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10718
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume- se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.

( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

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10716
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.

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10714
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.

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10712
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.

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10710
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.

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10705
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

No que diz respeito à atividade probatória admitida no processo penal brasileiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

  1. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato.
  2. A “teoria dos frutos da árvore envenenada” não encontra guarida no regramento processual penal brasileiro.
  3. O Código de Processo Penal não apresenta um rol taxativo dos meios de provas admissíveis, lado outro, aduz que os únicos fatos acerca dos quais o meio de prova é prescrito pela lei são aqueles referentes ao estado das pessoas.
  4. Diz-se emprestada a prova produzida em um processo, e depois transladada a outro, com o fim de nele comprovar determinado fato.
  5. Sendo parcas as provas produzidas no curso do processo penal pode o juiz, à luz do princípio do “livre convencimento motivado”, fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

Marque a alternativa CORRETA.

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10703
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

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10701
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Com relação aos crimes contra a administração pública, com fulcro no Código Penal Brasileiro, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O funcionário público que praticar violência, no exercício da função ou à pretexto de exercê-la, comete o crime de violência arbitrária.

( ) A conduta de aceitar, em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida, é considerada como um fato atípico.

( ) No peculato culposo, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

( ) O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo  e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o crime de advocacia administrativa.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

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10699
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando o que estabelece pelo Código Penal Brasileiro, mais especificamente sobre o crime de homicídio, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

  1. É causa de aumento de pena, a prática do crime contra integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função.
  2. É causa de diminuição de pena, no caso de feminicídio, se o crime for cometido na presença de descendentes ou de ascendente da vítima.
  3. No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
  4. São consideradas circunstâncias legais que qualificam o crime de homicídio, a realização do tipo penal: por motivo fútil, à traição, mediante dissimulação e com emprego de explosivo.

Marque a alternativa CORRETA.

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10697
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.

1. Regime fechado

2. Regime semiaberto

3. Regino aberto

 

( ) A execução da pena em casa de albergado.

( ) A execução da pena em colônia agrícola.

( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.

( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.

( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.

( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.

 

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

 

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