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10735

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Nos termos da Lei n. 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas, familiares e profissionais no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e trabalho excessivo.
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é uma das providências que a autoridade policial deverá adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos elencados na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Dentre eles, deverá a referida autoridade remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz por intermédio do Ministério Público com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Marque a alternativa CORRETA.

a) As assertivas I, II e III estão corretas.

b) As assertivas II e IV estão incorretas.

c) Apenas a assertiva IV esta incorreta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “B”

A questão trata das disposições constantes na Lei n. 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

Passamos agora à análise das alternativas.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Fundamento: art. 2º, da Lei n. 11.340/2006 –“Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

ASSERTIVA FALSA – “ II. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas, familiares e profissionais no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e trabalho excessivo”.

Fundamento: art. 3º, §1º, da Lei n. 11.340/2006 – “§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é uma das providências que a autoridade policial deverá adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar”.

Fundamento: art. 11, III, da Lei n. 11.340/2006 –

“Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;”.

ASSERTIVA FALSA – “IV. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos elencados na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Dentre eles, deverá a referida autoridade remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz por intermédio do Ministério Público com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência”.

Fundamento: art. 12, III, da Lei n. 11.340/2006 –“III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;”.

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10733

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

a) Por unanimidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

b) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) Do Governador do Distrito Federal.

d) De metade das câmaras de vereadores de uma unidade da Federação.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “B”

A questão trata dos legitimados a propor emenda à Constituição.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “Por unanimidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 60, III, da CRFB/88 – “III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

ALTERNATIVA “B” – “De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal”. (CORRETA)

Fundamento: art. 60, I, da CRFB/88 – “I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;”

ALTERNATIVA “C” – “Do Governador do Distrito Federal”. (INCORRETA)

Fundamento: Não consta esta previsão na CRFB/88.

“ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

ALTERNATIVA “D” – “De metade das câmaras de vereadores de uma unidade da Federação”. (INCORRETA)

Fundamento: Não consta esta previsão na CRFB/88.

“ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

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10731

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) São direitos dos trabalhadores urbanos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.

( ) São direitos dos trabalhadores jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independente de negociação coletiva.

( ) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

( ) É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outros, o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

( ) É proibida a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

a) V, V, F, F, V.

b) F, F, F, V, F.

c) V, V, V, F, V.

d) F, F, V, V, F.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “D”

A questão dos direitos sociais constantes na CRFB/88.

Passamos agora à análise das alternativas.

ASSERTIVA FALSA – “São direitos dos trabalhadores urbanos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável”.

Fundamento: art. 7º, VII, da CRFB/88 –

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;”.

ASSERTIVA FALSA – “São direitos dos trabalhadores jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independente de negociação coletiva”.

Fundamento: art. 7º, XIV, da CRFB/88 –

“XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;”.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

Fundamento: art. 7º, I, da CRFB/88 –

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;”.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outros, o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

Fundamento: art. 8º, I, da CRFB/88 –

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”.

ASSERTIVA FALSA – “É proibida a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

Fundamento: art. 8º, VI, da CRFB/88 – “VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;”.

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10729

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

c) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

d) Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “D”

Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.

A questão trata das disposições constantes na CRFB/88 acerca da competência do Supremo Tribunal Federal.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “A extradição solicitada por Estado estrangeiro”. (CORRETA)

Fundamento: art. 102, I, “g”, da CRFB/88 –

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;”

ALTERNATIVA “B” – “Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”. (CORRETA)

Fundamento: art. 102, I, “b”, da CRFB/88 –

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;”

ALTERNATIVA “C” – “A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. (CORRETA)

Fundamento: art. 102, I, “a”, da CRFB/88 –

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”

ALTERNATIVA “D” – “Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 108, I, “d”, da CRFB/88 – “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;”

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10727

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.

( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, V, V, V.

b) V, F, V, F, V.

c) F, V, V, V, F.

d) F, V, F, F, F.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “B”

A questão trata, em suma, dos remédios constitucionais e garantias processuais previstos na CRFB/88.

Passamos agora à análise das alternativas.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Fundamento: art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 –“ LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”.

ASSERTIVA FALSA– “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel”.

Fundamento: art. 5º, LXVII, da CRFB/88 – “LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”.

Com a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento pátrio (o qual proíbe a prisão por dívidas, exceto no caso de dívida de alimentos), o STF entendeu que o tratado é uma norma mais benéfica aos direitos humanos e que deve prevalecer sobre a Constituição Federal de 1988 (CF/88), editando a seguinte súmula:

Súmula Vinculante 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

À vista disso, somente se admite prisão civil por dívida decorrente de obrigação alimentícia.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Fundamento: art. 5º, LXIX, da CRFB/88 –“ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”.

ASSERTIVA FALSA – “Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva”.

Fundamento: art. 5º, LXXII, da CRFB/88 –

“ LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Fundamento: art. 5º, LXXI, da CRFB/88 –“ LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”.

