Configura crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) a conduta de militar do Exército que, ciente de ordem superior formal, mantém manifestações político-partidárias em redes sociais
A manutenção de manifestações político-partidárias por militar da ativa, após ciência inequívoca de ordem superior formal que proíbe tais condutas, configura recusa de obediência, por envolver descumprimento voluntário de determinação relacionada ao serviço e à disciplina militar. (STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000422-86.2025.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 24/03/2026. p: 09/04/2026.) Fatos O acusado, “B” (Major do Exército), servia no 25º Batalhão de Caçadores e, desde o início do ano de 2022, realizou diversas postagens em redes sociais (Twitter e Instagram) com conteúdo político-partidário, apresentando-se como pré-candidato a Deputado Federal e manifestando apoio a candidatos a cargos do Executivo estadual e federal. Consta que “B” realizou dezenas de publicações, inclusive incentivando filiações partidárias e participando de eventos políticos, ainda na condição de militar da ativa. Em 17/03/2022, o Ministério Público Militar expediu a Recomendação nº 2/2022, orientando os comandos militares a coibirem a participação de militares da ativa em atividades político-partidárias. Em 28/03/2022, o Comando da Região Militar formalizou a matéria por meio de documento (DIEx), e, em 29/03/2022, determinou sua publicação em boletim interno e leitura em formatura, convertendo a recomendação em ordem de cumprimento obrigatório. Na mesma data (29/03/2022), a ordem foi lida em […]
É ilícita a prova obtida por particular mediante acesso clandestino a celular de militar do Exército sem consentimento, contaminando as provas derivadas, e não configura associação criminosa (art. 288 do CP) a existência de contatos eventuais sem estabilidade e permanência
É inadmissível a prova obtida por acesso clandestino a celular mediante descoberta de senha sem autorização, ainda que realizada por particular, contaminando as provas subsequentes quando inexistente fonte independente. A manutenção do sigilo de autos de quebra de dados após a denúncia viola o contraditório. A associação criminosa exige estabilidade, permanência e ao menos três agentes, não configurada por contatos esporádicos. A ausência de prova válida e suficiente impõe a absolvição. (STM. Apelação Criminal nº 7000100-65.2023.7.12.0012. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 24/03/2026. p: 06/04/2026.) Fatos O então Segundo-Tenente do Exército “A”, que exercia a função de subcomandante de pelotão, foi acusado de, entre janeiro e maio de 2022, revelar informações funcionais a civis ligados ao garimpo ilegal. Segundo a denúncia, em 02/05/2022, por volta das 18h, “A” teria informado ao civil “B” sobre o pouso iminente de aeronave militar transportando combustível, bem como sobre a presença de helicópteros na região. Em data indeterminada entre janeiro e maio de 2022, teria informado ao civil “C” sobre suposta operação policial em andamento. Em 21/05/2022, por volta das 22h, teria avisado “C” sobre investigação em curso, sugerindo que apagasse sua conta em rede social. A acusação também imputou ao militar a […]
Configura o crime militar de descumprimento de missão majorado (art. 196, §1º, do CPM) a conduta de oficial da PM que, sem autorização, altera escala de viatura e desvia equipe para acessar área restrita em arena esportiva e assistir ao clássico Palmeiras x Corinthians
A alteração de escala sem autorização superior, com desvio de viatura e equipe para finalidade pessoal, configura descumprimento de missão majorado quando demonstrado dolo e prejuízo ao serviço. A não propositura de ANPP é ato discricionário do Ministério Público. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal. 0801202-05.2024.9.26.0050. Rel. Des. Mil. Paulo Adib Casseb. j: 10/03/2026.) Fatos No dia 18 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00, durante a realização de partida de futebol entre Palmeiras e Corinthians, válida pelo Campeonato Paulista, no estádio Arena Barueri, na cidade de Barueri, o “Capitão PM A”, que se encontrava de folga, assumiu indevidamente o comando da viatura M-36021, previamente escalada para cumprir missão oficial de policiamento em evento comemorativo de grande porte em outra cidade paulista. A equipe da viatura era composta pelos policiais militares “Cabo PM B”, “Soldado PM C” e outro integrante, regularmente designados para a missão de reforço no evento. Sem autorização superior e sem comunicação prévia, o “Capitão PM A” alterou a missão da equipe, determinando o deslocamento ao estádio Arena Barueri, sob o pretexto de permitir que o filho do “Cabo PM B” participasse de atividade no campo antes do início da partida. No local, o “Capitão PM A” […]
Policial militar que agride civil com cotovelada causando sangramento pratica lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM), sendo dispensável exame de corpo de delito diante de prova indireta robusta; ameaça em razão da função configura constrangimento ilegal majorado (art. 222, §1º, do CPM)
A materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por prova indireta quando inexistente exame de corpo de delito, desde que o conjunto probatório seja consistente. A agressão voluntária com resultado lesivo comprovado por imagens e vestígios, aliada à ameaça praticada por policial militar em razão da função, autoriza a condenação por lesão corporal e constrangimento ilegal. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal. 0800792-11.2023.9.26.0040. Rel. Des. Mil. Orlando Eduardo Geraldi. j: 10/03/2026.) Fatos Em 31 de março de 2023, por volta da 1h, em determinada cidade paulista, o 3º Sargento PM “A”, acompanhado dos Soldados PM “B”, “C” e “D”, deslocou-se em viatura oficial até um posto de combustível onde trabalhava o civil “E”. No local, o 3º Sargento PM “A” cobrou do civil “E” uma dívida pessoal, utilizando-se da condição de policial militar. Durante a abordagem, ameaçou a vítima de morte caso procurasse a polícia ou a corregedoria. Após a cobrança, os policiais retornaram à viatura, sendo seguidos pelo civil “E”. Nesse momento, o 3º Sargento PM “A” desacoplou sua câmera operacional e desferiu uma cotovelada no rosto da vítima. A agressão causou sangramento imediato na região do nariz, registrado por câmeras de segurança. A vítima retirou a camiseta para estancar […]
É atípica materialmente a posse ilegal de duas munições calibre .380 (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) por policial militar, desacompanhadas de arma de fogo e mantidas em armário funcional trancado, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado
A posse ilegal de duas munições calibre .380 munições, embora formalmente típica como crime de perigo abstrato, pode ser considerada atípica materialmente quando ausente potencialidade lesiva concreta, especialmente se desacompanhadas de arma de fogo e mantidas em ambiente controlado, sem risco à segurança pública ou à paz social. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal. 0800847-55.2024.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Orlando Eduardo Geraldi. j: 10/03/2026.) Fatos Em 12/12/2022, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação militar, policiais da Corregedoria realizaram vistoria em armários funcionais de uma unidade militar, em determinada cidade paulista. Na ocasião, foram encontradas duas munições calibre .380 no armário funcional do policial militar “A”, 2º Tenente. O armário estava trancado e era de uso exclusivo do oficial. O policial militar “A” admitiu que recolheu as munições após treinamento em estande de tiro e as guardou no armário, deixando de devolvê-las posteriormente. As munições estavam intactas, compostas por estojo, projétil e pólvora, porém desacompanhadas de arma de fogo. Além de “A”, também foram investigados o policial militar “B”, Cabo, e o policial militar “C”, Soldado, por fatos distintos envolvendo munições, todos absolvidos em 18/11/2025 pelo Conselho Especial de Justiça. O Ministério Público interpôs apelação apenas em relação […]
Não configura crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) a conduta de policial militar contra civil quando emprega força moderada e proporcional para vencer resistência, em estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, do CPM)
O uso progressivo e proporcional da força por policial militar, diante da recusa de civil em cumprir ordem legal, caracteriza estrito cumprimento do dever legal, afastando o crime de violência arbitrária quando inexistente excesso ou intenção de agressão. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0801186-74.2024.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Fernando Pereira. j: 12/03/2026.) Fatos No dia 21 de julho de 2024, por volta das 16h25min, em determinada cidade paulista, o acusado “A”, 2º Sargento da Polícia Militar, durante operação policial, abordou o civil “B”, que conduzia veículo automotor sem habilitação. Após constatar a infração, “A” determinou a apreensão administrativa do veículo e ordenou que “B” entregasse as chaves. O civil recusou-se reiteradamente, escondendo as chaves atrás do corpo e afirmando que apenas as entregaria a um guincheiro, além de chamar terceiros para interferirem na abordagem. Diante da resistência, “A” desferiu um único golpe na mão de “B” para obter a chave e prosseguir com a medida administrativa. Na sequência, ao tentar conter a agitação e manter a comunicação, aproximou documento do rosto do abordado. Constou ainda que “B” era pessoa com deficiência física, amputado de uma perna, mas as imagens demonstraram que ele se locomovia sem impedimento relevante durante a abordagem. Decisão […]
É crime (art. 232 do ECA) a divulgação, por policial militar, de vídeo de adolescente abordado, com legenda jocosa, ainda que em perfil privado, configurando constrangimento e dolo eventual
A divulgação de vídeo de adolescente sob autoridade policial, em que ele aparece empurrando motocicleta durante abordagem, acompanhada de legenda jocosa e emojis depreciativos (😂 e 😎), configura constrangimento tipificado no art. 232 do ECA. O caráter vexatório é evidenciado pela forma de exposição da imagem e pelo conteúdo da publicação, sendo irrelevante o perfil privado da rede social quando há acesso por número significativo de pessoas. O dolo se configura ao assumir o risco de exposição, sendo dispensável laudo psicológico. Indeferimento de diligência impertinente não caracteriza cerceamento de defesa. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800429-20.2024.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Enio Luiz Rossetto. j: 12/03/2025.) Fatos No dia 06/10/2025, por volta das 14h45min, em determinada cidade paulista, o acusado, Soldado da Polícia Militar “A”, integrava equipe de radiopatrulhamento com motocicletas. Durante patrulhamento, a equipe abordou o adolescente “B”, que conduzia uma motocicleta. Após a abordagem, os policiais determinaram que ele se deslocasse até um ponto de bloqueio policial, seguindo sob acompanhamento da equipe. No trajeto, “B” desceu da motocicleta e passou a empurrá-la a pé. Nesse momento, o Soldado “A”, utilizando telefone celular particular, realizou a filmagem do adolescente caminhando ao lado do veículo, enquanto era escoltado pelos policiais. Após […]
É crime militar de extravio culposo de armamento (arts. 265 c.c. 266 do CPM) quando policial militar guarda arma em armário pessoal, havendo reserva de armas disponível, em violação ao dever objetivo de cuidado (art. 33, II, do CPM)
A norma administrativa estabelece ordem hierárquica obrigatória para guarda de armamento, impondo a utilização da Reserva de Armas como regra. A inobservância dessa obrigação, com armazenamento em armário pessoal, configura negligência, pois evidencia violação do dever objetivo de cuidado, previsibilidade do resultado e nexo causal com o extravio, ainda que o armamento não seja localizado. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800893-44.2024.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 19/03/2026.) Fatos No dia 26 de julho de 2024, o acusado, policial militar na graduação de Cabo (“A”), apresentou-se para o serviço por volta das 07h50min, em unidade localizada em determinada cidade paulista. Ao chegar, “A” dirigiu-se ao alojamento de Cabos e Soldados e guardou uma pistola institucional municiada em seu armário pessoal, identificado pelo número 11, trancando-o com cadeado mediante senha. Por volta das 11h30min do mesmo dia, ao retornar ao alojamento para realizar refeição, “A” percebeu o desaparecimento da arma e comunicou o fato ao 1º Sargento policial militar (“B”). A arma extraviada consistia em uma pistola Glock G22, acompanhada de 15 munições, que estava sob responsabilidade direta de “A”. O armamento não foi localizado. A denúncia atribuiu a “A” negligência por não armazenar o armamento na Reserva de Armas […]
Policiais militares cometem crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) contra civil durante abordagem, sendo um autor direto das agressões e outro responsável por anuir com a conduta
A prática de agressão física injustificada por policial militar contra civil durante abordagem configura violência arbitrária, sendo irrelevante a existência de lesão corporal. Responde também pelo crime o policial que presencia a agressão e nada faz para impedi-la. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal nº 0801058-61.2024.9.26.0040. Rel. Des. Mil. Adriano Baptista Assis. j: 24/03/2026.) Fatos No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 02h50, em determinada cidade paulista, os policiais militares “A” e “B”, ambos soldados da Polícia Militar, encontravam-se em serviço de patrulhamento. Durante a atuação, aproximaram-se do civil “C”, que estava sentado em um banco em via pública. Sem que houvesse qualquer resistência ou comportamento agressivo por parte de “C”, o policial militar “A” desferiu tapas em seu rosto. As agressões foram registradas por câmeras de segurança. A vítima permaneceu sentada e não reagiu fisicamente. Em interrogatório, “A” admitiu que agiu com ânimo exaltado após supostas ofensas verbais proferidas por “C”, que aparentava embriaguez. O policial militar “B”, que presenciou toda a ação, não interveio, permanecendo inerte diante da agressão. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito. Decisão A Primeira Câmara do TJMSP manteve a condenação por violência arbitrária, reconhecendo a responsabilidade de […]
É configurado crime militar de a injúria qualificada (art. 216, §2º, do CPM) entre policiais militares por ofensas homofóbicas (“viadinho do caralho”), sendo irrelevante o conhecimento prévio da orientação sexual da vítima
A utilização reiterada da expressão “viadinho do caralho” em contexto de desavença entre policiais militares configura injúria qualificada por elemento discriminatório ligado à orientação sexual, sendo irrelevante o conhecimento prévio da orientação da vítima, especialmente quando confirmada por testemunhas coerentes. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800842-33.2024.9.26.0030. Relator: Des. Paulo Adib Casseb. j: 24/03/2026.) Fatos O acusado, ex-soldado da Polícia Militar (“A”), no dia 1º de março de 2024, por volta das 8h30min, durante instrução, discutiu com o soldado da Polícia Militar (“B”) e, exaltado, levou a mão ao coldre da arma e proferiu a expressão “viadinho do caralho” em sua direção. No dia 13 de março de 2024, em novo episódio ocorrido no pátio da unidade de formação, o acusado apontou para “B”, diante de outros militares, e novamente o ofendeu com a mesma expressão. Os fatos foram presenciados por outros soldados da Polícia Militar, dentre eles “C”, “D” e “E”, que confirmaram as ofensas e relataram comportamento agressivo recorrente do acusado no ambiente militar. A denúncia também imputou crime de ameaça, mas o acusado foi absolvido quanto a esse fato por insuficiência de provas. Decisão A Primeira Câmara do TJMSP manteve a condenação por injúria qualificada, reconhecendo dolo […]
O REDS não gera nulidade; testemunha não é impedida por vínculo com a vítima; não há nulidade por ausência de imagens ou violação da cadeia de custódia sem prova de adulteração; e irregularidades na fase pré-processual exigem demonstração de prejuízo
O registro da ocorrência em REDS (Registro de Eventos de Defesa Social) possui natureza administrativa e não invalida o processo. Testemunha não é impedida por vínculo com a vítima, cabendo sua valoração sob contraditório. Não há nulidade por ausência de imagens ou alegada violação da cadeia de custódia sem prova de adulteração. Supostas irregularidades ou abusos na fase pré-processual não geram nulidade sem demonstração de prejuízo. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000200-72.2025.9.13.0002. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 07/03/2026. p: 23/03/2026.) Fatos A defesa alegou nulidades relacionadas à atuação do Capitão responsável pela ocorrência, que teria figurado simultaneamente como vítima e elaborador do REDS; à oitiva de testemunha com vínculo com a vítima; à ausência de registros audiovisuais e suposta violação da cadeia de custódia; e à existência de abusos policiais na fase inicial, com prisões ilegais e retenção de objetos. Decisão A Primeira Câmara do TJMMG rejeitou todas as alegações de nulidade, reconhecendo a regularidade dos atos processuais e a validade das provas. Fundamentação 1. Regularidade do REDS (Registro de Eventos de Defesa Social) O relator destacou que o REDS (Registro de Eventos de Defesa Social) constitui ato administrativo destinado a registrar os […]
É válida a condenação mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público (art. 437, “b”, do CPPM); inexiste impedimento de juiz militar que atuou na coordenação administrativa do COPOM; e são válidos votos orais e sucintos dos juízes militares no escabinato
O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir com base no livre convencimento motivado. Não há impedimento de juiz militar que atuou apenas na coordenação administrativa do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sem participação em investigação ou produção de provas. São válidos os votos orais e sucintos proferidos pelos juízes militares no escabinato, desde que indiquem as razões essenciais do convencimento. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000200-72.2025.9.13.0002. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 07/03/2026. p: 23/03/2026.) Fatos A defesa do acusado suscitou nulidades no processo, alegando, entre outros pontos, violação ao sistema acusatório em razão de pedido de absolvição pelo Ministério Público; impedimento de juiz militar que teria atuado previamente nos fatos; e ausência de fundamentação dos votos dos juízes militares no julgamento. Decisão A Primeira Câmara do TJMMG rejeitou as preliminares e reconheceu a validade da condenação e dos atos processuais. Fundamentação 1. Livre convencimento motivado e não vinculação ao Ministério Público Foi reconhecido que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir de acordo com as provas dos autos. O Relator fundamentou expressamente […]
É crime militar de desrespeito a superior (art. 160 do CPM); recusa de obediência (art. 163 do CPM) e resistência (art. 177 do CPM) quando militar, mesmo fora de serviço, ofende superior, descumpre ordem legal de identificação e reage com violência à prisão
A condição de superior hierárquico subsiste mesmo fora do serviço, impondo ao subordinado o dever permanente de respeito, cuja violação por palavras ofensivas caracteriza desrespeito a superior. A recusa consciente e reiterada de cumprir ordem legal de identificação configura recusa de obediência, enquanto a oposição física à prisão, mediante agressões durante a contenção, caracteriza resistência mediante violência, sendo todos os delitos comprovados por prova testemunhal coesa e harmônica. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000200-72.2025.9.13.0002. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 07/03/2026. p: 23/03/2026.) Fatos No dia 08/03/2025, por volta das 18h30, em determinada cidade mineira, a oficiala de justiça “A” compareceu a um endereço para cumprir mandado de intimação. No local, encontrou dois indivíduos e foi informada pelo 1º Sargento PM “B” que ele seria a pessoa intimada, recebendo o documento. Após a leitura, “B” repassou a intimação a seu enteado para assinatura, o que gerou questionamento da oficiala. Diante da advertência de que não poderia se passar por outra pessoa, “B” agrediu “A” com uma cabeçada e um soco no rosto, evadindo-se em seguida. A Polícia Militar foi acionada, comparecendo ao local o 3º Sargento PM “C”, que não localizou inicialmente o agressor. […]
A embriaguez voluntária associada a medicamentos não exclui a imputabilidade penal de bombeiro militar da reserva (actio libera in causa), configurando resistência (art. 177 do CPM), desacato autônomo (art. 299 do CPM) e ameaça independente (art. 223 do CPM)
A ingestão voluntária de álcool combinada com medicamentos controlados não afasta a responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A oposição à prisão com violência física e ameaças caracteriza resistência. Ofensas dirigidas a militares distintos configuram desacatos autônomos, admitida continuidade delitiva. Ameaças com destinatários certos constituem crimes independentes, não sendo absorvidas pelos demais delitos. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000710-82.2025.9.13.0003. Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 17/03/2026. p: 24/03/2026.) Fatos No dia 26 de junho de 2025, por volta das 23h44min, em determinada cidade mineira, o acusado, Soldado (Sd QPR BM) “A”, bombeiro militar da reserva, após ingerir bebida alcoólica em conjunto com medicamentos controlados, apresentou comportamento agressivo e descontrolado em um estabelecimento. A equipe policial composta pelo 1º Tenente PM “B” e pelo Cabo PM “C” foi acionada para atender a ocorrência. Ao chegarem ao local, encontraram o acusado em visível estado de embriaguez, com fala desconexa e atitude agressiva. Durante a abordagem, o acusado recusou-se a se submeter à busca pessoal, passando a resistir à ação policial. Para contê-lo, os militares precisaram algemá-lo, momento em que ele se debateu, empregou força física contra os agentes e tentou agredi-los. Durante […]
Configura o crime militar de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) a conduta de policiais militares que se afastam, de forma reiterada e sem autorização superior, da rota prevista em cartão-programa, sendo também falsidade ideológica de documento público (art. 312 do CPM) a inserção de informações falsas em relatórios de atividades para encobrir a conduta
