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    Questões por página:
    10836
    ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

    Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo:

    1. – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
    2. – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
    3. – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
    4. – Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

    Estão CORRETAS as assertivas:

    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10836 ORDER BY "order"

    a) Todas estão corretas.
    b) I, II e III, apenas.
    c) I, II e IV, apenas.
    d) III e IV, apenas.

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      Questão:
      Tipo de Erro:

      Explicação do Professor:

      GABARITO: ALTERNATIVA “A”


      A questão trata dos crimes contra a administração, mais especificamente do art. 327, previsto no Código Penal.


      Passamos agora à análise das alternativas.


       


      ASSERTIVA VERDADEIRA – “I - Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.


      Fundamento: art. 327, §1º, do CP,–“ § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”.


       


      ASSERTIVA VERDADEIRA – “II - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.


      Fundamento: art. 327, caput, do CP – “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. 


       


      ASSERTIVA VERDADEIRA– “III - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal”.


      Fundamento: art. 327, §1º, do CP –“§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.    ”.


       


      ASSERTIVA VERDADEIRA – “IV - Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.


      Fundamento: art. 327, §2º, do CP –“ § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. 






      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
      10834
      ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

      A respeito do CONCURSO DE PESSOAS, analise as assertivas abaixo:

      1. – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente da sua culpabilidade.
      2. – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
      3. – As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam.
      4. – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

      Estão CORRETAS as assertivas:

      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10834 ORDER BY "order"

      a) IV apenas.
      b) II e IV, apenas.
      c) I e III, apenas.
      d) II e III, apenas.

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        Questão:
        Tipo de Erro:

        Explicação do Professor:

        GABARITO: ALTERNATIVA “B”


        A questão trata de requisitos aplicáveis ao concurso de pessoas.


        Passamos agora à análise das alternativas.


         


        ASSERTIVA FALSA – “I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente da sua culpabilidade”.


        Fundamento: art. 29, caput, do CP –“  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.


         


        ASSERTIVA VERDADEIRA – “II - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.


        Fundamento: art. 29, §2º, do CP – “  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. 


         


        ASSERTIVA FALSA – “III - As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam”.


        Fundamento: art. 30, do CP –“   Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”.


         


        ASSERTIVA VERDADEIRA – “IV - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”.


        Fundamento: art. 31, do CP –“ Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.”. 







        Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
        10789
        ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

        Sobre a nacionalidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as seguintes assertivas:

        1. –  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
        2. – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
        3. – Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
        4. – Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, bem como não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

        Marque a alternativa CORRETA:

        SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10789 ORDER BY "order"

        a) Somente I, II e IV estão corretas.
        b) Somente I e III estão corretas.
        c) Somente II e III estão corretas.
        d) Somente II e IV estão corretas.

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          Questão:
          Tipo de Erro:

          Explicação do Professor:

          QUESTÃO DESATUALIZADA


          GABARITO: ALTERNATIVA “C”


          A questão trata da nacionalidade na CRFB/88.


          Passamos agora à análise das alternativas.


          ASSERTIVA FALSA – “I -  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”.


          Fundamento: art. 12, I, da CRFB/88 –


          “Art. 12. São brasileiros:


           


          I - natos:


          a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;


          b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;


          c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.


           


          ASSERTIVA VERDADEIRA – “II - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.


          Fundamento: art. 12, II, da CRFB/88 – 


          “Art. 12. São brasileiros:


          II - naturalizados:


          a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;


          b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”. 


           


          ASSERTIVA VERDADEIRA – “III - Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”.


          Fundamento: art. 12, §4º, da CRFB/88 –


          “§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:


          I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)


          II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)


          a) revogada;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)


          b) revogada.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)”.


          ATENÇÃO!!! O DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTAVA A QUESTÃO FOI MODIFICADO PELA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131, DE 2023.


           


          ASSERTIVA FALSA – “IV - Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, bem como não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.


          Fundamento: art. 5º, LI, da CRFB/88 –“ LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”. 


           

          Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
          10787
          ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

          A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de Direito do Juízo Militar, a despeito da vedação legal aplicou dispositivos desta lei ao processo e julgamento de crime militar cuja pena máxima não superava dois anos, sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede a aplicação de lei mais benéfica ao policial militar. Considerando o sistema jurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque a alternativa CORRETA:

          SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10787 ORDER BY "order"

          a) O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
          b) O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
          c) O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.
          d) O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares.

