Policial militar pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao atribuir falsamente a outro policial militar o recebimento de vantagens de traficante em troca de favorecimento
Configura o crime militar de calúnia a afirmação de que policial militar recebeu arma de fogo; dinheiro; e motocicleta de traficante em troca de favorecimento, pois há imputação objetiva; específica; e individualizada de fatos definidos como crime. O animus caluniandi pode ser demonstrado pela divulgação consciente e reiterada das acusações em vídeos e áudios nas redes sociais. A exceção da verdade não afasta a responsabilidade quando os elementos probatórios apresentados não comprovam, de forma segura, a veracidade dos fatos imputados. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2001523-77.2023.9.13.0004. Relator: Des. James Ferreira Santos. Revisor: Des. Fernando Armando Ribeiro. j. 06/08/2026. p. 24/08/2026.) Fatos Em outubro de 2021, o cabo da Polícia Militar “B” produziu e divulgou vídeo no qual afirmou que a guarnição do 2º sargento da Polícia Militar “A” recebeu uma arma de fogo de um traficante. Na sequência, o cabo “B” produziu novo vídeo sobre o mesmo episódio e afirmou que a guarnição do 2º sargento “A” também recebeu uma motocicleta do traficante. No julgamento, foi considerada ainda a afirmação de que teria ocorrido o recebimento de algum valor em dinheiro. Segundo as acusações divulgadas pelo cabo “B”, as vantagens foram recebidas em troca de favorecimento ao traficante, que teria […]
Pratica o crime militar de desacato a militar (art. 299 do CPM) o policial militar veterano que chama policiais militares em serviço de “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”, ainda que esteja exaltado ou irritado; as ofensas contra militares distintos, no mesmo contexto, configuram continuidade delitiva (art. 80 do CPM)
O policial militar veterano pratica o crime militar de desacato quando, durante abordagem, dirige a policiais militares em serviço expressões como “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”, pois tais palavras são capazes de menosprezar, desacreditar ou aviltar a função de natureza militar exercida pelos agentes públicos. O crime exige apenas dolo genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente de proferir palavras; realizar gestos ou praticar atos capazes de menosprezar, desacreditar ou aviltar a função militar. O estado de irritação; a exaltação de ânimo e o nervosismo durante a abordagem policial não afastam o dolo. Os depoimentos dos policiais militares ofendidos constituem prova válida quando coerentes e convergentes e, no caso concreto, foram corroborados pelo relato de policial rodoviário federal que presenciou os fatos. A inexistência de gravação audiovisual do momento exato das ofensas não afasta a validade da prova oral produzida sob contraditório. A prática de dois desacatos pelo policial militar veterano contra policiais militares distintos, nas mesmas condições de tempo; lugar; maneira de execução e no contexto da mesma intervenção policial, caracteriza continuidade delitiva, nos termos do art. 80 do Código Penal Militar (CPM). (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000138-92.2026.9.13.0003. Relator: Des. James Ferreira […]
O crime de violência arbitrária (art. 322 do Código Penal) praticado por policial militar contra civil prescinde (não precisa/ não necessita) da produção de lesão corporal e pode ocorrer por vias de fato sem vestígios físicos
O crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do Código Penal, não exige a produção de lesão corporal. A violência pode ocorrer por vias de fato que não deixem vestígios físicos constatáveis em exame pericial. Assim, a ausência de lesões no exame de corpo de delito não afasta, por si só, a possível materialidade do delito nem impede que os fatos sejam apurados por outros meios de prova. No caso, as declarações detalhadas do civil; a identificação dos policiais militares envolvidos; e a indicação de testemunha presencial que afirmou ter presenciado as agressões foram consideradas indícios suficientes para o prosseguimento da investigação. (TJM/MG. 1ª Câmara. Correição Parcial nº 2000678-37.2026.9.13.0005. Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha. j. 11/08/2026. p. 12/08/2026.) Fatos Em 9 de abril de 2026, um civil foi preso em flagrante por policiais militares em determinada cidade mineira. Durante audiência de custódia, o civil relatou que sofreu agressões físicas praticadas pelos policiais militares no momento da prisão, consistentes em socos e chutes. A partir desse relato, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou a notícia de fato para apurar a suposta prática do crime de violência arbitrária. O acórdão não informa os postos ou graduações dos […]
Pratica o crime de violação de sigilo funcional qualificada o policial militar que fornece ou facilita a utilização de suas credenciais por civil não autorizado para acessar sistemas restritos da Polícia Militar, causando dano à Administração Pública (art. 325, § 1º, I, c/c § 2º, do CP)
Configura violação de sigilo funcional a conduta do policial militar que fornece ou facilita a utilização de suas credenciais funcionais por civil não autorizado para acessar sistemas restritos da Polícia Militar. O dolo não exige finalidade específica de obtenção de vantagem econômica; favorecimento criminoso; ou intenção de frustrar determinada operação policial, bastando a vontade livre e consciente de permitir ou facilitar o acesso indevido. A forma qualificada prevista no art. 325, § 2º, do Código Penal (CP) exige dano efetivo à Administração Pública. Esse resultado foi caracterizado pela vulneração da segurança dos sistemas institucionais; exposição de dados sensíveis; circulação de escalas de serviço; e utilização de ferramentas públicas por pessoa não autorizada. A qualificadora não dependeu da comprovação de que o militar tenha provocado o vazamento de determinada operação policial ou a fuga de investigados. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2001636-31.2023.9.13.0004. Relator: Des. Fernando Armando Ribeiro. Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. j. 09/07/2026. p. 17/07/2026.) Fatos Em 2021, o então sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), identificado neste resumo como militar “A”, forneceu ou facilitou ao civil “B” o acesso às suas credenciais funcionais. Com essas credenciais, “B” acessou sistemas restritos da PMMG, especialmente o Sistema de […]
A ausência de código hash e de outras formalidades da cadeia de custódia não torna ilícita a prova digital contra policial militar quando não demonstradas adulteração, manipulação ou prejuízo concreto
A inobservância de formalidades relacionadas à cadeia de custódia não provoca, por si só, a nulidade da prova digital. É necessária a demonstração concreta de que a irregularidade comprometeu a integridade, a autenticidade ou a confiabilidade do material ou causou efetivo prejuízo à defesa. A ausência de código hash; de metadados auditáveis; ou de perícia oficial, isoladamente, não torna a prova ilícita quando não há indicação objetiva de adulteração ou manipulação e seu conteúdo é corroborado por outros elementos probatórios. São válidos os elementos encontrados fortuitamente durante investigação destinada à apuração de outros crimes quando a diligência originária foi regularmente realizada; não houve desvio de finalidade; o compartilhamento foi autorizado judicialmente; e o material utilizado contra o acusado foi submetido ao contraditório. Não é necessária a juntada integral da investigação originária quando as informações não compartilhadas são sigilosas; dizem respeito a terceiros; e não possuem relação com a imputação submetida a julgamento. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2001636-31.2023.9.13.0004. Relator: Des. Fernando Armando Ribeiro. Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. j. 09/07/2026. p. 17/07/2026.) Fatos Em 2021, o então sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), identificado neste resumo como militar “A”, teria permitido que o civil “B” utilizasse suas […]
Pratica o crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) o policial militar que encerra ocorrência após receber, por WhatsApp, ordem direta de superior hierárquico para mantê-la aberta
Configura o crime militar de recusa de obediência, previsto no art. 163 do Código Penal Militar (CPM), o descumprimento consciente de ordem legal; emanada de superior hierárquico; relacionada a assunto ou matéria de serviço; efetivamente conhecida pelo subordinado. A ordem pode ser escrita ou verbal; transmitida diretamente pelo superior ou por interposta pessoa; comunicada por aplicativo de mensagens utilizado no contexto operacional, desde que tenha sido efetivamente recebida e compreendida pelo subordinado. A ausência de regulamentação específica do WhatsApp não torna ilegal a ordem de serviço transmitida por esse meio. No caso, o policial militar recebeu diretamente do Coordenador do Policiamento da Unidade (CPU), por WhatsApp, determinação para não encerrar o Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), pois a vítima civil de violência doméstica, que estava grávida, permanecia em atendimento hospitalar e ainda existiam providências necessárias à conclusão da ocorrência. Mesmo ciente da determinação, o militar encerrou o registro exatamente no horário de término do seu turno de serviço. A conduta demonstrou recusa consciente ao cumprimento da ordem. A absolvição quanto ao crime previsto no art. 324 do CPM não afastou a configuração do art. 163 do CPM, pois a condenação decorreu do descumprimento de ordem concreta; direta; atual […]
