A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, em seu art. 13, caput, abrange formalmente um princípio da administração pública que não foi expresso entre àqueles descritos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988. Marque a alternativa CORRETA quanto a esse princípio:

Em relação ao preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as assertivas abaixo:

I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças;

II – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares;

III – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar;

IV – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis.

Estão CORRETAS as assertivas: