Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao Inquérito Policial, previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal:
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1245 questões encontradas
10308
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
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10306
ANO: 2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7/12/1940), alguns crimes mesmo praticados no estrangeiro estão sujeitos à lei brasileira. Acerca deste tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
- Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente e do Vice-Presidente da Repúbli- ca.
- Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União.
- Crime de genocídio quando o agente for brasileiro.
- Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10304
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei brasileira não poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na CF/1988. Marque a alternativa em que todos os cargos são privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição.
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10302
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
No que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e o Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que trata sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA:
- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, devendo, dentre outras obrigações, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
- É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
- Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que proferida por juiz competente, dentre outros requisitos, contudo não há a necessidade de ser a sentença traduzida por intérprete autorizado nem ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Não se destinando à vigência temporária, em regra, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Assim, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, contudo uma lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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10300
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
No que se refere à Lei Federal n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, na sequência, responda o que se pede:
(1)Trata-se de tarefas de investigação, mediante representação pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, sendo precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
(2) Informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
(3) É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. As negociações ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor, não havendo a participação do juiz.
(4) Informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet utilizado e terminal de origem da conexão.
(5) Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Acordo de colaboração premiada.
( ) Dados cadastrais.
( ) Ação controlada.
( ) Infiltração de agentes de polícia.
( ) Dados de conexão.
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10298
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
De acordo com a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal), assinale a alternativa CORRETA:
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10296
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
De acordo com a Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências), analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
- As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
- Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
- O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá declarar a efetiva necessidade, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovar a sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de apresentar documentos comprobatórios de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, levando-se em conta somente os processos com sentença transitada em julgado. Nesse sentido, não há qualquer relevância se o interessado estiver respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
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10294
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
A Improbidade Administrativa é um dos maiores males que assolam a máquina administrava do Estado Brasileiro e um dos aspectos negativos da má administração que exigem a implementação de um controle social mais rigoroso e eficaz. O vocábulo improbidade, etimologicamente, deriva do latim improbitas, que significa má qualidade, malícia, sendo empregado para designar a conduta administrativa corrupta, desonesta. Em termos gerais, qualifica toda e qualquer conduta omissiva ou comissiva, que promova o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de direito, e principalmente, que seja atentatória ao patrimônio público e ao bem-estar da sociedade. (extraído de: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/improbidade-administra tiva-o-que- vem-a-ser-e-como-deve-ser-feito-o-seu-controle/-acesso em 30/11/2021)
Nesse sentido, de acordo com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), assinale a assertiva INCORRETA:
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10292
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Referente à “Cadeia de Custódia”, prevista no Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), assinale a assertiva INCORRETA:
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10290
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei Federal n.14.132, que altera o Código Penal para incluir o art.147-A, tipificando o crime de perseguição (stalking), o qual, ainda que inove o ordenamento jurídico com um tipo penal especifico, coloca em evidência algo que a doutrina (nacional e estrangeira) já debate há tempos. Nesse sentido, a respeito do delito de “PERSEGUIÇÃO”, marque a assertiva CORRETA:
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