De acordo com o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, leia as assertivas abaixo e responda, ao final, o que se pede.

I. O militar condenado na Justiça, comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, no Tribunal de Justiça Militar, sobre a perda do posto e da patente do oficial ou da graduação de praça.

II. O Conselho de Defesa Social, órgão consultivo na definição da política de defesa social do Estado tem assegurada, em sua composição, a participação do Comandante-Geral da Polícia Militar, que o presidirá.

III. São símbolos do Estado, a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

IV. Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

Marque a alternativa CORRETA: 

Em relação ao preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as assertivas abaixo:

I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças;

II – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares;

III – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar;

IV – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis.

Estão CORRETAS as assertivas:

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 136 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: