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11513
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

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11511
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

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11509
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

  1. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima.
  2. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo.
  3. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a finalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.

Assinale a alternativa CORRETA.

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11507
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e porte de armas, criando o SINARM.

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que

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11505
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e porte de armas, criando o SINARM.

O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de responsabilidades. Dentre elas, é fundamental saber que

  1. pelo sistema, as armas apreendidas junto a processos criminais e que não mais interessarem à Justiça, e não forem restituídas aos seus reais proprietários, poderão ser encaminhadas pelo juiz como doação aos órgãos de Segurança Pública.
  2. o SINARM é responsável pelo controle dos acervos de armas das polícias do Brasil e integração dos dados, sob controle do FUSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
  3. o SINARM controla o uso de arma de fogo de empresas de segurança privada, que são de propriedade exclusiva das empresas, sendo proibido que o profissional de segurança privada utilize armamento de propriedade pessoal, ainda que regularizado junto à Polícia Federal, como instrumento de trabalho essencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

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11503
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular.

Nesse sentido, analise as afirmativas atinentes às características do serviço público:

  1. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
  2. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
  3. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA.

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11501
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

“…a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos, materiais ou jurídicos.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

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11499
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

O texto abaixo é atinente à questão. Leia-o, atentamente.

“…os entes estatais tem inerentes a eles esses poderes como instrumento para buscar a finalidade pública, dependendo, a sua utilização, das respectivas competências fixadas e estabelecidas na Constituição… Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com bastante nitidez, ratifica o caráter de instrumento afirmando que todos eles encerram prerrogativas de autoridade as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.” (BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito Administrativo Didático. 2ª Edição: Del Rey, Belo Horizonte, 2008, p.88)

 

É atributo do Poder de Polícia Administrativa:

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11497
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

O texto abaixo é atinente à questão. Leia-o, atentamente.

“…os entes estatais tem inerentes a eles esses poderes como instrumento para buscar a finalidade pública, dependendo, a sua utilização, das respectivas competências fixadas e estabelecidas na Constituição… Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com bastante nitidez, ratifica o caráter de instrumento afirmando que todos eles encerram prerrogativas de autoridade as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.” (BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito Administrativo Didático. 2ª Edição: Del Rey, Belo Horizonte, 2008, p.88)

O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

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11495
ANO:2012 / BANCA:FUMARC / ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

“Dizer que a Segurança Pública é um dever do Estado determina uma interpretação ampliada do artigo 144 da Constitui- ção Federal, porque distribui a responsabilidade por inúmeros órgãos. A própria noção de Segurança Pública precisa ser realmente compreendida, porque retrata diversas circunstâncias em que a incolumidade física e patrimonial de pessoas é colocada em xeque, ou seja, para além de uma tipologia penal. Contudo, o maior desafio é a conceituação da preservação da ordem pública como referencial, já que o universo a que estamos envolvidos tange a salubridade, a segurança e a tran- quilidade pública, o que amplia o contexto para além da capacidade das instituições de Segurança Pública. A capacidade jurídica de cada órgão, limitada pela lei, não se impõe sobre um princípio de primazia da prevenção, nem a distribuição de responsabilidades para toda a sociedade. Assim como o Poder de Polícia não é o Poder da Polícia, Polícia não faz apenas com a Polícia!” (Jorge Tassi)

Analise as afirmativas abaixo:

  1. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.
  2. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal.
  3. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais.

Assinale a alternativa CORRETA.

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