“A”, servidor público do Estado de Minas Gerais, testemunhou uma chacina, homicídio de 4 indivíduos, quando passava na praça central da cidade. No momento dos crimes, um dos agentes visualizou “A” e tentou alcançá-lo. Ao perceber que foi identificado pelos autores, “A” saiu correndo para a sua residência e se escondeu dentro dela. No dia seguinte, “A” encontrou um bilhete embaixo da porta de sua casa com os dizeres: “Eu sei quem você é. Se você falar alguma coisa para a polícia, você morrerá.” Diante do ocorrido, “A” temeroso com a ameaça contou o que viu para o seu amigo “B”, que é dono de uma padaria no bairro, falando também que estaria disposto a contar tudo para a polícia, contudo estava com muito medo da ameaça se concretizar. Ao tomar conhecimento do acontecido, “B” compareceu ao fórum da Justiça da cidade e requereu ao Juiz de Direito as medidas de proteção para “A”.
Com base nas previsões da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10631 ORDER BY "order"
a) Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da ameaça sofrida, “A” poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia da Justiça e do Ministério Público.
b) A exclusão de “A” do programa de proteção a testemunha somente poderá ocorrer após a cessação dos motivos que ensejaram a proteção.
c) A solicitação objetivando ingresso no programa não poderá ser encaminhada ao órgão executor por “B”, mas sim por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
d) A duração da proteção oferecida pelo programa será no máximo de 1 (um) ano.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Análise das alternativas:
Alternativa A: "Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da ameaça sofrida, 'A' poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia da Justiça e do Ministério Público."
ERRADA. O art. 5º, §3º da Lei 9.807/99 estabelece: "Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público."
Alternativa B: "A exclusão de 'A' do programa de proteção a testemunha somente poderá ocorrer após a cessação dos motivos que ensejaram a proteção."
ERRADA. Segundo o art. 10 da Lei 9.807/99, a exclusão pode ocorrer: I - por solicitação do próprio interessado; II - por decisão do conselho deliberativo, em consequência de: a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) conduta incompatível do protegido.
Alternativa C: "A solicitação objetivando ingresso no programa não poderá ser encaminhada ao órgão executor por 'B', mas sim por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos."
CORRETA. Conforme art. 5º da Lei 9.807/99, a solicitação pode ser encaminhada apenas por: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos. "B", como particular, não tem legitimidade para fazer a solicitação.
Alternativa D: "A duração da proteção oferecida pelo programa será no máximo de 1 (um) ano."
ERRADA. O art. 11 da Lei 9.807/99 estabelece: "A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos." Parágrafo único: "Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada."
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“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas condições. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10629 ORDER BY "order"
a) se “A” contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade subordinada pelo prazo de 30 dias.
b) se “A” for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a atividade remunerada.
c) “A” não pode candidatar, pois durante o período do serviço na Polícia Militar é considerado conscrito.
d) se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Análise de cada alternativa:
Alternativa "A": "se 'A' contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade subordinada pelo prazo de 30 dias."
ERRADA. Fundamentação: O Art. 14, § 8º, I da CF/88 estabelece que: "o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior". Note que a alternativa erra ao mencionar "autoridade subordinada" (quando o correto é autoridade superior) e ao estabelecer prazo de 30 dias (que não existe na Constituição).
Alternativa "B": "se 'A' for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a atividade remunerada."
ERRADA. Fundamentação: Conforme Art. 14, § 8º, II da CF/88, se eleito, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (e não para "atividade remunerada" como afirma a alternativa).
Alternativa "C": "'A' não pode candidatar, pois durante o período do serviço na Polícia Militar é considerado conscrito."
ERRADA. Fundamentação: O Art. 14, § 2º da CF/88 estabelece que "Não podem alistar-se como eleitores os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório". Policiais militares não são considerados conscritos. Conscrito é aquele que está prestando serviço militar obrigatório inicial. O policial militar é alistável e elegível, desde que atenda as condições constitucionais.