A tipicidade indireta do art. 9º, II, “c”, do CPM incide sobre policial militar que, atuando em razão da função, integra organização criminosa que utiliza a autoridade policial e o aparato estatal para praticar usura e extorsão contra civis
A tipicidade indireta prevista no art. 9º, II, “c”, do Código Penal Militar (CPM), na hipótese “atuando em razão da função”, alcança crimes previstos na legislação penal comum quando a forma de execução descrita na acusação revela vínculo concreto entre as condutas e a função policial militar. Após a Lei nº 13.491/2017, a caracterização do crime militar não se restringe aos delitos previstos no CPM. No caso, a imputação descreveu uma organização criminosa que teria explorado a autoridade estatal; o poder coercitivo relacionado à atividade policial; o temor social decorrente da condição de policial militar; o fardamento; e viatura policial para aumentar a eficácia de cobranças ilícitas, intimidar vítimas e obter vantagens econômicas. O 1º Sargento PM “A” foi apontado como operador financeiro; articulador do esquema; e integrante da denominada “equipe de cobrança”. Embora a atividade de gerenciamento financeiro, isoladamente considerada, pudesse não representar atuação “em razão da função”, a imputação a inseriu na estrutura de uma organização criminosa que utilizava a função policial e o aparato estatal como instrumentos para a prática dos crimes. A existência, em tese, desse vínculo funcional permitiu o enquadramento indireto dos delitos na hipótese do art. 9º, II, “c”, do CPM, especificamente na expressão […]
Militar estadual desertor capturado em outra unidade da Federação pode ser submetido à audiência de custódia pela Justiça Militar Estadual do local da captura, mas a decisão posterior sobre sua liberdade compete à Justiça Militar de seu Estado
O militar estadual preso por suposta deserção em unidade da Federação diversa daquela a que pertence foi submetido à audiência de custódia perante a Justiça Militar do Estado em que ocorreu sua captura. Após o recambiamento, as questões relacionadas à manutenção da custódia e à liberdade do militar ficaram submetidas à Justiça Militar de seu Estado, reconhecida no acórdão como autoridade competente para deliberar sobre seu status libertatis. No caso, a posterior soltura determinada pela Justiça Militar do Estado de origem esvaziou a pretensão de habeas corpus destinada à cessação da prisão. (TJM/SP. 2ª Câmara. Agravo Interno Criminal nº 0900257-11.2026.9.26.0000. Relator: Des. Ricardo Juhas Sanches. j. 30/07/2026) Fatos Um aspirante a oficial da Polícia Militar de Minas Gerais foi preso, em São Paulo, por suposta prática do crime militar de deserção. Em razão da captura naquele Estado, realizou audiência de custódia perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo. Após a audiência, o militar foi recambiado para Minas Gerais, onde permaneceu custodiado. Foi impetrado habeas corpus perante a Justiça Militar paulista buscando sua liberdade e questionando, entre outros aspectos, constrangimentos que teriam ocorrido após o recambiamento. Durante a tramitação, a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais determinou a […]
Pratica o crime militar por extensão de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP c.c. art. 9º, II, “e”, do CPM) o policial militar que, durante o serviço e no interior de unidade militar, guarda cédulas falsas sabendo de sua falsidade, ainda que não pretenda colocá-las em circulação
A guarda consciente de cédulas falsas por policial militar, durante o serviço e no interior de unidade militar, configura crime militar quando a conduta atinge diretamente a Administração Militar e sua ordem administrativa. O crime de moeda falsa previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal é de ação múltipla; por isso, a modalidade “guardar” se consuma com a manutenção consciente da moeda falsa em poder do agente. Não é necessária finalidade específica de colocar as cédulas em circulação, nem a ocorrência de resultado lesivo concreto. O princípio da insignificância não se aplica porque o delito tutela a fé pública, bem jurídico que não pode ser mensurado apenas pelo valor econômico das cédulas. No âmbito militar, a conduta também viola a hierarquia e a disciplina, valores estruturantes da Administração Militar. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800799-32.2025.9.26.0040. Relator: Des. Ricardo Juhas Sanches. j. 11/06/2026.) Fatos No dia 22 de outubro de 2025, por volta das 7h, o soldado da Polícia Militar “A”, que estava em serviço operacional, guardou em sua mochila pessoal R$ 2.000,00 em cédulas de R$ 20,00 falsificadas. O fato ocorreu no interior de unidade militar, portanto, em local sujeito à Administração Militar. Na mesma data, equipes […]
É competente a Justiça Militar para julgar o crime militar de ameaça art. 223 do CPM) praticado por policial militar da ativa contra policiais militares da ativa, ainda que estejam fora de serviço, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do CPM
É da competência da Justiça Militar o julgamento do crime de ameaça atribuído a policial militar da ativa contra policiais militares também da ativa, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar (CPM), ainda que os envolvidos estivessem fora de serviço no momento dos fatos. A condição de militar da ativa não se confunde com a condição de militar em serviço. Além disso, havendo elementos indicando que o acusado tinha conhecimento da condição militar das vítimas, a divergência existente nas provas sobre essa circunstância deve ser esclarecida durante a instrução, não sendo possível antecipar seu exame aprofundado em habeas corpus. (TJM/SP. 2ª Câmara. Habeas Corpus Criminal nº 0900352-41.2026.9.26.0000. Relator: Des. Fernando Pereira. j. 30/07/2026.) Fatos Um soldado da Polícia Militar, identificado como “C”, teria ameaçado dois policiais militares da ativa. Segundo os elementos descritos no acórdão, uma civil, identificada como “E”, teria informado a “C” que os ofendidos eram policiais militares. Os próprios militares também teriam se identificado como policiais. Mesmo após essa identificação, “C” teria apontado uma arma de fogo na direção deles e feito menção de agredi-los. “C” foi denunciado pela suposta prática do crime militar de ameaça, previsto no art. 223 do Código Penal […]
Pratica o crime militar de peculato-apropriação (art. 303, caput, do CPM) o policial militar que recebe, em razão da função, celulares recuperados durante ocorrência de roubo e os abandona para posterior recuperação, passando a dispor dos bens das vítimas civis como proprietário
Pratica o crime militar de peculato-apropriação, previsto no art. 303, caput, do Código Penal Militar (CPM), o policial militar que, na condição de responsável por ocorrência de roubo, recebe de subordinado aparelhos celulares recuperados durante as buscas e, após tomar conhecimento de que os bens pertencem às vítimas civis, deliberadamente os abandona em área de mata para posterior recuperação. A posse dos aparelhos inicialmente decorreu do exercício da função policial. Entretanto, a partir do momento em que o 2º Sargento PM responsável pela ocorrência decidiu devolver os celulares ao matagal, passou a dispor dos bens como se proprietário fosse, promovendo a inversão da posse legítima e demonstrando o animus domini necessário à configuração do peculato-apropriação. A intenção de apropriação foi extraída da sequência dos acontecimentos: o policial militar recebeu os celulares encontrados por um subordinado; afirmou que faria contato com as vítimas; os aparelhos foram reconhecidos como produtos do roubo; o suspeito detido também foi reconhecido pelas vítimas; o 2º Sargento PM determinou sua liberação; dispensou os celulares no matagal; e encerrou a ocorrência como “nada constatado”, sem apresentá-la à autoridade policial. As imagens da câmera operacional portátil de um dos soldados; os depoimentos das vítimas civis; as declarações dos […]
Não se aplica o art. 387, IV, do CPP para fixar valor mínimo de reparação do dano em condenação por crime previsto no Código Penal Militar, pois o art. 109, I, do CPM contém disciplina própria sobre o efeito patrimonial da condenação – OBS.: Posição vacilante no STM
Não se aplica subsidiariamente o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) para fixar, na sentença penal militar, valor mínimo destinado à reparação dos danos decorrentes de crime tipificado no Código Penal Militar (CPM). A aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, autorizada pelo art. 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), pressupõe efetiva omissão da legislação castrense e compatibilidade com a índole do processo penal militar. Não existe lacuna normativa quanto à reparação do dano, pois o art. 109, I, do CPM estabelece como efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime. A sentença penal militar condenatória constitui título executivo judicial, cabendo à esfera cível a definição do valor da indenização. A aplicação do art. 387, IV, do CPP aos crimes previstos no CPM produziria indevido hibridismo normativo, com a criação de uma lex tertia, em violação aos princípios da especialidade e da legalidade. (STM. Apelação Criminal nº 7000045-39.2025.7.09.0009. Relator para o Acórdão: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 09/04/2026. p. 07/05/2026.) Fatos Na madrugada de 29/03/2024, por volta das 4h15, o então Segundo-Sargento da Aeronáutica “A” foi detido por policiais militares estaduais após uma ocorrência em uma tabacaria, […]
A agravante genérica da embriaguez voluntária (art. 70, II, “c”, do CPM) somente pode ser aplicada quando o estado de embriaguez do militar estiver comprovado por exame técnico ou por prova indireta robusta
A incidência da agravante genérica da embriaguez voluntária, prevista no art. 70, II, “c”, do Código Penal Militar (CPM), exige comprovação segura de que o agente se encontrava efetivamente em estado de embriaguez no momento da prática do crime. A mera ingestão de bebida alcoólica não se confunde com o estado de embriaguez. A ausência de exame de alcoolemia pode ser suprida por outros elementos probatórios, desde que sejam robustos e demonstrem objetivamente o efetivo comprometimento das capacidades do agente. Relatos sobre hálito etílico; agitação; inquietação; ou exaltação, desacompanhados de elementos conclusivos sobre o grau de comprometimento provocado pelo álcool, são insuficientes para agravar a pena. Existindo dúvida razoável sobre o efetivo estado de embriaguez no momento do crime, aplica-se o in dubio pro reo, com o afastamento da agravante. (STM. Apelação Criminal nº 7000045-39.2025.7.09.0009. Relator para o Acórdão: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 09/04/2026. p. 07/05/2026.) Fatos Na madrugada de 29/03/2024, por volta das 4h15, o então Segundo-Sargento da Aeronáutica “A” foi detido em flagrante por policiais militares estaduais após uma ocorrência em uma tabacaria, local não sujeito à Administração Militar. Os documentos analisados não esclarecem expressamente se “A” estava de serviço ou de folga naquele momento. No […]
Pratica o crime militar de dano de bem público (art. 259, parágrafo único, do CPM) o militar da Aeronáutica que, na condição de preso, chuta conscientemente o interior de viatura militar (Caminhonete Mitsubishi L200) e causa sua deterioração, ainda que alegue que pretendia apenas chamar a atenção
O crime militar de dano qualificado contra bem público, previsto no art. 259, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM), exige dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de destruir; inutilizar; deteriorar; ou fazer desaparecer coisa alheia. Não é necessária a intenção específica de causar prejuízo patrimonial. O militar que desfere conscientemente chutes contra a parte interna de uma viatura militar (Caminhonete Mitsubishi L200) e provoca amassados e avarias pratica o crime de dano, ainda que alegue que pretendia apenas chamar a atenção da equipe responsável por sua condução em razão de uma crise de ansiedade. A finalidade última pretendida pelo agente não afasta o dolo quando a deterioração do bem constitui resultado previsível e aceito de sua conduta. Também não se aplica o princípio da insignificância nem o tratamento previsto no art. 260 do CPM quando os valores necessários ao reparo superam significativamente o limite legal de um décimo do salário mínimo e as circunstâncias concretas demonstram relevante lesividade da conduta. (STM. Apelação Criminal nº 7000045-39.2025.7.09.0009. Relator para o Acórdão: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 09/04/2026. p. 07/05/2026.) Fatos Na madrugada de 29/03/2024, por volta das 4h15, o então Segundo-Sargento da Aeronáutica “A” foi detido em flagrante […]
É possível comprovar o crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) praticado por militar do Exército por exame clínico e prova testemunhal, sendo dispensável teste de alcoolemia ou etilômetro
