Incorre no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) o militar que se recusa a obedecer a ordem de superior para trancar local onde estavam armazenados os materiais de treino e deixar a chave na central, sob o argumento de que entendeu que não passava de uma brincadeira de seu superior
Incorre no crime de recusa de obediência (Art. 163, CPM) o militar que se recusa a obedecer ordem de superior para trancar local onde estavam armazenados os materiais de treino e deixar a chave na central, sob o argumento de que entendeu que não passava de uma brincadeira de seu superior. Ainda que para o acusado pudesse parecer que a ordem consistiu numa brincadeira, a reiteração da ordem afasta essa ideia, e não deixa dúvidas de que houve intenção clara de desobedecer, o que configura o dolo necessário para caracterizar o delito. TJM/SP, APL n. 006774/2013, 2ª Câmara, Rel. Des. Avivaldi Nogueira Junior, j. 10/07/2014. Fatos Em 17 de julho de 2012, durante um exercício de tiro, o acusado, que chegou atrasado, solicitou permissão para deixar o local mais cedo. Seu superior, o Cabo PM “A”, negou o pedido e pediu que ele trancasse o local onde estavam os materiais de treino e deixasse a chave na central. O acusado recusou essa ordem mais de uma vez, mesmo após o Cabo reforçar que se tratava de uma ordem. Decisão A 2ª Câmara, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do acusado, ficando vencido o revisor, que dava provimento para absolve-lo. […]
A conduta do militar de se recusar a cumprir ordem direta do seu superior hierárquico para se retirar de uma reunião entre graduados e oficial configura o crime de recusa de obediência (art. 163, CPM)
A conduta do militar de se recusar a cumprir ordem direta do seu superior hierárquico para se retirar de uma reunião entre graduados e oficial configura o crime de recusa de obediência (art. 163, CPM). O acusado recebeu e entendeu a ordem, mas optou por não obedecê-la, o que configura a recusa deliberada de obediência. A ordem dada pelo superior hierárquico era clara, direta e relativa a um dever imposto em lei e regulamento militar. TJM/SP, APL n. 007115/2015, 2ª Câmara, rel. des. Paulo Prazak, j. 16/11/2015. Decisão unânime. Fatos Em 22 de outubro de 2014, durante uma preleção na sede do 7° Grupamento de Bombeiros, o acusado se recusou a cumprir ordem direta do seu superior hierárquico, o Sgt “R”, para se retirar de uma reunião entre graduados e oficial. Após fazer uma crítica sobre o respeito entre colegas, o acusado foi orientado a sair do local, pois se tratava de uma discussão restrita. Em resposta, ele insistiu em permanecer, argumentando que, se estavam falando sobre ele, ele deveria participar. Ao ser novamente instruído a sair, ele retirou o celular e declarou que gravaria a reunião. Em razão da recusa contínua, recebeu voz de prisão no local. Decisão A […]
Incorre no crime de recusa de obediência o Cabo PM que recusa obedecer a ordem de superior de acompanhá-lo no combate a fogo em área de vegetação, sob alegação de que a ordem era ilegal
As justificativas apresentadas pelo acusado para não cumprir a ordem — como a falta de necessidade de apagar o incêndio e o horário avançado — eram insuficientes para descaracterizar a infração. Mesmo que o acusado tivesse dúvidas sobre a conveniência da ordem, sua obrigação era cumpri-la, não cabendo a ele julgar sua pertinência. TJM.SP, APL n. 007166/2016, 1ª Câmara, Rel. Des. Fernando Pereira, j. 05/04/2016. Fatos Os fatos imputados ao acusado, “L”, Cabo PM, se referem a uma recusa de obediência durante uma operação de combate a incêndio. No dia 29 de outubro de 2014, o 2º Sargento PM “H” ordenou que o cabo acompanhasse para ajudar no combate ao fogo em uma área de vegetação. O acusado, no entanto, recusou-se a obedecer, alegando que já estava escuro e, portanto, não iria participar. Como resultado, o sargento executou a tarefa sozinho e, ao retornar, foi questionado de forma irônica pelo cabo, que perguntou: “E aí? Conseguiu apagar?”. A Promotoria de Justiça apelou da absolvição inicial do acusado, que havia sido fundamentada na inexistência de infração penal. Decisão Os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo acordaram, à unanimidade de votos, em dar provimento […]
Incorre no crime de recusa de obediência o policial militar que, recebendo ordem do superior hierárquico para se desarmar, recusa-se a entregar o armamento alegando ser de propriedade particular.