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10725

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Marque a alternativa CORRETA. Quanto à segurança pública que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, podemos afirmar que:

a) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

b) Às polícias militares, dirigidas por oficiais de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

c) A polícia militar, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

d) A polícia militar, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “A”

A questão trata das disposições constantes na CRFB/88 sobre segurança pública.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. (CORRETA)

Fundamento: art. 144, §5º, da CRFB/88 – “§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

ALTERNATIVA “B” – “Às polícias militares, dirigidas por oficiais de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 144, §4º, da CRFB/88 – “§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

ALTERNATIVA “C” – “A polícia militar, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 144, §3º, da CRFB/88 – “§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”.

ALTERNATIVA “D” – “A polícia militar, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. (INCORRETA)

Fundamento: art. 144, §2º, da CRFB/88 – “§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

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10708

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

a) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

b) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

c) A requisição administrativa depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.

d) Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “C”

Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.

A questão trata da intervenção do Estado na propriedade.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”. (CORRETA)

Fundamento: O tombamento é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público institui restrições parciais sobre o direito de propriedade para conservar um bem/direito vinculado ao patrimônio cultural brasileiro. Ele relativiza o direito de propriedade e afeta o caráter absoluto do bem.

ALTERNATIVA “B” – “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”. (CORRETA)

Fundamento: A servidão administrativa pode ser conceituada como o direito real de gozo, de natureza pública, instituída pelo próprio Estado ou por quem lhe faça as vezes, sobre outro bem imóvel, em favor de um serviço público.

ALTERNATIVA “C” – “A requisição administrativa depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário”. (INCORRETA)

Fundamento: Não depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário. É o ato administrativo autoexecutório pelo qual o Poder Público utiliza, transitoriamente, bens móveis , imóveis e/ou serviços particulares em casos de guerra ou de perigo público iminente;

ALTERNATIVA “D” – “Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público”. (CORRETA)

Fundamento: A ocupação ordinária ou ocupação temporária é o ato administrativo pelo qual o poder público usa, transitoriamente, bens IMÓVEIS para atender a uma finalidade de interesse público prevista em lei.

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10722

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno.

( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa.

( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.

( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, F, F, V.

b) F, V, F, V, F.

c) V, V, V, F, V.

d) F, F, V, V, F.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “D”

A questão trata do controle da Administração Pública.

Passamos agora à análise das alternativas.

ASSERTIVA FALSA – “A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno”.

Fundamento: art. 70 e art. 74, da CRFB/88 –

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.

ASSERTIVA FALSA – “Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Fundamento: art. 49, V, da CRFB/88 –

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”.

ASSERTIVA VERDADEIRA– “O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa”.

Fundamento: Correto. É uma característica do sistema de freios e contrapesos, que se baseia na ideia de que os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem ser independentes, mas também devem supervisionar, limitar e influenciar as ações uns dos outros.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos”.

Fundamento: Correto. Frise-se que nos termos da Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

ASSERTIVA FALSA – “Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública”.

Fundamento: art. 5º, LXXII, da CRFB/88 –“ LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”.

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10720

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

a) A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

b) A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

c) A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

d) O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “C”

Inicialmente, atente-se para o fato de que a banca examinadora pede a alternativa INCORRETA.

A questão trata da classificação dos atos administrativos.

Passamos agora à análise das alternativas.

ALTERNATIVA “A” – “A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” (CORRETA)

Fundamento: Como exemplo, podemos citar a obtenção da licença para dirigir (CNH).

ALTERNATIVA “B” – “A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.” (CORRETA)

Fundamento: É utilizado para situações onde há um interesse público mais claro.

ALTERNATIVA “C” – “A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.” (INCORRETA)

Fundamento: A homologação é ato UNILATERAL e VINCULADO.

ALTERNATIVA “D” – “O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.” (CORRETA)

Fundamento: É um ato enunciativo que expressa uma opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre um assunto e pode ser obrigatório ou facultativo.

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10718

ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume- se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.

( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, V, F, V.

b) V, F, F, V, V.

c) F, F, V, V, F.

d) V, V, F, F, F.

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Explicação do Professor:

GABARITO: ALTERNATIVA “A”

A questão trata dos princípios da Administração Pública.

Passamos agora à análise das alternativas.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública”.

Fundamento: Correto. É princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da CRFB/88 e traduz-se na observância do dever de ética, decoro e probidade dos que atuam no âmbito administrativo.

ASSERTIVA FALSA– “O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública”.

Fundamento: Trata-se de princípio geral do Direito Público e deve estar presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume- se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes”.

Fundamento: Correto. Este princípio traduz, em síntese, a ideia de que os atos da Administração gozam de fé pública.

ASSERTIVA FALSA – “O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio”.

Fundamento: A motivação é o dever da Administração Pública de justificar suas decisões. Está expresso na lei, em especial, na Lei 9.784/99.

ASSERTIVA VERDADEIRA – “O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998”.

Fundamento: Correto. O princípio da eficiência busca materializar uma Administração de Resultado.

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