A materialidade do crime militar de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do Código Penal Militar (CPM), não depende exclusivamente de exame de dosagem alcoólica ou teste de etilômetro. O estado de embriaguez pode ser comprovado por exame médico clínico que identifique sinais de intoxicação; depoimentos testemunhais coerentes e convergentes; e confissão compatível com os demais elementos probatórios. No caso, o militar do Exército foi encontrado durante o serviço de sentinela apresentando forte odor de álcool; alterações na fala; respostas sem sentido; e outros sinais de comprometimento. O exame médico realizado logo após o flagrante registrou “hálito etílico e fala ebriosa”. Além disso, o acusado confessou que preparou uma mistura de vodca com energético; colocou a bebida em um cantil; levou-a para o quartel; e a consumiu durante o serviço. O consumo voluntário e planejado demonstrou o dolo e afastou a alegação de embriaguez involuntária, incidindo a teoria da actio libera in causa. A circunstância de o acusado exercer a função de sentinela aumentou a gravidade da conduta, porque a redução de suas capacidades cognitivas e motoras comprometeu a segurança do aquartelamento. (STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000093-40.2026.7.00.0000. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j. 28/05/2026. p. […]
Pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) o policial militar que atribui falsamente a superior hierárquico da Polícia Militar participação em organização criminosa destinada à adulteração de registros policiais e à manipulação dos índices de criminalidade
Pratica o crime militar de calúnia o policial militar que divulga publicamente afirmações falsas atribuindo a superior hierárquico da Polícia Militar participação em organização criminosa destinada à adulteração de registros policiais e à manipulação fraudulenta dos índices de criminalidade. A imputação é suficientemente determinada quando o conjunto das declarações permite identificar o fato criminoso atribuído ao ofendido, ainda que sejam empregadas expressões como “suposta organização criminosa” ou “condutas em tese criminosas”. O propósito de atingir a honra objetiva ficou demonstrado pela identificação do ofendido; pela exposição reiterada de sua imagem; pela associação pessoal às práticas criminosas; e pela solicitação de compartilhamento do conteúdo. A liberdade de expressão protege a fiscalização da Administração Pública e a crítica, inclusive severa, aos agentes públicos, mas não alcança a falsa imputação de participação em práticas criminosas. A condição de superior hierárquico da vítima não pode ser empregada simultaneamente para aumentar a pena-base e justificar a causa de aumento específica do crime contra a honra. Da mesma forma, a extensão do dano somente pode ser valorada negativamente quando demonstradas consequências concretas extraordinárias, superiores aos efeitos inerentes ao delito e às causas de aumento reconhecidas. Condenações definitivas referentes a crimes praticados anteriormente ao fato analisado podem […]
A reabilitação criminal no Direito Penal Militar exige o prazo de cinco anos previsto na legislação militar (art. 134, § 1º, do CPM; e art. 651 do CPPM), ainda que o condenado seja atualmente civil
A reabilitação criminal no Direito Penal Militar submete-se ao prazo de cinco anos, conforme previsto no art. 134, § 1º, do Código Penal Militar (CPM); e no art. 651 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em razão do princípio da especialidade. Por isso, não se aplica o prazo de dois anos previsto no art. 94 do Código Penal comum quando a condenação decorreu de crime militar. A posterior condição de civil do condenado não altera o regime jurídico aplicável aos efeitos da condenação proferida pela Justiça Militar da União. Assim, permanece aplicável o prazo quinquenal da legislação militar, ainda que o condenado não integre mais as Forças Armadas. A atuação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em segunda instância, mediante parecer emitido como fiscal da ordem jurídica, possui caráter opinativo e não viola o contraditório ou a paridade de armas, pois não constitui nova acusação; não amplia o objeto discutido; não produz provas; e não formula novos pedidos. No caso, como transcorreram aproximadamente dois anos e sete meses entre a extinção da pena e o pedido de reabilitação, não foi preenchido o prazo de cinco anos previsto no art. 134, § 1º, do CPM; e no art. 651 do CPPM. […]
É ilegal manter Inquérito Policial Militar por prazo manifestamente excessivo e sem novos elementos relevantes quando os mesmos fatos e investigados já são objeto de ação penal militar
