De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:
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10652
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10652 ORDER BY "order"
a) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata- se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.
b) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
c) Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
d) No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.
Explicação do Professor:
GABARITO: B
Alternativa "A": "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal."
ERRADA. A conduta descrita configura o crime de Prevaricação Imprópria, previsto no Art. 319-A do CP: "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". É chamada de prevaricação imprópria ou especial pois, diferentemente da prevaricação comum, não exige que o agente atue por interesse ou sentimento pessoal.
Alternativa "B": "No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
CORRETA. Está em conformidade com o Art. 312 do CP, §§ 2º e 3º: "§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem" "§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
Alternativa "C": "Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem."
ERRADA. O Art. 316 do CP (Concussão) estabelece: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Os verbos "solicitar" e "receber" são próprios do crime de corrupção passiva (Art. 317, CP), e não da concussão, que tem como verbo nuclear "exigir".
Alternativa "D": "No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional."
ERRADA. O Art. 318 do CP (Facilitação de contrabando ou descaminho) dispõe: "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." A causa de aumento mencionada na alternativa pertence ao crime de corrupção passiva (Art. 317, §1º, CP), e não ao crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
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10650
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10650 ORDER BY "order"
a) Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
b) O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
c) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
d) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Alternativa A: "Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
ERRADA. A alternativa confunde os conceitos de legítima defesa e estado de necessidade. O texto apresentado corresponde ao estado de necessidade, previsto no art. 24 do CP: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
Alternativa B: "O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo."
ERRADA. O CP não traz essa restrição. Pelo contrário, o § 1º do art. 24 do CP estabelece: "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo." Ou seja, a restrição é justamente o oposto do que afirma a alternativa.
Alternativa C: "Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito."
ERRADA. O enunciado descreve a legítima defesa (art. 25 do CP: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem"), mas erroneamente a classifica como exercício regular de direito.
Alternativa D: "Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o art. 23 do CP: "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
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10647
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10647 ORDER BY "order"
a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
b) O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D está CORRETA
Análise detalhada:
Alternativa A: "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos." ERRADA. Fundamentação: Conforme o art. 27 do Código Penal: "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." Não há exceção para crimes hediondos. A inimputabilidade dos menores é absoluta, sendo eles submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alternativa B: "O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável." ERRADA. Fundamentação: De acordo com o art. 28, inciso I do Código Penal: "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão". Emoção e paixão podem apenas atenuar a pena em determinadas circunstâncias, mas não excluem a imputabilidade.
Alternativa C: "É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." ERRADA. Fundamentação: Conforme o art. 28, inciso II do Código Penal: "Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." Apenas a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode isentar de pena, conforme art. 28, §1º do CP.
Alternativa D: "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa reproduz literalmente o parágrafo único do art. 26 do Código Penal: "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
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10645
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10645 ORDER BY "order"
a) Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.
b) O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
c) O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.
d) Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP).
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
Alternativa "A": "Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel."
CORRETA
Fundamentação: O Código Penal expressamente prevê esta equiparação no Art. 155, §3º: "Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico." Esta previsão existe para possibilitar a tutela penal contra o furto de energia elétrica, considerando sua natureza incorpórea.
Alternativa "B": "O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa."
ERRADA
Fundamentação: O conceito apresentado está incorreto pois descreve o crime de furto, não o de roubo. O Art. 157 do CP define roubo como: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência." A violência ou grave ameaça é elemento essencial do tipo penal do roubo.
Alternativa "C": "O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena."
ERRADA
Fundamentação: O emprego de arma de fogo é uma causa de aumento de pena expressamente prevista no Art. 157, §2º-A, I do CP: "A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo."
Alternativa "D": "Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP)."
ERRADA
Fundamentação: A conduta descrita configura o crime de apropriação indébita, previsto no Art. 168 do CP: "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção." O furto pressupõe que o agente não tenha a posse ou detenção prévia da coisa, diferentemente da apropriação indébita, onde o agente já tem a posse ou detenção lícita da coisa.
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10643
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10643 ORDER BY "order"
a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
c) Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
d) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D está correta.
Alternativa A: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória."
ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa contraria o Art. 2º, parágrafo único do Código Penal que estabelece: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Portanto, mesmo após o trânsito em julgado, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
Alternativa B: "Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado."
ERRADA. Fundamentação: Contraria o Art. 4º do Código Penal que dispõe: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." O CP brasileiro adotou a teoria da atividade, e não a teoria do resultado.
Alternativa C: "Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira." ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa contraria os Arts. 7º do Código Penal que prevê diversas hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, seja na forma incondicionada (Art. 7º, I) ou condicionada (Art. 7º, II).
Alternativa D: "Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar."
