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Um cidadão argentino, com domicílio fixo no Brasil, falece e deixa questões a serem resolvidas sobre sua capacidade para testar e sobre a validade do nome civil que utilizava.
Conforme o Art. 7º, caput, da LINDB, qual lei deverá ser aplicada para reger sua capacidade e seu nome?
Uma decisão judicial determinou, em última instância, que um cidadão deveria pagar uma indenização a outro. Após essa decisão se tornar definitiva e imutável, pois não cabia mais recurso, uma nova lei foi promulgada, extinguindo o tipo de indenização concedida naquele caso.
A nova lei poderá afetar a decisão judicial já proferida?
Um policial militar preencheu, em 2024, todos os requisitos para se aposentar com proventos integrais, conforme as regras da lei “A”, então vigente. Em 2025, antes que ele formalizasse seu pedido, a lei “B” entrou em vigor, alterando as regras e tornando as condições para aposentadoria mais rigorosas.
Diante dessa situação, o policial:
O Art. 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, consagrando o princípio da irretroatividade. Contudo, essa regra é limitada pela proteção a certas situações jurídicas já consolidadas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as três garantias fundamentais que a lei nova deve respeitar.
O método de interpretação que o Art. 5º da LINDB expressamente consagra ao exigir que o aplicador do direito considere os “fins sociais” de uma norma é conhecido como:
Um juiz, ao julgar um caso envolvendo o cumprimento de normas de segurança em um evento público, percebe que a lei é antiga e não prevê especificamente as novas tecnologias de controle de acesso. Contudo, em sua decisão, ele interpreta a norma de forma a garantir a máxima proteção e segurança para o público presente, considerando o objetivo maior da legislação.
A atitude do juiz está em conformidade com o Art. 5º da LINDB porque ele:
O Art. 5º da LINDB orienta o juiz a não se limitar a uma interpretação puramente literal da lei. Segundo este artigo, na aplicação de uma norma, o juiz deve atender, precipuamente, a quais elementos?
O juiz analisa um caso e percebe que existe uma norma jurídica aplicável. No entanto, ele considera que a aplicação literal dessa norma resultaria em uma solução manifestamente injusta e inadequada aos valores sociais vigentes.
Conforme a classificação doutrinária de Maria Helena Diniz, essa situação descreve uma:
Uma nova tecnologia de segurança digital surge no mercado, gerando contratos atípicos que não estão regulamentados no Código Civil ou em leis específicas. Diante de um conflito contratual envolvendo essa tecnologia, e não havendo norma legal aplicável, o juiz decide aplicar as regras do contrato de prestação de serviços tradicionais, por entender que as situações são muito semelhantes.
Nesse cenário, o juiz utilizou qual mecanismo de integração da norma previsto no Art. 4º da LINDB?
O Art. 4º da LINDB é um dispositivo fundamental para garantir que o Poder Judiciário possa solucionar conflitos mesmo quando a legislação for silente sobre o tema. Para tanto, ele estabelece um conjunto de mecanismos de integração da norma.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três mecanismos listados no referido artigo para casos de omissão da lei.
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