De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:
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10672
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10672 ORDER BY "order"
a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
Explicação do Professor:
GABARITO: C
Alternativa A: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente."
ERRADA. Esta competência é do Senado Federal, não da Câmara dos Deputados. Conforme art. 52, IV da CF/88: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;"
Alternativa B: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União."
ERRADA. Segundo o art. 73, §2º da CF/88: "Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional." Portanto, o Congresso Nacional escolhe dois terços, não metade.
Alternativa C: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas."
CORRETA. Está em conformidade com o art. 49, IV da CF/88: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;"
Alternativa D: "Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado."
ERRADA. É competência da Câmara dos Deputados, não do Senado Federal, conforme art. 51, I da CF/88: "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
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10670
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10670 ORDER BY "order"
a) A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.
b) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
Análise das alternativas:
Alternativa A: "A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra..."
CORRETA. Conforme o § 1º do art. 42 da CF/88: "Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores." O dispositivo constitucional garante que a lei estadual específica disporá sobre estas matérias.
Alternativa B: "Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública."
ERRADA. Segundo o art. 22, XXI da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Não é competência concorrente.
Alternativa C: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
ERRADA. O art. 18, §3º da CF/88 não prevê a possibilidade de formação de "Territórios Independentes". A Constituição só prevê a possibilidade de formação de novos Estados ou incorporação a outros Estados existentes.
Alternativa D: "Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares."
ERRADA. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre várias dessas matérias (art. 22, I, CF/88), a disciplina das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, no que tange às matérias do art. 142, §3º, X, é reservada à lei estadual específica, conforme art. 42, §1º da CF/88.
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10668
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
O Título I da Constituição Federal é nominado “Dos Princípios Fundamentais”. Com base no presente Título, marque a opção CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10668 ORDER BY "order"
a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais é um dos princípios ao qual o Brasil rege em suas relações internacionais.
b) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição.
c) O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Alternativa A: "A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais é um dos princípios ao qual o Brasil rege em suas relações internacionais."
ERRADA. Fundamentação: Este é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III da CF/88), e não um princípio que rege as relações internacionais. Os princípios que regem as relações internacionais estão elencados no art. 4º da CF/88. Art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;"
Alternativa B: "Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição."
ERRADA. Fundamentação: O texto constitucional prevê que o poder pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente pelo povo, não exclusivamente por representantes. Citação do dispositivo legal: Art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Alternativa C: "O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil."
CORRETA. Fundamentação: Está em conformidade com o art. 1º, V da CF/88. Citação do dispositivo legal: Art. 1º: "A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) V - o pluralismo político;"
Alternativa D: "O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si."
ERRADA. Fundamentação: O art. 2º da CF/88 estabelece apenas três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Ministério Público, embora seja uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, não é um Poder. Citação do dispositivo legal: Art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
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10666
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10666 ORDER BY "order"
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B (INCORRETA)
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
CORRETA
Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 5º, XLII da CF/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
Alternativa B: "Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."
INCORRETA
Fundamentação: Este enunciado confunde o habeas data com o habeas corpus. O habeas data está previsto no Art. 5º, LXXII da CF/88: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo"
O texto apresentado na alternativa refere-se ao habeas corpus, previsto no Art. 5º, LXVIII da CF/88.
Alternativa C: "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático."
CORRETA
Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 5º, XLIV da CF/88: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático"
Alternativa D: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
CORRETA
Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 5º, XI da CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
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10664
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Com relação ao Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
- – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
- – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
- – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
- – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10664 ORDER BY "order"
a) Todas estão Corretas
b) II e III apenas
c) I, II e III apenas
d) II, III e IV apenas
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa B (II e III apenas)
Análise das assertivas:
I - "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade."
ERRADA. Esta assertiva está incorreta pois confunde os institutos. O enunciado descreve o concurso material (mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes), mas aplica a regra do concurso formal (pena mais grave aumentada de 1/6 até metade). Segundo o art. 69 do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido."
