1264 questões encontradas
Um cidadão argentino, com domicílio fixo no Brasil, falece e deixa questões a serem resolvidas sobre sua capacidade para testar e sobre a validade do nome civil que utilizava.
Conforme o Art. 7º, caput, da LINDB, qual lei deverá ser aplicada para reger sua capacidade e seu nome?
Gabarito: B. Justificativa: O caput do Art. 7º estabelece o princípio da lex domicilii, segundo o qual a lei do país onde a pessoa é domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O mnemônico "DoPaNoCaFa" (Domicílio define Personalidade, Nome, Capacidade e Família) reforça essa regra.
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Uma decisão judicial determinou, em última instância, que um cidadão deveria pagar uma indenização a outro. Após essa decisão se tornar definitiva e imutável, pois não cabia mais recurso, uma nova lei foi promulgada, extinguindo o tipo de indenização concedida naquele caso.
A nova lei poderá afetar a decisão judicial já proferida?
Gabarito: B. Justificativa: A situação descreve a coisa julgada, definida no § 3º do Art. 6º. Uma vez que a decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, ela fica protegida contra alterações por lei posterior, garantindo a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.
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Um policial militar preencheu, em 2024, todos os requisitos para se aposentar com proventos integrais, conforme as regras da lei “A”, então vigente. Em 2025, antes que ele formalizasse seu pedido, a lei “B” entrou em vigor, alterando as regras e tornando as condições para aposentadoria mais rigorosas.
Diante dessa situação, o policial:
Gabarito: B. Justificativa: O caso ilustra perfeitamente o conceito de direito adquirido, definido no § 2º do Art. 6º. Como o policial já havia implementado todas as condições para o benefício sob a vigência da lei anterior, ele incorporou esse direito ao seu patrimônio jurídico, e a lei nova não pode retroagir para prejudicá-lo.
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O Art. 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, consagrando o princípio da irretroatividade. Contudo, essa regra é limitada pela proteção a certas situações jurídicas já consolidadas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as três garantias fundamentais que a lei nova deve respeitar.
Gabarito: C. Justificativa: O caput do Art. 6º da LINDB lista expressamente as três limitações constitucionais à retroatividade da lei: "respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". As outras alternativas contêm elementos incorretos ou incompletos.
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O método de interpretação que o Art. 5º da LINDB expressamente consagra ao exigir que o aplicador do direito considere os “fins sociais” de uma norma é conhecido como:
Gabarito: C. Justificativa: O material de apoio e a doutrina são claros ao afirmar que o Art. 5º estabelece a primazia da interpretação teleológica (do grego telos, que significa "fim", "propósito"), pois exige que se busque a finalidade social da norma.
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Um juiz, ao julgar um caso envolvendo o cumprimento de normas de segurança em um evento público, percebe que a lei é antiga e não prevê especificamente as novas tecnologias de controle de acesso. Contudo, em sua decisão, ele interpreta a norma de forma a garantir a máxima proteção e segurança para o público presente, considerando o objetivo maior da legislação.
A atitude do juiz está em conformidade com o Art. 5º da LINDB porque ele:
Gabarito: B. Justificativa: O juiz não ignorou a lei, mas a interpretou de acordo com seu propósito (teleologia). Ele aplicou a norma existente buscando alcançar o fim social para o qual ela foi criada (segurança pública) e o bem comum, exatamente como orienta o Art. 5º.
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O Art. 5º da LINDB orienta o juiz a não se limitar a uma interpretação puramente literal da lei. Segundo este artigo, na aplicação de uma norma, o juiz deve atender, precipuamente, a quais elementos?
Gabarito: B. Justificativa: A resposta é a reprodução exata do conteúdo do Art. 5º, que determina que a aplicação da lei deve ser guiada por sua finalidade social e pelas necessidades da coletividade (bem comum), consagrando uma interpretação teleológica
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O juiz analisa um caso e percebe que existe uma norma jurídica aplicável. No entanto, ele considera que a aplicação literal dessa norma resultaria em uma solução manifestamente injusta e inadequada aos valores sociais vigentes.
Conforme a classificação doutrinária de Maria Helena Diniz, essa situação descreve uma:
Gabarito: C. Justificativa: A lacuna axiológica (ou de valor/qualitativa) ocorre quando existe uma norma jurídica, mas sua aplicação ao caso concreto resulta em uma solução injusta ou eticamente insatisfatória, como descrito na questão.
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Uma nova tecnologia de segurança digital surge no mercado, gerando contratos atípicos que não estão regulamentados no Código Civil ou em leis específicas. Diante de um conflito contratual envolvendo essa tecnologia, e não havendo norma legal aplicável, o juiz decide aplicar as regras do contrato de prestação de serviços tradicionais, por entender que as situações são muito semelhantes.
Nesse cenário, o juiz utilizou qual mecanismo de integração da norma previsto no Art. 4º da LINDB?
Gabarito: D. Justificativa: A analogia consiste exatamente em aplicar uma norma legal existente a um caso não regulamentado, devido à semelhança fundamental entre as situações, preenchendo assim a lacuna legal.
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O Art. 4º da LINDB é um dispositivo fundamental para garantir que o Poder Judiciário possa solucionar conflitos mesmo quando a legislação for silente sobre o tema. Para tanto, ele estabelece um conjunto de mecanismos de integração da norma.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três mecanismos listados no referido artigo para casos de omissão da lei.
Gabarito: C. Justificativa: A questão agora foca em testar o conhecimento sobre quais são os mecanismos de integração expressamente previstos no texto do Art. 4º ("analogia, os costumes e os princípios gerais de direito"), independentemente de qualquer ordem. As demais alternativas incluem elementos que não estão listados no artigo, como jurisprudência, doutrina, equidade e súmulas vinculantes, tornando-as incorretas.
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