Incorre no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) o policial militar que, recebendo ordem do superior hierárquico para se desarmar, recusa-se a entregar o armamento alegando ser propriedade particular. No caso, o acusado foi encontrado dormindo enquanto estava em serviço administrativo e quando questionado reagiu de forma exaltada perante superior afirmando que não devia satisfações, pois não trabalhava diretamente com aquele superior. O superior exigiu a entrega da arma porque temia pela sua vida ante a exaltação do acusado que se negou a entregá-la obrigando o superior a tomá-la à força. TJM.SP, APL n. 007185/2016, 2ª Câmara, Rel. Min. Clovis Santinon j. 30/06/2016. Fatos No dia 11 de setembro de 2014, por volta das 9h45, na Administração da 1ª Cia do 11º BPM/M, O 2º Sargento PM “R” e o 2º Sargento PM “F” foram até o alojamento de Cabos e Soldados e encontraram “J” dormindo, apesar de ele estar em serviço administrativo. Ao ser despertado e questionado por 2º Sargento PM “R”, “J” reagiu de forma exaltada, afirmando que não devia satisfações, pois não trabalhava diretamente com aquele superior. O 2º Sargento PM “R” ordenou que o acusado se dirigisse para a Administração da Companhia, o que […]
Pratica o crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) o policial militar que se recusa expressamente a dar início ao cumprimento de sanção de permanência disciplinar.
Pratica o crime previsto no art. 163 do CPM policial militar que se recusa expressamente a dar início ao cumprimento de sanção de permanência disciplinar. Em uma Instituição organizada com base na hierarquia e na disciplina, não se mostra possível aceitar tal tipo de comportamento por parte de um de seus integrantes, cuja conduta atingiu a autoridade e a disciplina militar. Em se tratando de militar inativo, e uma vez presentes circunstâncias que evidenciam o restabelecimento da autoridade e disciplina militar, a aplicação da suspensão condicional da pena é medida de política criminal que se impõe ao réu diante das peculiaridades atinentes ao caso. TJM.SP, APL n. 007781/2019, 1ª Câmara, Rel. Des. Fernando Pereira, j. 01/10/2019. Fatos No dia dos fatos, o acusado, 1º Sargento Reformado PM RE recusou obedecer à ordem legal de superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. No dia, o acusado recebeu e assinou as Ordens de Serviço por meio das quais lhe fora determinado que iniciasse, no dia 5 de março de 2018, o cumprimento da sanção disciplinar de 09 (nove) dias de permanência disciplinar que lhe fora imposta após a Conclusão de procedimentos disciplinares. Contudo, o denunciado declarou […]
Não configura o crime de motim, mas o de descumprimento de missão (art. 196, CPM), a conduta do sargento que leva uma soldado, nova colega de farda, para conhecer um local ermo, sem que houvesse ordem no CPP (Cartão de Prioridade de Patrulhamento)
Não configura o crime de motim, mas o de descumprimento de missão (art. 196, CPM), a conduta do sargento que leva uma soldado, nova colega de farda, para conhecer um local ermo, sem que houvesse ordem no CPP (Cartão de Prioridade de Patrulhamento). A conduta do acusado enquadra-se no art. 196 do CPM, que prevê o crime de “deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada”. O sargento falhou em sua missão ao levar a equipe para fora da área designada, deixando desguarnecidos os setores sob sua responsabilidade. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação n. 008282/2002. Relator: Desembargador Enio Luiz Rosseto. j: 15/12/2022.) Fatos O 2º Sgt PM “A” (CGP II) liderava a equipe, composta pelo Cb PM “E” e Sd PMs “D” e “L”, que operavam em duas viaturas em patrulhamento noturno em 14 e 15 de abril de 2021. A 2ª Tem PM “B” constatou que as viaturas estavam paradas em uma área isolada sem autorização superior e com comunicação interrompida. Os acusados alegaram que o sargento estava apresentando a área para a Sd “D”, nova no pelotão, conforme sua orientação. Decisão A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, à unanimidade […]
