Segundo notícias vinculadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 223ª Sessão Ordinária, na terça-feira (15/12/2015), foi aprovada, por unanimidade, a Resolução n. 213, que detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente, sendo implementada em todo território nacional a partir de 1º de fevereiro de 2016. Durante a Sessão no CNJ, o relator da matéria, Conselheiro Bruno Ronchetti, afirmou que “[…] as audiências de custódia são uma medida simples, mas muito eficaz, e que dá concretude e eficácia aos direitos humanos”. Noticiou ainda o CNJ que o funcionamento da resolução determina a obrigatoriedade da apresentação pessoal do preso em flagrante, como também daquele preso por mandado de prisão, a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em finais de semana e feriados. O texto confirma a necessidade da presença do Ministério Público e do defensor durante a audiência, reafirmando a indispensabilidade do prévio contato entre o preso e seu advogado ou defensor público. O texto também sinaliza que o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida alternativa à prisão é excepcional e deve acontecer apenas quando não for possível a concessão de liberdade provisória sem cautelar ou com cautelar menos gravosa. Segundo o texto, a resolução ainda detalha com maior especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação judicial. O objetivo foi o de conferir ao magistrado um guia específico para sua intervenção no ato, habilitando-o a atuar com mais segurança e discricionariedade para resguardar direitos e aferir a legalidade estrita do ato de prisão(Texto adaptado da Agência CNJ de Notícias de autoria de Deborah Zampier e Manuel Carlos Montenegro, disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81192-aprovada-resolucao-que-regulamenta-as- audiencias-de-custodia, Item 113 – Ato Normativo – 0005913-65.2015.2.00.0000, acessado em 18 de agosto de 2016).

Considerando o texto acima e o estabelecido pela Resolução n. 213, de 15/12/2015 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, e em consonância ao estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, marque a alternativa CORRETA: