Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
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1245 questões encontradas
10120
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
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10118
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
- As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios foram incluídas no rol dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, conforme art. 144, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- A polícia federal tem como uma de suas atribuições apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
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10116
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades elencados na referida Lei, por qualquer meio legítimo. Nesse sentido assinale a assertiva INCORRETA:
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10114
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
“Um órgão do Poder Executivo recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de um interessado. O pedido de informação referia-se à quantidade de voos realizados por uma determinada autoridade do Governo. Tal pedido especificou que a informação não deveria ser modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”
Esta especificação corresponde a uma característica prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale-a:
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10112
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA:
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10110
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 foi aprimorada com dispositivos que se situam na órbita do Direito Administrativo aperfeiçoando a gestão pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma característica que está prevista expressamente na referida norma:
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10108
ANO: 2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade administrativa que ocasiona prejuízo ao erário:
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10106
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Com relação à Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
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10104
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
O Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) possui um capítulo que trata do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Assinale a alternativa CORRETA:
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10102
ANO: 2023 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Com relação ao crime de abuso de autoridade denominado Violência Institucional, previsto na Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
- Amolda-se ao tipo, submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários, repetitivos ou invasivos, que acabam levando-a reviver situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
- A conduta exige que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
- Incide pena majorada se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
- A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
Marque a alternativa CORRETA:
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