De acordo com a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a única alternativa CORRETA.
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1245 questões encontradas
10433
ANO: 2020 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
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10431
ANO:2020 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Segundo Maurício José de Oliveira, escritor e Tenente-Coronel da PMMG, é importante destacar a representação pela prisão preventiva, menagem e medidas cautelares diversas da prisão.
Assim “[…] se formos levar em conta apenas a dicção do CPPM, não há necessidade e nem mesmo previsão legal para que o Presidente do APF se manifeste pela conveniência e necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou então pela decretação de medida cautelar diversa da prisão. É que o CPPM, em sua redação que remonta a 1969, ainda prevê a possibilidade de judicialização da prisão em flagrante.
A norma processual penal castrense ainda mantém a antiga estrutura voltada para a conservação da prisão em flagrante durante o processo criminal, ou seja, caminha em sentido diametralmente oposto àquele que vem sendo construído no Sistema Processual Penal brasileiro e regrado pelo CPP.
Ocorre que, como todos os crimes militares são inafiançáveis por expressa disposição do art. 324, II, do CPP, o CPPM determina que, caso o militar preso em flagrante não se livre solto (art. 270 do CPPM), ou sua conduta não esteja amparada por indícios de excludente de ilicitude ou de culpabilidade (art. 253 do CPPM) ou seja o caso de concessão de menagem (art. 263 a 269 do CPPM), a prisão em flagrante se judicializará e o militar responderá ao processo criminal nessa condição – preso em flagrante delito.
Outrossim, esse tratamento processual conferido ao militar preso em flagrante por crime militar não mais se sustenta, mormente agora com o advento da Resolução n. 213/15- CNJ, que “dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas” e determinou a implantação da audiência de custódia em todos os tribunais estaduais e federais, inclusive nos militares.
Pois bem, trilhando o caminho imposto pelo atual Sistema Processual Penal brasileiro, do qual o Processo Penal Militar não pode se arredar, podemos concluir que o Presidente do APF, ao ratificar a voz de prisão em flagrante delito do militar conduzido, deverá representar pela decretação da prisão preventiva, caso entenda ser necessária a manutenção da restrição da liberdade desse militar […]
Poderá, ao invés da prisão preventiva, representar pela concessão da menagem, desde que também demonstre a existência do periculum libertatis do conduzido, que são os mesmos requisitos e hipóteses da prisão preventiva, aplicados por analogia. Deverá, ainda, demonstrar a presença dos demais requisitos legais previstos nos arts. 263, 264, §2º, e 269 do CPPM.
Caso vislumbre o Presidente do APF a desnecessidade ou impossibilidade da decretação da prisão preventiva ou da concessão da menagem intramuros, poderá representar pela imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. […] (Texto adaptado de OLIVEIRA, Maurício José de. Crime Militar. Da prisão em flagrante à audiência de custódia. Teoria e Prática. 2016. Texto disponibilizado pelo autor em agosto de 2019).
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, são medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, marque a alternativa CORRETA:
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10429
ANO:2020 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Nos termos da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e a seguir responda o que se pede:
1. Ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
2. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
3. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( )Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
( )Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
( )Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Marque a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo:
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10427
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), analise as assertivas abaixo:
- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, dentre outras providências, verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, proceder ao seu recolhimento e juntar ao autos, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.
- Nos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta, uma vez apresentada pela ofendida, somente poderá ser objeto de renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, taxativamente elencadas na Lei Maria da Penha, tem-se a violação de sua intimidade como uma conduta que se traduz em violência psicológica.
- Naquele município que não for sede de comarca, ainda que haja uma Delegacia de Polícia Civil, mas sem delegado disponível, poderá o policial militar que atender a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher determinar o imediato afastamento do agressor do lar, quando diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10425
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
- Um policial militar, após efetuar a apreensão de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional, o submete a vexame perante terceiros. Posteriormente, o mesmo policial militar divulgou, sem autorização de quem de direito, junto a mídias sociais, o Boletim de Ocorrência por ele redigido, no qual continha os dados de identificação do mesmo adolescente, arrolado como autor do ato infracional.
- A associação criminosa para a prática de crimes hediondos e a ele equiparados, em que pese não ser um crime hediondo, teve a sua pena cominada, mínima e máxima, aumentada pela Lei n. 8072/1990, Lei dos Crimes Hediondos. Agora, a mesma lei prevê que o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando a identificação dos seus membros, terá a sua pena reduzida.
- O fato de negar ou obstar emprego em empresa privada ou de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, constitui crimes de racismo.
- Sabe-se que a PMMG passou a registrar, na maioria dos municípios do Estado, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Contudo, haverá situações em que o TCO não poderá ser lavrado, como, por exemplo, no caso de crime de menor potencial ofensivo contra a mulher.
- A Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) define o que vem a ser organização criminosa e estabelece a sua aplicação às organizações terroristas, sem, contudo, estabelecer o que seriam atos de terrorismo. Traz, também, o instituto da colaboração premiada, cujos benefícios previstos na lei serão concedidos ao integrante da organização cuja colaboração, dentre outros requisitos, advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
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10423
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a Lei n. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, marque a alternativa CORRETA:
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10421
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
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10419
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.
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10417
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
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10415
ANO:2020/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.
- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.
- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
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