De acordo com a Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7/12/1940), alguns crimes mesmo praticados no estrangeiro estão sujeitos à lei brasileira. Acerca deste tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente e do Vice-Presidente da Repúbli- ca.
Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União.
Crime de genocídio quando o agente for brasileiro.
Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10306 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: A - II, III e IV apenas.
Análise item por item conforme o Art. 7º do Código Penal:
Alternativa A: II, III e IV apenas. CORRETA Fundamentação: Esta alternativa está correta pois contempla exatamente os crimes que estão sujeitos à lei brasileira quando praticados no estrangeiro, conforme Art. 7º do CP:
Item II: Previsto no Art. 7º, I, "b": "contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público"
Item III: Previsto no Art. 7º, II, "a": "que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir"
Item IV: Previsto no Art. 7º, I, "c": "contra a administração pública, por quem está a seu serviço"
Alternativa B: I e IV apenas. ERRADA Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois exclui os itens II e III, que são hipóteses previstas no CP, e inclui o item I que não está correto.
Alternativa C: I, II, e III apenas. ERRADA Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois inclui o item I que não está correto e exclui o item IV que é uma hipótese prevista no CP.
Alternativa D: Todas estão corretas. ERRADA Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois o item I não está correto. O Código Penal não prevê expressamente os crimes contra a vida ou liberdade do Vice-Presidente da República como sujeitos à lei brasileira quando praticados no estrangeiro.
Importante: No art. 7º, I, "a" do CP consta apenas: "contra a vida ou a liberdade do Presidente da República", não mencionando o Vice-Presidente como consta no item I da questão. Por isso este item está incorreto e a alternativa A é a correta.
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10304
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasilde 1988, a lei brasileira não poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na CF/1988. Marque a alternativa em que todos os cargos são privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10304 ORDER BY "order"
a) Diplomata, Oficial das Forças Armadas e Vice-Presidente da República.
b) Presidente da República, Ministro do STF e Advogado Geral da União.
c) Procurador Geral da República, Governador de Estado e Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Ministro de Estado da Defesa, Senador da República e Oficial da Polícia Militar.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
Análise das alternativas:
Alternativa "A": "Diplomata, Oficial das Forças Armadas e Vice-Presidente da República" CORRETA. Fundamentação: Conforme o art. 12, §3º da CF/88, são privativos de brasileiro nato apenas os cargos de: "I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa"..
Alternativa "B": "Presidente da República, Ministro do STF e Advogado Geral da União" ERRADA. Fundamentação: O cargo de Advogado-Geral da União NÃO é privativo de brasileiro nato. Conforme o art. 12, §3º da CF/88, apenas Presidente da República e Ministro do STF são privativos de brasileiro nato dentre os cargos listados nesta alternativa.
Alternativa "C": "Procurador Geral da República, Governador de Estado e Presidente da Câmara dos Deputados" ERRADA .Fundamentação: Dentre os cargos listados, apenas o de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, conforme art. 12, §3º, II da CF/88. Os cargos de Procurador-Geral da República e Governador de Estado podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.
Alternativa "D": "Ministro de Estado da Defesa, Senador da República e Oficial da Polícia Militar" ERRADA. Fundamentação: Conforme art. 12, §3º da CF/88, apenas o cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato dentre os listados. O cargo de Senador da República e Oficial da Polícia Militar podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.
Dispositivo legal pertinente: Art. 12, §3º da CF/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa"
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10302
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
No que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e o Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que trata sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA:
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, devendo, dentre outras obrigações, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que proferida por juiz competente, dentre outros requisitos, contudo não há a necessidade de ser a sentença traduzida por intérprete autorizado nem ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Não se destinando à vigência temporária, em regra, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Assim, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, contudo uma lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10302 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa A (Somente 02 assertivas estão corretas)
ANÁLISE DAS ASSERTIVAS:
I. CORRETA. Fundamentação: Esta assertiva está em conformidade com o Art. 117 da Lei 14.133/2021, que dispõe expressamente: "Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."
II. CORRETA. Fundamentação: A assertiva está correta e em conformidade com o Art. 53, §5º da Lei 14.133/2021: "Art. 53, §5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico."
III. ERRADA. Fundamentação: Esta assertiva contraria o Art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que estabelece: "Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal."
IV. ERRADA. Fundamentação: A assertiva está incorreta pois, segundo o Art. 2º, §3º da LINDB: "Art. 2º, §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Este é o princípio da não repristinação das leis, que estabelece que uma lei revogada não volta automaticamente a vigorar quando a lei revogadora perde sua vigência.
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10300
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
No que se refere à Lei Federal n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, na sequência, responda o que se pede:
(1)Trata-se de tarefas de investigação, mediante representação pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, sendo precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
(2) Informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
(3) É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. As negociações ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor, não havendo a participação do juiz.
(4) Informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet utilizado e terminal de origem da conexão.
(5) Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
()Acordo de colaboração premiada.
()Dados cadastrais.
()Ação controlada.
()Infiltração de agentes de polícia.
()Dados de conexão.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10300 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: C (3, 2, 5, 1, 4)
Análise das alternativas:
ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA = (3)
Dispositivo legal: Art. 3º-A e §6º do art. 4º da Lei 12.850/13
"Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos."
§ 6º do art. 4º: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
DADOS CADASTRAIS = (2)
Dispositivo legal: Art. 10-A, §1º, II da Lei 12.850/13
"II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão."
AÇÃO CONTROLADA = (5)
Dispositivo legal: Art. 8º da Lei 12.850/13
"Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações."
§1º: "O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público."
INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA = (1)
Dispositivo legal: Art. 10 da Lei 12.850/13
"Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites."
DADOS DE CONEXÃO = (4)
Dispositivo legal: Art. 10-A, §1º, I da Lei 12.850/13
"I - dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;"
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10298
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
De acordo com a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal), assinale a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10298 ORDER BY "order"
a) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública e agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, são, dentre outras, condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, afastado a possibilidade desses servidores em responder por improbidade administrativa.
b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção sendo, respectivamente, 25 (vinte e cinco) anos, 15 (quinze) anos e 5 (cinco) anos.
c) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção sendo, respectivamente, 25 (vinte e cinco) anos, 15 (quinze) anos e 5 (cinco) anos.
d) A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, nos termos da Constituição Federal, ficando desobrigados ao regime desta Lei o órgão do Ministério Público em âmbito federal e estadual, por força de sua respectiva Lei Orgânica.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:
Alternativa A: "Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública e agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, são, dentre outras, condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, afastado a possibilidade desses servidores em responder por improbidade administrativa."
ERRADA. De acordo com o art. 32, §2º da Lei 12.527/11: "Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992."
Alternativa B: "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção sendo, respectivamente, 25 (vinte e cinco) anos, 15 (quinze) anos e 5 (cinco) anos."
CORRETA. Conforme art. 24, §1º da Lei 12.527/11: "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos."
Alternativa C: "Em regra, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, contudo, em relação às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, somente poderão ser objeto de restrição de acesso pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, ou seja, poderão ser classificados como reservado."
ERRADA. Segundo o art. 21, parágrafo único da Lei 12.527/11: "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
Alternativa D: "A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, nos termos da Constituição Federal, ficando desobrigados ao regime desta Lei o órgão do Ministério Público em âmbito federal e estadual, por força de sua respectiva Lei Orgânica."
ERRADA. Conforme art. 1º, parágrafo único da Lei 12.527/11: "Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público."
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10296
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
De acordo com a Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências), analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá declarar a efetiva necessidade, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovar a sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de apresentar documentos comprobatórios de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, levando-se em conta somente os processos com sentença transitada em julgado. Nesse sentido, não há qualquer relevância se o interessado estiver respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10296 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: B (Somente 1 assertiva está correta)
QUESTÃO DESATUALIZADA
Análise individual:
Alternativa I: "As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada..." CORRETA. Fundamentação: Corresponde exatamente ao texto do Art. 7º da Lei 10.826/2003: "As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço..." (porém esse dispositivo foi modificado pela lei nº 14.967, de 2024)
Alternativa II: "Os integrantes das guardas municipais dos Municípios..." ERRADA. Fundamentação: Contraria o Art. 6º §1º da Lei, que estabelece que apenas os integrantes previstos nos incisos I, II, III, V e VI terão direito ao porte de arma de propriedade particular com validade nacional. Os guardas municipais não estão incluídos nesta prerrogativa.
Alternativa III: "O Certificado de Registro de Arma de Fogo..." ERRADA. Fundamentação: Contraria o Art. 5º da Lei, que exige que o proprietário seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa para manter a arma no local de trabalho. A alternativa afirma erroneamente que isso independe de ser titular ou responsável.
Alternativa IV: "Para adquirir arma de fogo de uso permitido..." ERRADA. Fundamentação: Contraria o Art. 4º, I da Lei, que exige expressamente "comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal". A assertiva ignora indevidamente a exigência sobre inquéritos e processos em andamento.
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10294
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
A Improbidade Administrativa é um dos maiores males que assolam a máquina administrava do Estado Brasileiro e um dos aspectos negativos da má administração que exigem a implementação de um controle social mais rigoroso e eficaz. O vocábulo improbidade, etimologicamente, deriva do latim improbitas, que significa má qualidade, malícia, sendo empregado para designar a conduta administrativa corrupta, desonesta. Em termos gerais, qualifica toda e qualquer conduta omissiva ou comissiva, que promova o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de direito, e principalmente, que seja atentatória ao patrimônio público e ao bem-estar da sociedade. (extraído de: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/improbidade-administra tiva-o-que-vem-a-ser-e-como-deve-ser-feito-o-seu-controle/-acesso em 30/11/2021)
Nesse sentido, de acordo com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), assinale a assertiva INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10294 ORDER BY "order"
a) Constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
c) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, que deverá ser atualizada anualmente, sendo que a sua apresentação/atualização não será necessária quando o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "Constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."
CORRETA. Está de acordo com o Art. 19 da Lei 8.429/92: "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa."
Alternativa B: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada."
CORRETA. Conforme Art. 20, da Lei 8.429/92: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória." e "A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos; O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada."
Alternativa C: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
CORRETA. Está em conformidade com o Art. 8º da Lei 8.429/92: "O sucessor ou o herdeiro, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário."
Alternativa D: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, que deverá ser atualizada anualmente, sendo que a sua apresentação/atualização não será necessária quando o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função."
INCORRETA. Esta alternativa contraria o Art. 13, §2º da Lei 8.429/92, que estabelece: "A declaração de bens e valores será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função." Portanto, a apresentação/atualização É necessária quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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10292
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Referente à “Cadeia de Custódia”, prevista no Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), assinale a assertiva INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10292 ORDER BY "order"
a) O início da cadeia de custódia dá-se com o despacho da autoridade judicial para o isolamento e acondicionamento do vestígio.
b) Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
c) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
d) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A (incorreta)
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "O início da cadeia de custódia dá-se com o despacho da autoridade judicial para o isolamento e acondicionamento do vestígio."
ERRADA (por isso é o gabarito)
Fundamentação: Conforme o art. 158-A, §1º do CPP: "O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio." Não há qualquer menção a despacho judicial como marco inicial da cadeia de custódia.
Alternativa B: "Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal."
CORRETA
Fundamentação: Reproduz exatamente o texto do art. 158-A, §3º do CPP: "Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal."
Alternativa C: "O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação."
CORRETA
Fundamentação: Corresponde ao disposto no art. 158-A, §2º do CPP: "O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação."
Alternativa D: "A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares."