Incide no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) a Soldado PM que se recusa cumprir ordem do superior de se dirigir à sala da administração onde receberia determinações relativas ao serviço
Incide no crime de recusa de obediência, a Soldado PM que recusa obediência à ordem do superior de se dirigir à sala da administração onde receberia determinações relativas ao serviço. A mera presença de um transtorno de personalidade não implica inimputabilidade automática. TJM.SP, APL n. 0800530-95.2022.9.26.0040, 2ª Câmara, Rel. Des. Silvio Hiroshi Oyama, j. 14/09/2023. Fatos A acusada recusou-se a obedecer as ordens do 2º Sgt PM “M” e do Subten PM “E” de se dirigir à sala da administração onde passaria à acusada determinações relativas ao serviço. Enquanto conversavam, a ré olhou para o superior e disse-lhe que “ele estava passando a mão no saco e que isso era nojento”; em seguida, retirou-se sem nada mais dizer. A vítima então pediu à Sd PM “A”, que vira tudo isso, que fosse atrás da ré e lhe dissesse para voltar e conversar com a vítima. A Sd “A” dirigiu-se à sala onde a ré estava, mas retornou informando que esta não viria, pois estava ligando para a Corregedoria da PMESP com o propósito de “denunciar todos”. A vítima então pediu que a Sd “A” voltasse ao local e mais uma vez determinasse à ré que se dirigisse à administração da […]
Incorre no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM), o militar que se recusa a cumprir ordens disciplinares que exigiam sua permanência na sede do Batalhão da Polícia Militar para cumprimento de sanções impostas (detenção e permanência disciplinar)
Incorre no crime de recusa de obediência (Art. 163, CPM), o militar que se recusa a cumprir ordens disciplinares que exigiam sua permanência na sede do Batalhão da Polícia Militar para cumprimento de sanções impostas (detenção e permanência disciplinar). A conduta caracterizou um ato de “recusa de obediência” e não de “mera desobediência”. A recusa de obediência envolve insubordinação, um delito que atinge os pilares da hierarquia e disciplina militares, bens jurídicos protegidos pela tipificação do artigo 163 do CPM. TJM/SP, APL n. 007036/2015, 2ª Câmara, Rel. Des. Paulo Prazak, j. 02/07/2015. Fatos Entre os dias 21 e 25 de novembro de 2011, e novamente em 28 de novembro de 2011, o acusado se recusou a cumprir ordens disciplinares que exigiam sua permanência na sede do Batalhão da Polícia Militar para cumprimento de sanções impostas (detenção e permanência disciplinar). Após ser cientificado das ordens de serviço, o acusado recusou-se a recebê-las e a assiná-las. Decisão A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Fundamentos 1. Configuração do Crime de Recusa de Obediência (Art. 163 do CPM): O crime está devidamente caracterizado. O acusado, após ser cientificado de ordens disciplinares, recusou-se expressamente a recebê-las e assiná-las. O […]
Incorrem no crime de descumprimento de missão (art. 196, CPM) os militares que descansam em horário de serviço durante a atividade conhecida como “Atividade Delegada”.