O afastamento reiterado e injustificado da rota estabelecida em cartão-programa, sem comunicação ou autorização superior, configura descumprimento de missão, sendo irrelevante a ausência de prejuízo concreto por se tratar de crime de perigo. A inserção dolosa de informações falsas em relatório oficial para ocultar a inexecução da missão caracteriza falsidade ideológica. Não se aplicam as excludentes de obediência hierárquica, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição quando inexistente ordem direta e quando os agentes tinham plena consciência do dever funcional. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000177-32.2025.9.13.0001. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 17/03/2026. p: 23/03/2026.) Fatos O Ministério Público denunciou o 3º Sargento PM “A”, o Cabo PM “B”, o Cabo PM “C” e o Cabo PM “D” pela prática de descumprimento de missão e, em relação ao primeiro, também por falsidade ideológica. Constou que, em diversas datas dos meses de maio e junho de 2024, os acusados, durante o serviço de rádio patrulhamento, afastaram-se da área de policiamento definida em cartão-programa e permaneceram por longos períodos estacionados em um imóvel localizado às margens de rodovia, fora da rota estabelecida e em ponto que dificultava o pronto atendimento de ocorrências. Os registros extraídos […]
Incide a majorante da corrupção passiva (art. 308, §1º, do CPM) quando o militar viola o dever funcional de fiscalizar e cumprir contratos administrativos ao receber vantagem indevida e permitir execução fraudulenta com prejuízo à Administração Militar
Configura corrupção passiva majorada quando o militar recebe vantagem indevida e viola o dever funcional de fiscalização e lisura contratual, permitindo execução fraudulenta com prejuízo à Administração Militar. A destinação lícita deve ser comprovada pela defesa. Não se aplica minorante quando a função de chefia evidencia maior reprovabilidade. O ANPP é inaplicável na Justiça Militar da União. (STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000642-84.2025.7.00.0000. Rel. Min. Leonardo Puntel. j: 26/02/2026. p: 13/03/2026.) Fatos O acusado, Capitão do Exército “A”, exercia a função de chefe do serviço de aprovisionamento, sendo responsável pelo dever funcional de fiscalizar contratos, conferir entregas e garantir a lisura na execução das aquisições públicas. Em 6/3/2018, recebeu vantagem indevida de R$ 2.000,00, paga pelos civis “B” e “C”, vinculados à empresa fornecedora. O pagamento foi realizado de forma clandestina, inclusive com envio em espécie por meio postal, com orientação para evitar rastreamento. Registros internos da empresa indicaram lançamento de R$ 2.700,00, incluindo margem de lucro vinculada ao esquema fraudulento. Após receber a vantagem, “A” deixou de cumprir seu dever funcional de fiscalização contratual e passou a permitir a prática conhecida como “química”, consistente na aceitação de produtos diversos dos licitados e na manipulação de empenhos. Em […]
O indeferimento de diligência para obtenção de prontuários médicos é válido quando inexistem indícios mínimos de alteração psíquica do acusado no crime militar de deserção (art. 187 do CPM)
O indeferimento fundamentado de diligência para obtenção de prontuários médicos ou psicológicos não viola a ampla defesa quando inexistem indícios mínimos de alteração psíquica relevante, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade. A ausência injustificada por mais de oito dias caracteriza a deserção, não sendo afastada por alegações emocionais não comprovadas. (STM. Apelação nº 7000001-94.2025.7.03.0103. Rel. Min. Leonardo Puntel. j: 26/02/2026. p: 16/03/2026.) Fatos O Soldado “A”, incorporado ao serviço militar no início de 2024, deixou de comparecer ao expediente militar em 28/10/2024, sem autorização ou justificativa. Após sua ausência, foram realizadas tentativas de localização em sua residência e junto a vizinhos, nos dias 01/11/2024, 04/11/2024 e 05/11/2024, sem sucesso. Decorrido o prazo legal, foi lavrado o termo de deserção em 06/11/2024, ocasião em que se reconheceu a ausência injustificada por período superior a oito dias, sendo o militar excluído das fileiras. O Soldado “A” permaneceu ausente até 27/12/2024, quando se apresentou voluntariamente à unidade militar. Na mesma data, foi recolhido à prisão e posteriormente submetido à inspeção de saúde, sendo considerado apto para o serviço militar, o que ensejou sua reinclusão. Durante a persecução penal, o Soldado “A” foi denunciado pelo Ministério Público Militar. Em […]
A agressão física praticada por Cabo do Exército contra Soldado do Efetivo Variável durante instrução configura o crime militar de violência contra inferior hierárquico (art. 175 do CPM); a imputação de lesões entre alunos não autoriza condenação por lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM) sem prova segura da autoria