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            Questão:
            Tipo de Erro:

            Explicação do Professor:

            GABARITO: ALTERNATIVA “B”


            A questão trata do controle de constitucionalidade.


            Antes que passemos à análise das alternativas, é preciso que se faça alguns apontamentos sobre o tema devido à sua complexidade e incidência em provas de concurso.




            • Controle difuso de constitucionalidade: É aquele que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário (juiz ou Tribunal);




            • Controle concentrado de constitucionalidade: É aquele que somente pode ser exercido por determinados órgãos do Poder Judiciário e neles se concentra. No Brasil, ele é exercido da seguinte forma:





              • STF: exerce o controle concentrado quando o parâmetro é a Constituição Federal;




              • TJ: exerce o controle concentrado quando o parâmetro é a Constituição Estadual.





             


            ALTERNATIVA “A” – “O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal”. (INCORRETA)


            Fundamento: Como dito, o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal é o controle difuso.


             


            ALTERNATIVA “B” – “O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal”. (CORRETA)


            Fundamento: Assertiva correta, conforme comentários acima.


             


            ALTERNATIVA “C” – “O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores”. (INCORRETA)


            Fundamento: Qualquer órgão do Poder Judiciário (juiz ou Tribunal) é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade difuso.


             


            ALTERNATIVA “D” – “O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares”. (INCORRETA)


            Fundamento: Não consta a referida vedação no ordenamento constitucional brasiileiro.




            Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
            10785
            ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

            Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

            SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10785 ORDER BY "order"

            a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
            b) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
            c) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ação ou omissão do poder público.
            d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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              Questão:
              Tipo de Erro:

              Explicação do Professor:

              GABARITO: ALTERNATIVA “D”


              A questão trata de aspectos relacionados aos remédios constitucionais.


              Passamos agora à análise das alternativas.


               


              ALTERNATIVA “A” – “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. (INCORRETA)


              Fundamento: art.5º, LXXIII, da CRFB/88 – “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”.


               


              ALTERNATIVA “B” – “É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. (INCORRETA)


              Fundamento: art. 129, III, da CRFB/88 – “III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”.


               


              ALTERNATIVA “C” – “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ação ou omissão do poder público”. (INCORRETA)


              Fundamento: art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 – “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”.


               


              ALTERNATIVA “D” – “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. (CORRETA)


              Fundamento: art.5º, LXXI, da CRFB/88 – “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”.










              Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
              10780
              ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

              Sobre as emendas à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

              SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10780 ORDER BY "order"

              a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos.
              b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
              c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
              d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, ressalvados os casos de emendas necessárias à manutenção de direitos e garantias fundamentais.

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                Questão:
                Tipo de Erro:

                Explicação do Professor:

                GABARITO: ALTERNATIVA “B”


                A questão trata do processo de emenda previsto da CRFB/88.


                Passamos agora à análise das alternativas.


                 


                ALTERNATIVA “A” – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos”. (INCORRETA)


                Fundamento: art. 60, §4º, da CRFB/88 – 


                “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


                I - a forma federativa de Estado;


                II - o voto direto, secreto, universal e periódico;


                III - a separação dos Poderes;


                IV - os direitos e garantias individuais”.


                 


                ALTERNATIVA “B” – “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”. (CORRETA)


                Fundamento: art. 60, da CRFB/88 – 


                “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:


                I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;


                II - do Presidente da República;


                III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.


                 


                ALTERNATIVA “C” – “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. (INCORRETA)


                Fundamento: art. 60, §2º e §5º, da CRFB/88 – “§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros


                § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.


                 


                ALTERNATIVA “D” – “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, ressalvados os casos de emendas necessárias à manutenção de direitos e garantias fundamentais”. (INCORRETA)


                Fundamento: art. 60, §1º, da CRFB/88 – “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.


                 

                Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                10766
                ANO:2016/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

                De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

                SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10766 ORDER BY "order"

                a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das demais infrações penais.
                b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
                c) A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.
                d) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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                  Questão:
                  Tipo de Erro:

                  Explicação do Professor:

                  GABARITO: ALTERNATIVA “A”


                  Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.


                  A questão trata das instituições de segurança pública na CRFB/88.


                  Passamos agora à análise das alternativas.


                   


                  ALTERNATIVA “A” – “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das demais infrações penais”. (INCORRETA)


                  Fundamento: art. 144, §4º, da CRFB/88 – “§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.


                   


                  ALTERNATIVA “B” – “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”. (CORRETA)


                  Fundamento: art. 144, §1º, da CRFB/88 – 


                  “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:         


                  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


                  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;


                  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         


                  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.


                   


                  ALTERNATIVA “C” – “A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais”. (CORRETA)


                  Fundamento: art. 144, §2º e §3º, da CRFB/88 – 


                  “§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.       


                  § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”.   


                   


                  ALTERNATIVA “D” – “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. (CORRETA)


                  Fundamento: art. 144, §5º, da CRFB/88 – “§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.


                   

                  Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                  10763
                  ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:QOS

                  Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

                  SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10763 ORDER BY "order"

                  a) As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.
                  b) No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.
                  c) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
                  d) Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

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                    Questão:
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                    Explicação do Professor:

                    Análise:


                    Alternativa A: "As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata." 


                    INCORRETA. Contraria o Art. 5º, §1º da CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."


                     


                    Alternativa B: "No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais." 


                    CORRETA. Conforme Art. 5º, §3º da CF/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."


                     


                    Alternativa C: "Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." 


                    CORRETA. Conforme Art. 5º, §2º da CF/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."


                     


                    Alternativa D: "Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese." 


                    CORRETA. Conforme Art. 5º, LII da CF/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião" e inciso LI: "nenhum brasileiro será extraditado."


                     

                    Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                    10760
                    ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:QOS

                    Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.

                    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10760 ORDER BY "order"

                    a) Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
                    b) Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
                    c) Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
                    d) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

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                      Questão:
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                      Explicação do Professor:

                      Análise das alternativas:


                      Alternativa A: "Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência" 


                      CORRETA. Todas são características válidas dos direitos fundamentais:




                      • Historicidade: surgem e se modificam ao longo da história




                      • Inalienabilidade: não podem ser transferidos ou negociados




                      • Universalidade: aplicam-se a todos os seres humanos




                      • Indivisibilidade: devem ser respeitados em sua totalidade




                      • Interdependência: relacionam-se entre si




                      Alternativa B: "Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência" 


                      CORRETA. Todas são características válidas:




                      • Imprescritibilidade: não se perdem pelo decurso do tempo




                      Alternativa C: "Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência" 


                      INCORRETA. A renunciabilidade NÃO é característica dos direitos fundamentais. Eles são irrenunciáveis por sua própria natureza.


                      Alternativa D: "Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade" 


                      CORRETA. Todas são características válidas:




                      • Inerência: são inerentes à condição humana




                       


                      Fundamentação: A doutrina constitucional e a jurisprudência do STF reconhecem estas características como próprias dos direitos fundamentais, com exceção da renunciabilidade, que contraria sua natureza indisponível.

                      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                      10758
                      ANO:2017 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:QOS

                      Uma mulher acionou a polícia afirmando ter sido vítima de violência. No local, a autoridade policial verificou tratar-se de um caso de violência doméstica. Nesse sentido, com base na Lei 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA quanto às providências a serem adotadas pela autoridade policial:

                      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10758 ORDER BY "order"

                      a) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
                      b) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
                      c) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, caso necessário.
                      d) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independente de risco à vida.

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                        Questão:
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                        Explicação do Professor:

                        GABARITO: D (incorreta)


                        Análise com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):


                        Alternativa A: CORRETA




                        • Fundamentação: Art. 11, I da Lei 11.340/2006: "garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário"




                        Alternativa B: CORRETA




                        • Fundamentação: Art. 11, II da Lei 11.340/2006: "encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal"




                        Alternativa C: CORRETA




                        • Fundamentação: Art. 11, III da Lei 11.340/2006: "acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar"




                        Alternativa D: INCORRETA




                        • A lei exige avaliação de risco para o transporte




                        • Fundamentação: Art. 11, IV da Lei 11.340/2006: "fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida"




                        • O erro está em afirmar "independente de risco à vida", quando a lei condiciona à existência de risco






                        Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!

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