Incorre no crime de descumprimento de missão (art. 196, CPM), os militares que descansam em horário de serviço durante a atividade conhecida como “Atividade Delegada”. A atividade não admite horário de descanso e isso era de conhecimento dos militares que concordaram em exercer a atividade. Não prospera o argumento de inconstitucionalidade da Diretriz PM3-002/02/14, que regulamenta a “Atividade Delegada” porque consiste em norma infralegal resultante de um processo legislativo formal, estando assim sob a presunção de constitucionalidade. A conduta não se subsome ao tipo penal de motim (Art. 149, I, CPM). TJM/SP. APL n. 008233/2022, 2ª Câmara, Rel. Des. Avivaldi Nogueira Junior, j. 06/10/2022. Fatos Dois militares foram acusados pela prática dos crimes de descumprimento de missão (art. 196) e motim (art. 149, inciso I), com base em uma operação em que foram flagrados descansando em horário de serviço durante a atividade conhecida como “Atividade Delegada”. Decisão A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento aos apelos, na forma do voto do Relator. Fundamentos 1. Rejeição da Preliminar de Inconstitucionalidade: a defesa alegou a inconstitucionalidade da Diretriz PM3-002/02/14, que regulamenta a […]
Incide no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Oficial que puxa o encarregado da viatura pelo braço para arrancá-lo do veículo;
Incide no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Oficial que puxa o encarregado da viatura pelo braço para arrancá-lo do veículo; O ato de desligar o rádio da viatura com o propósito de obstar a comunicação com o comando configura o crime de interrupção do meio de comunicação (art. 288 do CPM); A conduta de Oficial que intimida e ameaça prender praças, compelindo-os a lhe fornecer carona em viatura, bem como obrigando-os a desembarcar e permanecer à sua espera, sem a posse das chaves do veículo, configura o crime de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM) Incide no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Oficial que puxa o encarregado da viatura pelo braço para arrancá-lo do veículo. O simples toque físico ou as vias de fato podem configurar a violência contra inferior, ainda que ausente quaisquer lesões corporais no ofendido. O ato de desligar o rádio da viatura com o propósito de obstar a comunicação com o comando configura o crime de interrupção do meio de comunicação (art. 288 do CPM). A conduta de Oficial que intimida e ameaça prender praças, compelindo-os a lhe fornecer carona em viatura, bem como obrigando-os a […]
Comete o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), por omissão, por força do § 2º do art. 29, ambos do Código Penal Militar, os militares, responsáveis pela fiscalização e execução de treinamento realizado em pista de progressão noturna, que deixam de intervir diante das agressões físicas praticadas por seus auxiliares contra os alunos durante o treino
Comete o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), por omissão, por força do § 2º do art. 29, ambos do Código Penal Militar, os militares, responsáveis pela fiscalização e execução de treinamento realizado em pista de progressão noturna, que deixam de intervir diante das agressões físicas, mais especificamente açoites de varas, praticadas contra os alunos durante o referido treino, por seus auxiliares, os quais, em razão das referidas agressões praticadas, respondem também pelo mesmo delito. STM, APL n. 7000384-45.2023.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. 26/10/2023. Decisão unânime. Fatos Antes da ocorrência dos fatos, toda a equipe de instrução foi orientada sobre a proibição de “trotes” e castigos físicos nos instruendos durante a realização do adestramento, por meio da Ordem de Instrução do exercício em questão, a qual foi lida pelo Segundo-Tenente “G”. essa orientação foi reforçada pelo Capitão “T”. Os instrutores foram divididos em cinco pontos da pista de progressão noturna: 1º ponto: 3º Sgt. “PP” e 3º Sgt. “J”. 2º ponto: 3º Sgt. “CS”, 3º Sgt. “CH”, e Cabo “IC”. 3º ponto: 3º Sgt. “PH”, Cabo “M”, Soldado “G”, Soldado “MM” e Soldado “J”. 4º ponto: Soldados “W” e “D”. 5º ponto: 3º Sgt. […]