CORRETA. Fundamentação: Está de acordo com o Art. 5º, §1º do Código Penal que estabelece: "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
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10641
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca do concurso de pessoas, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10641 ORDER BY "order"
a) Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito.
b) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.
c) A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada.
d) No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
Alternativa A: "Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito."
ERRADA. De acordo com o art. 29, §1º do Código Penal: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço." Portanto, o agente RESPONDE pelo delito, apenas com pena diminuída, não há isenção de responsabilidade.
Alternativa B: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste."
CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o art. 29, §2º do Código Penal: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."
Alternativa C: "A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada."
ERRADA. Conforme o art. 31 do Código Penal: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado." Ou seja, são puníveis quando o crime chega a ser tentado, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa D: "No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime."
ERRADA. O art. 30 do Código Penal dispõe: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Portanto, quando forem elementares do crime, as circunstâncias e condições pessoais SE COMUNICAM, ao contrário do que afirma a alternativa.
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10639
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10639 ORDER BY "order"
a) O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo- crime contra a autoridade culpada.
b) Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
c) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
d) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
ATUALIZAÇÃO: Para questões atuais, deve-se considerar a Lei 13.869/2019, que é a nova Lei de Abuso de Autoridade, que revogou expressamente a Lei 4.898/65. A definição de autoridade na nova lei está prevista em seu art. 2º: "É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território".
Alternativa A: "O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada." ERRADA. De acordo com o art. 2º da Lei 4.898/65: "O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada." Note que a competência era do Ministério Público, não da Defensoria Pública.
Alternativa B: "Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença." ERRADA. Segundo o art. 3º, alínea 'd' da Lei 4.898/65: "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: d) à liberdade de consciência e de crença". Portanto, a afirmativa contradiz diretamente o texto legal.
Alternativa C: "O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal." ERRADA. O art. 6º da Lei 4.898/65 estabelecia expressamente: "O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal." Portanto, cabiam as três modalidades de sanção.
Alternativa D: "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração." CORRETA. Esta alternativa reproduz literalmente o art. 5º da Lei 4.898/65: "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração."
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10637
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10637 ORDER BY "order"
a) Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.
b) Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
c) Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.
d) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Análise das alternativas:
Alternativa A: "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado."
CORRETA. A alternativa está de acordo com o art. 2º, parágrafo único da Lei 11.343/06, que dispõe: "A União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."
Alternativa B: "Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas."
ERRADA. Conforme o art. 20 da Lei 11.343/06, estas são atividades de atenção ao usuário e não de reinserção social. O artigo dispõe: "Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas."
Alternativa C: "Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais."
ERRADA. Esta alternativa contraria totalmente o espírito da lei e o disposto no art. 22, que estabelece as atividades de reinserção social do usuário, visando à sua integração ou reintegração em redes sociais, e não sua punição ou prisão.
Alternativa D: "O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário."
ERRADA. Esta alternativa contraria diretamente o art. 26 da Lei 11.343/06, que dispõe: "O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário."
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10635
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10635 ORDER BY "order"
a) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.
b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
c) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
d) A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B está CORRETA
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública."
ERRADA. Fundamentação: O art. 5º da Lei 10.826/03 estabelece: "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." Não há autorização para portar em via pública.
Alternativa B: "As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei."
CORRETA. Fundamentação: Conforme art. 3º, parágrafo único da Lei 10.826/03: "As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei."
Alternativa C: "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)."
ERRADA. Fundamentação: Segundo o art. 5º, § 1º da Lei 10.826/03: "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm."
Alternativa D: "A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade."
ERRADA. Fundamentação: De acordo com o art. 4º, § 2º da Lei 10.826/03: "A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."
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10633
ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Com base no Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003 marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10633 ORDER BY "order"
a) Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
b) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade Judiciária.
c) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada a representação do idoso ou de algum familiar.
d) O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos ressalvadas as restrições legais da participação na vida pública.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria."
CORRETA. Esta alternativa está em conformidade exata com o Art. 22 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que dispõe: "Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria."
Alternativa B: "Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade Judiciária."
ERRADA. Conforme o Art. 19 do Estatuto do Idoso, a notificação compulsória deve ser feita aos seguintes órgãos: "Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I - autoridade policial; II - Ministério Público; III - Conselho Municipal do Idoso; IV - Conselho Estadual do Idoso; V - Conselho Nacional do Idoso."
Alternativa C: "Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada a representação do idoso ou de algum familiar."
ERRADA. De acordo com o Art. 95 do Estatuto do Idoso: "Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação."
Alternativa D: "O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos ressalvadas as restrições legais da participação na vida pública."
ERRADA. Conforme o Art. 10 do Estatuto do Idoso: "Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." Não há menção a restrições legais da participação na vida pública.
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