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10144
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Sobre a cadeia de custódia prevista no Decreto-Lei n. 3.689/1941 – Código de Processo Penal, analise os conceitos abaixo, ENUMERE a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede:

( 1 ) Transporte
( 2 ) Isolamento
( 3 ) Armazenamento
( 4 ) Processamento

( ) Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

( ) Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

( ) Ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse.

( ) Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.

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10142
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Considerando o que dispõe a Lei Federal n. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

  1. A modalidade de licitação “Concurso” é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
  2. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei 14.133/21.
  3. O pregão segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, devendo- se adotar o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  4. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

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10140
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Sobre os delitos previstos pela Lei n. 9.455/1997, que define os crimes de tortura, e pela Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:

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10138
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Sobre a Lei n. 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

 

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10134
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 4.657/1942, que versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

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10131
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

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10129
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Marque a alternativa CORRETA:

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10127
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Analise as assertivas abaixo:

I. Conforme prevê a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança

Marque a alternativa CORRETA:

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10125
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

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10099
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:

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