O direito de reunião em locais públicos é garantido constitucionalmente, de acordo com o previsto no art. 5º, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Entretanto, esse direito não é absoluto e é precedido de alguns requisitos estabelecidos pela própria CRFB/88. Nesse sentido, no que diz respeito aos parâmetros constitucionais do direito de reunião, marque a alternativa CORRETA:
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1245 questões encontradas
11413
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
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11411
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Em consonância ao estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
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11409
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Marque a alternativa INCORRETA em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, CRFB, de 05/10/1988:
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11407
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
A CRFB/1988 estabeleceu uma série de direitos individuais, sociais e políticos, os quais se aplicam aos cidadãos brasileiros. Os militares estaduais, categoria especial de agente público, tiveram restringidos alguns desses direitos e garantias constitucionais. Com base na CRFB/88, marque a alternativa CORRETA:
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11405
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
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11403
ANO:2021/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto aos Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, marque a alternativa CORRETA:
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11401
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CEGESP
Com a aproximação do pleito eleitoral para o ano de 2022, o Tenente “Do Povo”, lotado no 99º BPM, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual no Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente sobre as condições de elegibilidade a serem obedecidas pelos candidatos, marque a assertiva que NÃO está em conformidade com o texto constitucional:
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11399
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CHO
Considerando-se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, desde que se observe a respectiva licença prévia.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso, ainda que não ocorra dano.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, mesmo nos casos de crime propriamente militar definidos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
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11397
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFS
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao Capítulo da Segurança Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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11395
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:EAP 1ª TEN
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
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