Alternativa "D": "se 'A' contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade."
CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 14, § 8º, I da CF/88: "o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade".
Dispositivos Constitucionais Relevantes:
Art. 14, § 8º da CF/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."
Art. 14, § 2º da CF/88: "Não podem alistar-se como eleitores os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório"
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Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10627 ORDER BY "order"
a) Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.
b) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
d) Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B
Alternativa A: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência."
ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa apresenta uma versão incorreta do Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O texto original estabelece: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."
Alternativa B: "Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível."
CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do Art. 29, item 1, da DUDH: "Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível."
Alternativa C: "Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família."
ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa contradiz o Art. 16 da DUDH que estabelece: "Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família." O erro está em omitir a expressão "de maior idade" e incluir "sem qualquer restrição de idade", o que alterou substancialmente o sentido do dispositivo.
Alternativa D: "Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas."
ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa distorce o Art. 24 da DUDH que estabelece: "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas." O erro está em especificar "44 horas semanais" e "domingos e feriados", detalhamentos que não constam na DUDH. A Declaração mantém um texto mais genérico falando apenas em "limitação razoável das horas de trabalho".
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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10625 ORDER BY "order"
a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e pelas Guardas Municipais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
b) O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Alternativa A: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e pelas Guardas Municipais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."
ERRADA. Conforme o art. 142 da CF/88: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." As Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais não integram as Forças Armadas.
Alternativa B: "O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra."
ERRADA. Conforme o art. 142, § 3º, VI da CF/88: "O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra." A alternativa erra ao mencionar "tribunal militar de caráter excepcional" quando o correto é "tribunal militar de caráter permanente", além de incluir erroneamente a perda de graduação da praça no mesmo dispositivo.
Alternativa C: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
CORRETA. Reproduz exatamente o texto do art. 144, § 5º da CF/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
Alternativa D: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais."
ERRADA. Conforme o art. 144, § 2º da CF/88: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais." A alternativa está incorreta ao incluir "ferrovias federais", que não constam no texto constitucional.
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O Poder Judiciário está previsto no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com base no texto constitucional, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10623 ORDER BY "order"
a) Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.
d) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Letra B
Alternativa A: "Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
ERRADA. A competência descrita está incorreta. De acordo com o art. 124 da CF/88: "À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei." O STM não tem competência para julgar militares estaduais, que são julgados pela Justiça Militar estadual, conforme art. 125, §4º da CF/88: "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares."
Alternativa B: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal."
CORRETA. Está em conformidade com o art. 105, I, 'a' da CF/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal."
Alternativa C: "O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal."
ERRADA. Esta competência é do Supremo Tribunal Federal, não do STJ, conforme art. 103-A da CF/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
Alternativa D: "O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário."
ERRADA. O CNMP não integra o Poder Judiciário. É um órgão de controle externo do Ministério Público, conforme art. 130-A da CF/88. Os órgãos do Poder Judiciário estão taxativamente previstos no art. 92 da CF/88, e o CNMP não está entre eles.
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Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10621 ORDER BY "order"
a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Alternativa A: "O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
ERRADA. Esta alternativa inverte as características da Câmara dos Deputados com o Senado Federal. Conforme o art. 46 da CF/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário". Além disso, não há Senadores por Território.
Alternativa B: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal."
ERRADA. De acordo com o art. 53, §1º da CF/88: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal." Existe aqui o foro por prerrogativa de função.
Alternativa C: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."
ERRADA. Esta alternativa confunde as características da Câmara com as do Senado. Conforme art. 45 da CF/88: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
Alternativa D: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
CORRETA. Reproduz literalmente o disposto no art. 53, §2º da CF/88: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
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De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10619 ORDER BY "order"
a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária.
c) O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos.
d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Análise detalhada:
Alternativa A: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença." CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa está literalmente prevista na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXV, que dispõe: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Esta é uma garantia fundamental que visa proteger o cidadão contra eventuais erros do Estado no exercício do poder punitivo.