Durante curso de formação do Exército, Cabo agrediu Soldado do Efetivo Variável sob sua instrução, mediante golpes na cabeça como forma de correção disciplinar, configurando violência contra inferior hierárquico. Em outro episódio, Soldado do Efetivo Profissional teria agredido o mesmo militar com socos e chutes, causando lesões, porém sem prova segura de autoria, impondo-se a absolvição com base na dúvida razoável (STM. Apelação nº 7000239-89.2024.7.02.0002. Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 26/02/2026. p: 17/03/2026.) Fatos Durante curso de formação do Exército, o Soldado do efetivo variável “A”, aluno do curso, apresentou baixo desempenho nas atividades e dificuldades de relacionamento com outros integrantes, passando a sofrer pressões reiteradas para desistir da formação. No dia 4 de julho de 2024, durante atividade de instrução, o Cabo do Exército “B”, integrante da equipe de instrução e superior hierárquico, determinou que os alunos abaixassem a cabeça e, aproveitando-se da situação, desferiu diversos golpes na cabeça de “A”, conhecidos como “thor”, sob a justificativa de corrigir falhas na condução do turno. A ação foi parcialmente presenciada por outro militar. Ainda no dia 4 de julho de 2024, no período noturno, durante marcha de aproximadamente 16 quilômetros, “A” recebeu carga excessiva, incluindo mochila adicional com […]
É correta a reclassificação do crime militar de injúria (art. 216 do CPM) para difamação (art. 215 do CPM) quando há imputação pública de fato ofensivo à reputação de superior hierárquico
A imputação pública de fato determinado capaz de macular a reputação de superior hierárquico, especialmente por meio de rede social, caracteriza difamação, por atingir a honra objetiva, sendo inadequada a tipificação como injúria. A divulgação a terceiros e o conteúdo desabonador são suficientes para a configuração do delito. (STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000655-83.2025.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 26/02/2026. p: 13/03/2026.) Fatos Em 11 de novembro de 2021, nas dependências de organização militar, o então Cabo da Marinha, identificado como “A”, presenciou o Soldado, identificado como “B”, realizando atividade no veículo particular do comandante, Capitão de Fragata, identificado como “C”. Na ocasião, “C” havia solicitado a “B” apenas a calibragem dos pneus do automóvel. Após realizar a tarefa, “B”, por iniciativa própria, lançou água na lateral do veículo, que se encontrava sujo. O acusado “A”, ao perceber a situação, passou a filmar o ocorrido com seu aparelho celular, registrando imagens do veículo, inclusive a placa, e afirmando que o comandante utilizava a estrutura militar para fins particulares, como lavar o carro e encher pneus. Mesmo após “B” esclarecer que havia sido solicitado apenas para calibrar os pneus, “A” desconsiderou a explicação e manteve a narrativa […]
A omissão dolosa de comunicação de óbito de pensionista militar por agente civil, que se utiliza de valores indevidamente depositados e mantém a Administração Militar em erro, configura crime militar de estelionato (art. 251, caput, do CPM)
A omissão intencional do óbito de pensionista militar, associada à utilização de valores indevidamente depositados, caracteriza “silêncio malicioso” como meio fraudulento apto a manter a Administração Militar em erro, configurando estelionato. O elevado prejuízo ao erário, no valor de R$ 294.791,75, e a prolongada duração da conduta justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. (STM. Apelação nº 7000134-22.2024.7.05.0005. Rel. Min. Guido Amin Naves. j: 26/02/2026. p: 10/03/2026.) Fatos A pensionista militar “A”, vinculada ao Exército, faleceu em novembro de 2019. Seu filho, civil “B”, que administrava suas finanças e possuía acesso à sua conta bancária, deixou de comunicar o óbito à Administração Militar. Em razão dessa omissão, os valores da pensão continuaram sendo depositados mensalmente por mais de dois anos. Durante esse período, “B” realizou diversas movimentações financeiras, incluindo saques, transferências e pagamentos, utilizando os valores em benefício próprio e também em favor de sua filha menor “C”. A Administração Militar, representada por militares responsáveis pela Seção de Veteranos e Pensionistas — entre eles o Capitão “D” e o Segundo-Sargento “E” — somente tomou conhecimento do óbito em março de 2022, após tentativas frustradas de contato para realização da prova de vida e diligência no endereço da pensionista. […]