II - "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."
CORRETA. Está de acordo com o art. 72 do CP: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."
III - "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."
CORRETA. Reproduz exatamente o texto do art. 71 do CP (crime continuado): "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."
IV - "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido."
ERRADA. Esta assertiva está incorreta pois descreve o concurso formal (uma só ação ou omissão, dois ou mais crimes) mas aplica a regra do concurso material (aplicação cumulativa das penas). Segundo o art. 70 do CP: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se as penas privativas de liberdade, considera-se a mais grave, quando as penas são idênticas, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade."
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10662
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
- – As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
- – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
- – Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
- – No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10662 ORDER BY "order"
a) Todas estão corretas
b) I, II e IV apenas
c) I e III apenas
d) II, III e IV apenas
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Explicação do Professor:
GABARITO: A (Todas estão corretas)
Análise item por item:
I - "As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa." CORRETO. Fundamentação: Esta assertiva está em conformidade exata com o Art. 32 do Código Penal: "As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa."
II - "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto." CORRETO. Fundamentação: Conforme Art. 33, caput, do Código Penal: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto."
III - "Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média."
CORRETO. Fundamentação: O Art. 33, §1º, alínea 'a' do Código Penal estabelece que: "considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média". A assertiva está correta, pois reproduz literalmente parte do dispositivo legal. O fato de não mencionar os demais elementos do regime fechado não torna a afirmação incorreta, já que o que foi afirmado está previsto na lei.
IV - "No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar."
CORRETO. Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 33, §1º, alínea 'b' do Código Penal: "o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar."
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10660
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10660 ORDER BY "order"
a) É isento de pena o agente que, sob forte emoção ou paixão, ou ainda em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade.
c) Não há crime quando o agente pratica o fato dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
d) A moderação no emprego dos meios necessários à repulsa da injusta agressão, constitui um dos requisitos legais para a configuração da legítima defesa.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Alternativa A: "É isento de pena o agente que, sob forte emoção ou paixão, ou ainda em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
ERRADA. O Art. 28, I e II do Código Penal dispõe expressamente: "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." Portanto, estas condições NÃO isentam o agente de pena.
Alternativa B: "Aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade."
ERRADA. O Art. 24, §1º do Código Penal estabelece expressamente: "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo." Por exemplo, bombeiros e policiais não podem alegar estado de necessidade para situações inerentes à sua função.
Alternativa C: "Não há crime quando o agente pratica o fato dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."
ERRADA. De acordo com o Art. 18, II do Código Penal, imprudência, negligência e imperícia são modalidades de culpa, e podem sim configurar crime quando previstas em lei: "Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."
Alternativa D: "A moderação no emprego dos meios necessários à repulsa da injusta agressão, constitui um dos requisitos legais para a configuração da legítima defesa."
CORRETA. Conforme Art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." A moderação no emprego dos meios necessários é, portanto, requisito expresso da legítima defesa.
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10658
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10658 ORDER BY "order"
a) Não se pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante. No caso de a gravidez resultar de estupro e o aborto é praticado por médico e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, reduz de metade a pena imposta.
b) Na lesão corporal seguida de morte, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, há a extinção da punibilidade.
c) Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
d) No crime de feminicídio, se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou ainda contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência, o criminoso responderá em concurso material com o crime de infanticídio.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Alternativa A: "Não se pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante. No caso de a gravidez resultar de estupro e o aborto é praticado por médico e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, reduz de metade a pena imposta."
ERRADA. A primeira parte está correta e corresponde ao art. 128, I do CP: "Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante". Contudo, a segunda parte está errada, pois o aborto em caso de estupro, quando praticado por médico e com consentimento da gestante/representante legal, também é hipótese de exclusão de ilicitude (não punibilidade), e não de redução de pena, conforme art. 128, II do CP.
Alternativa B: "Na lesão corporal seguida de morte, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, há a extinção da punibilidade."
