Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal.
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1264 questões encontradas
10471
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
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10469
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A liberdade provisória, conforme assentado pela doutrina, “é um direito subjetivo do não condenado, quando presentes os requisitos autorizadores”. A respeito do tema e, considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:
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10467
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.
- – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
- – Considera-se estupro de vulnerável, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, incorrendo na mesma pena aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
- – O crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- – Considera-se assédio sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10465
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA em relação às qualificadoras do crime de homicídio (Art. 121) previstas no Código Penal:
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10463
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa INCORRETA em relação às penas previstas no Código Penal:
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10461
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:
- – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
- – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
- – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10459
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
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10457
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
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10455
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
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10453
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:
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