Alternativa B: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária." ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa contraria o disposto no art. 5º, LXI da CF/88: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". A prisão preventiva e temporária são modalidades legais de prisão cautelar, desde que presentes seus requisitos legais.
Alternativa C: "O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos." ERRADA. Fundamentação: Contraria o art. 5º, LXXIV da CF/88, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A alternativa erra ao colocar "onerosa" no lugar de "gratuita" e ao acrescentar "logísticos" após recursos, desvirtuando completamente o sentido da garantia constitucional.
Alternativa D: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." ERRADA. Fundamentação: Contraria o art. 5º, LXXVIII da CF/88, que determina: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A alternativa utiliza o termo "defesos" (proibidos) quando o correto seria "assegurados", invertendo completamente o sentido da garantia constitucional.
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De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10617 ORDER BY "order"
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato"
ERRADA
Fundamentação: Contraria diretamente o art. 5º, IV da CF/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato". O anonimato é expressamente proibido pela Constituição, não consentido.
Alternativa B: "A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite"
ERRADA
Fundamentação: Contraria o art. 5º, XI da CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Existem exceções à inviolabilidade do domicílio, mesmo durante a noite (flagrante delito, desastre ou prestação de socorro).
Alternativa C: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
CORRETA
Fundamentação: Reproduz fielmente o art. 5º, LXI da CF/88: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
Alternativa D: "O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado"
ERRADA
Fundamentação: Contraria o art. 5º, LXIII da CF/88: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
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De acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10615 ORDER BY "order"
a) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública.
b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.
c) Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos.
d) Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
Análise das alternativas:
Alternativa "A": "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública."
ERRADA. O art. 2º da CF/88 estabelece expressamente: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." O Ministério Público, a AGU e a Defensoria Pública são instituições essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/88), mas não são Poderes da União.
Alternativa "B": "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania."
CORRETA. Reproduz fielmente o art. 1º, II da CF/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) II - a cidadania"
Alternativa "C": "Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos."
ERRADA. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, VII da CF/88), e não um objetivo fundamental. Os objetivos fundamentais estão previstos no art. 3º da CF/88.
Alternativa "D": "Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
ERRADA. "Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" é um objetivo fundamental da República (art. 3º, IV da CF/88), e não um princípio que rege as relações internacionais, que estão previstos no art. 4º da CF/88.
Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
10613
ANO: 2018 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
A Lei de Improbidade Administrativa, como é comumente conhecida, “ao definir a tipificação dos atos de improbidade administrativa, instituiu termos genéricos e abrangentes para a definição e qualificação das condutas ímprobas, agrupando-os em […] categorias, conforme o bem jurídico atingido”, sendo:
I. Os atos que importam enriquecimento ilícito.
II. Os atos que impedem a prestação de contas.
III. Os atos que causam prejuízo ao erário.
IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Com base na Lei n. 8.429/1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), quais assertivas acima são formalmente contempladas entre as tais “categorias” descritas no enunciado? Marque a alternativa CORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10613 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: C - Apenas as alternativas I, III e IV.
Análise por alternativa:
Alternativa A: "Apenas as alternativas I e IV" ERRADO. Faltou incluir os atos que causam prejuízo ao erário (item III), que está expressamente previsto na Lei 8.429/92, art. 10.
Alternativa B: "Todas as alternativas" ERRADO. O item II (atos que impedem a prestação de contas) não constitui uma categoria autônoma de ato de improbidade administrativa na Lei 8.429/92. A prestação de contas é protegida dentro da categoria de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa C: "Apenas as alternativas I, III e IV" CORRETO. A Lei 8.429/92 estabelece expressamente três categorias de atos de improbidade administrativa:
Art. 9º - Atos que importam enriquecimento ilícito (item I)
Art. 10 - Atos que causam prejuízo ao erário (item III)
Art. 11 - Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (item IV)
Alternativa D: "Nenhuma das alternativas" ERRADO. As alternativas I, III e IV estão corretas e expressamente previstas na Lei 8.429/92.
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