ERRADA. Conforme o art. 129, §4º do CP, esta circunstância não gera extinção da punibilidade, mas sim redução de pena: “§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço."
Alternativa C: "Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária."
CORRETA. Esta alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 121, §5º do CP: "Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária."
Alternativa D: "No crime de feminicídio, se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou ainda contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência, o criminoso responderá em concurso material com o crime de infanticídio."
ERRADA.
Não há previsão legal de concurso material com infanticídio nas circunstâncias mencionadas. O infanticídio é um crime específico que ocorre quando "a mãe mata o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após" (art. 123 do CP).
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10656
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Em relação ao crime de Furto (Art 155 do Código Penal), marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10656 ORDER BY "order"
a) A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o abuso de confiança, a escalada ou destreza, o cometimento do crime com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas são qualificadoras do crime de furto.
b) Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, há a extinção da punibilidade.
c) A pena aumenta-se da metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
d) Se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração ou se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, a pena prevista será a do caput, ou seja, de um a quatro anos, e multa.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A
Análise das alternativas:
Alternativa "A": "A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o abuso de confiança, a escalada ou destreza, o cometimento do crime com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas são qualificadoras do crime de furto."
CORRETO
Fundamentação: Está em perfeita conformidade com o Art. 155, §4º do CP, que prevê estas qualificadoras:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança;
III - mediante fraude, escalada ou destreza;
IV - com emprego de chave falsa;
V - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Alternativa "B": "Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, há a extinção da punibilidade."
ERRADO
Fundamentação: De acordo com o Art. 155, §2º do CP: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Não há extinção da punibilidade, mas sim benefícios na aplicação da pena.
Alternativa "C": "A pena aumenta-se da metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno."
ERRADO
Fundamentação: O Art. 155, §1º do CP estabelece que "A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno". A alternativa está errada ao mencionar aumento de metade, quando o correto é um terço.
Alternativa "D": "Se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração ou se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, a pena prevista será a do caput, ou seja, de um a quatro anos, e multa."
ERRADO
Fundamentação: De acordo com o Art. 155, §6º e §5º do CP, estas condutas são qualificadoras que aumentam a pena para reclusão de 2 a 5 anos para semovente (§6º) e de 3 a 8 anos para veículo transportado para outro Estado ou exterior (§5º). Não se aplica a pena do caput.
Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
10654
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM
Em relação aos crimes tipificados no Título XI, Capítulo I, Parte Especial do Código Penal Brasileiro, que versa sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10654 ORDER BY "order"
a) No crime de Corrupção Passiva (Art 317 CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
b) No crime de peculato culposo (§ 2º do Art 312 CP), que se configura quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano após a sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
c) No crime de Concussão (Art 316 CP), se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reduz de metade a pena imposta.
d) No crime de abandono de função (Art 323 CP), se o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
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Explicação do Professor:
GABARITO: Letra A
Análise detalhada:
Alternativa "A": "No crime de Corrupção Passiva (Art 317 CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o Art. 317, §1º do Código Penal, que dispõe: "Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
Alternativa "B": "No crime de peculato culposo (§ 2º do Art 312 CP), que se configura quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano após a sentença irrecorrível extingue a punibilidade."
ERRADA. Conforme o Art. 312, §3º do Código Penal: "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." Portanto, a reparação do dano após a sentença irrecorrível REDUZ pela metade a pena imposta, não extingue a punibilidade.
Alternativa "C": "No crime de Concussão (Art 316 CP), se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reduz de metade a pena imposta."
ERRADA. Conforme Art. 316, §2º do Código Penal: " § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
Alternativa "D": "No crime de abandono de função (Art 323 CP), se o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço)."
ERRADA. A alternativa mistura dois crimes distintos: o abandono de função (Art. 323) com a advocacia administrativa (Art. 321). São tipos penais diferentes e independentes. O aumento de pena mencionado não existe para o crime de abandono de função.
Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