Incorre no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), o Sgt que, durante instrução em Curso de Formação de Soldados, desfere um tapa na face esquerda de um aluno para acordá-lo
Incorre no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), o Sgt que, durante instrução em Curso de Formação de Soldados, desfere um tapa na face esquerda de um aluno para acordá-lo, enquanto este cochilava. A inocorrência de exame de corpo de delito para comprovar a lesão sofrida somente pode ser aventada para afastar a qualificadora inserta no tipo, sendo prescindível para a caracterização da conduta prevista no preceito primário. STM, APL n. 7000800-47.2022.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo, rel. p/ acórdão Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 26/10/2023. Vencido o Relator. Fatos Primeiro Fato: Durante uma instrução, no Curso de Formação de Soldados, o Sd “H”, que teria cochilado, recebeu um tapa na face esquerda dado pelo Sgt “O”, segundo testemunhas, com intensidade média. O tapa teria causado marcas visíveis e feito o soldado chorar. A defesa argumentou que foi apenas um “bater de palmas” próximo ao rosto para despertá-lo. Segundo Fato: Na segunda semana do Curso de Formação de Soldados, o Sgt “O”, teria desferido um tapa na nuca do Sd “G” ao flagrá-lo usando no pescoço um cordão com chave, contrariando instruções. Terceiro Fato: Durante revista de armário, ocorrida no interior do alojamento dos […]
Incorre no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), o soldado que, durante as atividades do Curso de Formação de Cabos, agride fisicamente os alunos com tapas, socos, puxões, gravata no pescoço, além de pressioná-los psicologicamente a desistirem do curso e declarar que eles não seriam aprovados e não eram dignos do curso
Incorre no crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), o soldado que, durante as atividades do Curso de Formação de Cabos, agride fisicamente os alunos com tapas, socos, puxões, gravata no pescoço, além de pressioná-los psicologicamente a desistirem do curso e declarar que eles não seriam aprovados e não eram dignos do curso. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra inferior, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo superior. Se, fruto da violência, o agente também lesiona a vítima, há o cúmulo material – art. 175, Parágrafo único, do CPM. STM, APL n. 7000762-35.2022.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antonio de Farias, j. 07/12/2023. Decisão unânime. Fatos Durante as atividades do Curso de Formação de Cabos (CFC), realizado no 20º Batalhão de Infantaria Blindado (BIB), em Curitiba/PR, durante o apronto operacional, no momento em que os soldados estavam em fila para cautelar o armamento, o réu, escalado como motorista e auxiliar das instruções, teria agredido fisicamente e intimidado psicologicamente diversos alunos para que desistissem do curso. Entre os atos descritos, incluem-se socos no peito, tapas no rosto e cabeça, puxões no gorro, e uma gravata […]
Pratica o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Sargento que, após seguir a vítima, agarra-a pelo pescoço e lhe desfere um tapa no rosto
Pratica o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Sargento que, após seguir a vítima, agarra-a pelo pescoço e lhe desfere um tapa no rosto Pratica o crime de ameaça (art. 223, CPM) o Sargento que profere os dizeres: “recruta do caraio, filho da puta eu vou te matar” Pratica o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM) o Sargento que, após seguir a vítima, agarra-a pelo pescoço e lhe desfere um tapa no rosto. Pratica o crime de ameaça (art. 223, CPM) o Sargento que profere os dizeres: “recruta do caraio, filho da puta eu vou te matar”. A câmara entendeu pela inexistência de dúvida de que o acusado estivesse, no momento dos fatos, com a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Estado alcoólico voluntário não exclui a imputabilidade penal. TJM/SP, APL n. 007259/2016, 2ª Câmara, Rel. Des. Avivaldi Nogueira Junior, j. 16/03/2017. Fatos No dia dos fatos, a vítima encontrava-se reunido com o Pelotão para os exercícios de condicionamento físico, quando o denunciado passou e, dirigindo-se a ele, lhe disse “o recurta do caraio, tira essa blusa”, puxando para arrancá-la. Pouco […]