A manutenção de Inquérito Policial Militar (IPM) por período manifestamente excessivo, sem justificativa idônea e sem produção de novos elementos probatórios relevantes, viola a garantia constitucional da razoável duração do processo e configura constrangimento ilegal. A natureza imprópria dos prazos para conclusão do inquérito quando os investigados estão soltos não autoriza a perpetuação da investigação, especialmente quando a autoridade policial militar já concluiu pela inexistência de indícios de crime. Também falta justa causa para a continuidade de investigação que reproduz os mesmos investigados; os mesmos fatos; e os mesmos elementos probatórios já abrangidos por ação penal em curso. Sem demonstração de fato novo ou de objeto investigativo autônomo, a manutenção simultânea do IPM caracteriza indevida duplicidade da persecução penal, em afronta ao princípio do non bis in idem. (STM. Habeas Corpus Criminal nº 7000214-68.2026.7.00.0000. Relator: Min. José Barroso Filho. j. 01/07/2026. p. 14/08/2026.) Fatos A investigação teve origem no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 161.2017.0019, iniciado em 2017, destinado a apurar supostas irregularidades em pregões vencidos por determinada empresa junto a uma organização militar da Aeronáutica. Figuraram como investigados o Coronel R1 da Aeronáutica “A”; o Coronel R1 da Aeronáutica “B”; e o civil “C”. Os fatos estavam relacionados à […]
Militar da Marinha que dorme durante o serviço de sentinela pratica o crime militar de dormir em serviço (art. 203 do CPM), independentemente de dano concreto
O militar da Marinha que adormece durante o serviço de sentinela pratica o crime militar de dormir em serviço, previsto no art. 203 do Código Penal Militar (CPM). O delito é propriamente militar; de mera conduta; e de perigo abstrato. Sua consumação independe da produção de dano concreto ou da demonstração de perigo efetivo, pois o adormecimento durante o serviço expõe a perigo o serviço e o dever militares. A circunstância de a guarita ser desarmada; a ausência de invasão ou outro resultado lesivo; e a aplicação de punição disciplinar não afastam a configuração do crime. A conduta compromete a regularidade do serviço; a disciplina; a hierarquia; e a segurança militar, razão pela qual não se aplicam os princípios da insignificância; da intervenção mínima; e da subsidiariedade. (STM. Apelação Criminal nº 7000060-45.2025.7.11.0011. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j. 03/08/2026. p. 13/08/2026.) Fatos Em 17/10/2024, por volta das 11h, o então marinheiro-recruta da Marinha “A”, enquanto estava de serviço como sentinela, foi encontrado dormindo em uma guarita situada em local sujeito à Administração Militar. A guarita era desarmada e destinava-se ao controle da entrada e saída de pessoas em área residencial militar. Naquela ocasião, a civil “B” chegou de […]
Praticam o crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013) policiais militares que atuam de forma estável, coordenada e com divisão de tarefas para obter vantagens ilícitas, ainda que não exista liderança única, hierarquia rígida ou estrutura formal; configura peculato (art. 303 do CPM) a apropriação, por policial militar, de bens retirados de veículos durante abordagens; e configura corrupção passiva (art. 308 do CPM) o recebimento ou ajuste de vantagem indevida por policial militar para facilitar atividades ilícitas ou deixar de exercer a repressão policial
A organização criminosa pode ser configurada pela associação estável, coordenada e estruturalmente ordenada de policiais militares, com divisão informal de tarefas e atuação destinada à obtenção de vantagens ilícitas mediante a prática reiterada de crimes funcionais e patrimoniais. Não é necessária a existência de liderança única, hierarquia rígida ou estrutura formal. As provas digitais extraídas de aparelhos celulares e das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) foram consideradas válidas porque os objetos foram regularmente apreendidos, lacrados, periciados e documentados, sem demonstração concreta de adulteração, contaminação ou prejuízo à defesa. Interceptações; extrações telemáticas; registros audiovisuais das COPs; documentos apreendidos; e depoimentos testemunhais comprovaram a autoria e a materialidade dos crimes reconhecidos. As condenações foram mantidas, mas as penas foram redimensionadas mediante afastamento de valorações indevidas na primeira fase da dosimetria e readequação das frações de aumento nos casos pertinentes. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800617-73.2024.9.26.0010. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 23/07/2026. p. 30/07/2026.) Fatos Entre maio e junho de 2024, seis policiais militares foram acusados de integrar organização criminosa destinada à obtenção de vantagens econômicas ilícitas mediante a prática de crimes funcionais e patrimoniais. Segundo a denúncia, os integrantes valeram-se da condição de policiais militares para facilitar as condutas ilícitas e assegurar […]
