Explicação do Professor:

QUESTÃO DESATUALIZADA

GABARITO: ALTERNATIVA “D”

A questão trata de diversas leis esparsas.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “A Lei n. 11.343/06, ao estabelecer os procedimentos para  investigação criminal do tráfico ilícito de drogas, prevê que a autoridade policial poderá, independentemente de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público, decidir pela não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 53, II, da Lei n. 11.343/06 – 

“Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores”.

ALTERNATIVA “B” – “Nos termos da Lei n. 8.429/92, constitui condição de prosseguibilidade a representação, escrita ou reduzida a termo e assinada, de qualquer pessoa ofendida perante a autoridade administrativa competente ou ao Ministério Público, para que haja a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo destinados a apurar a prática de ato de improbidade praticado por qualquer agente público”. (INCORRETA – ASSERTIVA DESATUALIZADA EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021)

Fundamento: art. 14, da Lei n. 8.429/92 – 

“Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”.

ALTERNATIVA “C” – “A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no lugar do auto  de prisão em flagrante estabeleceu o procedimento do auto de apreensão em flagrante do menor, destinado à apreensão da criança ou adolescente autor de ato infracional, ou seja, da conduta descrita como crime ou contravenção penal”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 173, da Lei n. 8.069/90 – O procedimento do auto de apreensão em flagrante do menor SOMENTE ocorre nos casos de violência e grave ameaça:

“Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada”.

ALTERNATIVA “D” – “A ‘ação controlada’ prevista na Lei n. 12.850/13 (Lei de Combate  e  Repressão ao Crime Organizado), que é uma forma do que a doutrina denomina de ‘flagrante prorrogado’ ou ‘diferido’, não encontra qualquer vedação expressa quanto à sua aplicação à investigação de crimes  militares e independe de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público para a efetivação da medida pela autoridade policial”. (CORRETA)

Fundamento: art. 8º, da Lei n. 12.850/13 – 

“Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime”.