A prática de trote com aplicação de chutes, socos e empurrões contra recrutas configura o crime de violência contra inferior (art. 175, CPM)
O crime de violência contra inferior (art. 175, CPM) independe da ocorrência de lesões e, para sua consumação, basta que o superior interfira fisicamente no corpo do subalterno, empurrando-o, segurando-o, sacudindo-o, movendo-o com uso da força ou se valendo da ação física de qualquer forma sobre o corpo do inferior hierárquico. O STM vem decidindo que, se o ato de violência gerar lesão nos subordinados, o resultado lesivo qualificará a prática delitiva e, consequentemente, será somado em termos de pena, de acordo com a gravidade e o elemento subjetivo que o acompanha, não havendo que se falar em conduta insignificante nesse contexto. STM, APL n. 7000262-32.2023.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi, j. 22/06/2023. Decisão unânime. Fatos No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 16h35min, os denunciados, de forma premeditada e com os mesmo desígnios, planejaram conduzir militares do Pelotão do efetivo variável do Centro de Avaliações do Exército para a Reserva de Material da Companhia de Comando e Serviço da aludida OM com o fim de agredirem, sem serem vistos, os recrutas do mencionado pelotão. No referido local, os recrutas foram colocados em forma com as costas voltadas para a entrada da reserva de material. Desse modo, […]
Incide nos crimes de violência contra inferior (Art. 175, CPM) e lesão corporal (Art. 209, CPM), o superior que agride a vítima (soldado), enquanto ela é segurada contra a parece pelo corréu (soldado), causando lesões corporais
Incide nos crimes de violência contra inferior (Art. 175, CPM) e lesão corporal (Art. 209, CPM), o superior que agride a vítima (soldado), enquanto ela é segurada contra a parece pelo corréu (soldado), causando lesões corporais. TJM/SP, APL n. 6379/2011, Rel. Des. Paulo Adib Casseb, j. 04/12/2012. Fatos Os fatos imputados aos acusados, Capitão PM “A” e Soldado PM “R”, envolvem violência contra um subordinado, o Soldado PM “O”, e lesão corporal. A denúncia narra que, no dia 17 de outubro de 2008, o Capitão PM “A” encontrou o Soldado “P” cochilando enquanto estava de serviço e proferiu insultos, chamando-o de “lixo” e “ladrão”. Posteriormente, ao saber que o Soldado “P” tentou gravar as ofensas, o Capitão “A” exigiu seu celular. Quando o soldado se recusou a entregar o aparelho, foi agredido fisicamente pelo Capitão “A” e pelo Soldado PM “R”, que o segurou contra a parede, apontou-lhe uma arma e o agrediu. Essas ações resultaram em lesões na vítima, conforme descrito no laudo do exame de corpo de delito. Decisão A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo. […]
Incorre no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) o militar que se recusa a obedecer a ordem de superior para trancar local onde estavam armazenados os materiais de treino e deixar a chave na central, sob o argumento de que entendeu que não passava de uma brincadeira de seu superior
Incorre no crime de recusa de obediência (art. 163, CPM) o militar que se recusa a obedecer ordem de superior para trancar local onde estavam armazenados os materiais de treino e deixar a chave na central, sob o argumento de que entendeu que não passava de uma brincadeira de seu superior. Ainda que para o acusado pudesse parecer que a ordem consistiu numa brincadeira, a reiteração da ordem afasta essa ideia, e não deixa dúvidas de que houve intenção clara de desobedecer, o que configura o dolo necessário para caracterizar o delito. TJM/SP, APL n. 006774/2013, 2ª Câmara, Rel. Des. Avivaldi Nogueira Junior, j. 10/07/2014. Vencido o Revisor, Juiz Paulo Prazak que dava provimento para absolver o acusado. Fatos Em 17 de julho de 2012, durante um exercício de tiro, o acusado, que chegou atrasado, solicitou permissão para deixar o local mais cedo. Seu superior, o Cabo PM “A”, negou o pedido e pediu que ele trancasse o local onde estavam os materiais de treino e deixasse a chave na central. O acusado recusou essa ordem mais de uma vez, mesmo após o Cabo reforçar que se tratava de uma ordem. Decisão A 2ª Câmara, por maioria, deu parcial provimento […]
