigação de usar esses poderes, não podendo renunciá-los.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder”.
Fundamento: Correto. O abuso de poder é o exercício arbitrário das prerrogativas públicas e dos poderes Administrativos. A doutrina divide abuso de poder em 02 espécies:
1. Excesso de Poder;
2. Desvio de poder;
ASSERTIVA VERDADEIRA – “III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular”.
Fundamento: Correto. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em ato de supremacia geral, consistente em limitar, restringir e condicionar o exercício de direitos relacionados à liberdade e à propriedade, para garantir a supremacia do interesse público sobre o particular, podendo se manifestar através de atos preventivos, repressivos ou fiscalizadores. O poder de polícia permite a imposição de obrigação de fazer, não fazer e suportar.
ASSERTIVA FALSA – “IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.”.
Fundamento: O enunciado trata do Poder hierárquico. O Poder disciplinar, por sua vez, é o poder da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades em face daqueles que se sujeitam a sua disciplina interna.
ASSERTIVA FALSA – “V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo”.
Fundamento: O Poder regulamentar trata-se de poder da Administração Pública (direta e indireta) para editar atos normativos, sendo conferido ao Chefe do Poder Executivo.
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10557
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo:
- O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite.
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
- A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10557 ORDER BY "order"
a) I, II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV apenas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “B”
A questão trata das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
Passamos agora à análise das alternativas.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite”.
Fundamento: art. 283, §2º, do CPP –“ § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.”.
ASSERTIVA VERDADEIRA – “II. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.”.
Fundamento: art. 289-A, §1º, do CPP – “§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu”.
ASSERTIVA FALSA – “III. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.”.
Fundamento: art. 283, §1º, do CPP –“ § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade”.
ASSERTIVA FALSA – “IV. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal”.
Fundamento: art. 310, §1º, do CPP –“ § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)”.
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10555
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A busca pessoal e domiciliar trata-se de um meio de prova muito empregado na investigação policial para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10555 ORDER BY "order"
a) Durante a execução da busca domiciliar, não será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
b) A busca não poderá ser determinada atendendo a requerimento das partes do processo.
c) Em razão da inviolabilidade do advogado, em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documentos em poder do defensor do acusado.
d) A busca pessoal em mulher poderá ser feita por pessoa do sexo masculino, quando a realização da medida por outra mulher importar retardamento ou prejuízo da diligência.
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Explicação do Professor:
GABARITO: ALTERNATIVA “D”
A questão trata da busca pessoal e domiciliar, meio de prova previsto no Código de Processo Penal.
Passamos agora à análise das alternativas.
ALTERNATIVA “A” – “Durante a execução da busca domiciliar, não será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 245, §3º, do CPP – “§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura”.
ALTERNATIVA “B” – “A busca não poderá ser determinada atendendo a requerimento das partes do processo”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 242, do CPP – “Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”.
ALTERNATIVA “C” – “Em razão da inviolabilidade do advogado, em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documentos em poder do defensor do acusado”. (INCORRETA)
Fundamento: art. 243, §2º, do CPP – “§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito”.
ALTERNATIVA “D” – “A busca pessoal em mulher poderá ser feita por pessoa do sexo masculino, quando a realização da medida por outra mulher importar retardamento ou prejuízo da diligência”. (CORRETA)
Fundamento: art. 249, do CPP – “Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”.
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