Comete o crime de violência contra militar de serviço, capitulado no art. 158 do CPM, civil que agride sentinela durante o serviço de guarda em vila militar
Comete o crime de violência contra militar de serviço, capitulado no art. 158 do CPM, civil que agride sentinela durante o serviço de guarda em vila militar. O tipo penal do art. 158 do CPM independe da efetiva ocorrência de resultado lesivo à integridade física da vítima, consumando-se mesmo sem a existência da lesão corporal. STM, APL n. 7000878-75.2021.7.00.0000, Rel. Min. Cláudio Portugal de Viveiros, j. 27/10/2022. Fatos Em 27 de abril de 2020, o civil “A” teria se aproximado de forma suspeita do Soldado “L” em uma vila militar em Lapa-PR. O réu teria então agredido o soldado com um soco no ombro. Em resposta, o soldado utilizou uma tonfa para revidar, atingindo o réu no ombro e pescoço. Após essa troca de golpes, o réu fugiu do local. Em primeiro grau, foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, sem o benefício do sursis, por expressa vedação legal do art. 88 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, com fulcro no art. 527 do CPPM, e fixado o regime aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal comum. Decisão O STM, por maioria, decidiu dar […]
Comete o crime de recusa de obediência o militar que descumpre a ordem verbal proveniente do Comandante da OM, seu superior hierárquico, sob o argumento de que só cumpriria a ordem se fosse registrada por escrito
Comete o crime de recusa de obediência o militar que descumpre a ordem verbal proveniente do Comandante da OM, seu superior hierárquico, sob o argumento de que só cumpriria a ordem se fosse registrada por escrito. O crime de recusa de obediência é delito tipicamente doloso, dado implicar negativa direta e inequívoca à determinação superior. Tal resistência deve se dar sempre em caráter comissivo, não cabendo a forma omissiva, nem tampouco a culposa, já que o crime culposo é exceção ditada pelo artigo 33, parágrafo único, do CPM. O dolo do acusado é evidenciado ao praticar a conduta com a intenção, vontade livre e consciente, de recusar obediência ao superior hierárquico, pois tinha ciência de que não poderia deixar de cumprir ordem legal imposta pelo Oficial. STM, APL n. 7001042-69-2023.7.00.0000, rel. min. Cláudio Portugal de Viveiros, j. 09/05/2024. Fatos O Soldado da Aeronáutica, “L”, se negou a cumprir uma ordem verbal do seu superior hierárquico, o 1º Tenente “S”, afirmando que só obedeceria se a ordem fosse registrada por escrito. Essa negativa ocorreu na presença de outros militares, configurando uma resistência direta à ordem superior. Durante conversa com o Tenente, o acusado expressou seu descontentamento em tom elevado, referindo-se à […]
O delito capitulado no art. 158 do CPM não exige para a sua consumação a efetiva ocorrência de lesão corporal à vítima, na medida em que eventual resultado lesivo à integridade física do ofendido daria causa ao agravamento da situação do agente, nos termos do parágrafo 2º do art. 158 do CPM.
O delito capitulado no art. 158 do CPM não exige para a sua consumação a efetiva ocorrência de lesão corporal à vítima, na medida em que eventual resultado lesivo à integridade física do ofendido daria causa ao agravamento da situação do agente, nos termos do parágrafo 2º do art. 158 do CPM. Esse tipo penal busca proteger a disciplina e a autoridade militar, bem como a regularidade da Instituição Castrense. Ou seja, o sujeito passivo, titular dos bens jurídicos aviltados, é a própria Instituição Militar, sendo os militares de serviço sujeitos passivos mediatos. STM, APL n. 7000626-09.2020.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. 18/03/2021. Fatos No dia 25 de novembro de 2018, os acusados teriam se aproximado do posto da Vila dos Oficiais onde estava o Sd “A”, xingando-o e se dirigindo a ele com a intenção de agredi-lo. Este ato foi interrompido pela intervenção de outro militar, o Sd “E”, que observou a situação e chamou a atenção dos acusados. Pouco tempo após a primeira tentativa, os acusados retornaram ao local e desferiram socos e chutes no Sd “A”, utilizando também uma tonfa. A agressão só cessou com a chegada de reforço militar, o que fez com […]