CORRETA
Fundamentação: Está de acordo com o art. 158-C do CPP: "A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares."
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10290
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei Federal n.14.132, que altera o Código Penal para incluir o art.147-A, tipificando o crime de perseguição (stalking), o qual, ainda que inove o ordenamento jurídico com um tipo penal especifico, coloca em evidência algo que a doutrina (nacional e estrangeira) já debate há tempos. Nesse sentido, a respeito do delito de “PERSEGUIÇÃO”, marque a assertiva CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10290 ORDER BY "order"
a) A ação penal é pública incondicionada.
b) O crime pode ser praticado nas modalidades culposa ou dolosa.
c) Somente pessoa do sexo masculino (homem) pode ser sujeito ativo do delito de Perseguição.
d) O tipo penal é formado pelo verbo nuclear perseguir e pelos meios: ameaçando, restringindo, invadindo ou perturbando.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D
Alternativa A: "A ação penal é pública incondicionada." ERRADO. Fundamentação: Segundo o §3º do art. 147-A do Código Penal, incluído pela Lei 14.132/2021: "A ação penal nos crimes previstos neste artigo procede mediante representação." Portanto, trata-se de ação penal pública CONDICIONADA à representação da vítima.
Alternativa B: "O crime pode ser praticado nas modalidades culposa ou dolosa." ERRADO. Fundamentação: O crime de perseguição (stalking) somente pode ser praticado na modalidade dolosa. Não existe previsão legal da modalidade culposa, e conforme art. 18, parágrafo único do Código Penal: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."
Alternativa C: "Somente pessoa do sexo masculino (homem) pode ser sujeito ativo do delito de Perseguição." ERRADO. Fundamentação: O crime de perseguição pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente do gênero. O tipo penal não faz qualquer restrição quanto ao sujeito ativo, sendo, portanto, um crime comum.
Alternativa D: "O tipo penal é formado pelo verbo nuclear perseguir e pelos meios: ameaçando, restringindo, invadindo ou perturbando." CORRETO. Fundamentação: De acordo com o art. 147-A do Código Penal: "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." O tipo penal efetivamente é formado pelo verbo nuclear "perseguir" e pelos meios de execução mencionados na alternativa.
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Em relação ao contido na Lei nº 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa:
( ) Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; suspensão, de até dez dias; reforma disciplinar compulsória; demissão; perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva.
( ) O CEDM aplica-se aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
( ) A transgressão disciplinar será grave, média ou leve, conforme classificação atribuída nos artigos 13, 14 ou 15, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
( ) Constituem causas de justificação previstas no Código de Ética: motivo de força maior ou caso fortuito, ter cometido a transgressão para evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública, estar classificado no conceito “A” ou ter prestados serviços relevantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10288 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
GABARITO: C (V, F, V, F)
Análise das assertivas:
1ª Assertiva: "Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; suspensão, de até dez dias; reforma disciplinar compulsória; demissão; perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva."
VERDADEIRA. Fundamentação: Conforme art. 24 da Lei 14.310/02: "Art. 24 - Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; IV - suspensão, até dez dias; V - reforma disciplinar compulsória; VI - demissão; VII - perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva."
2ª Assertiva: "O CEDM aplica-se aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual."
FALSA. Fundamentação: Conforme Art. 2º – Este Código aplica-se: I – aos militares da ativa; II – aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código. Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código: I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;
3ª Assertiva: "A transgressão disciplinar será grave, média ou leve, conforme classificação atribuída nos artigos 13, 14 ou 15, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes."
VERDADEIRA. Fundamentação: Conforme art. 12 da Lei 14.310/02: "Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes;
4ª Assertiva: "Constituem causas de justificação previstas no Código de Ética: motivo de força maior ou caso fortuito, ter cometido a transgressão para evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública, estar classificado no conceito "A" ou ter prestados serviços relevantes."
FALSA. Fundamentação: Conforme Art. 19 – São causas de justificação: I – motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado; II – evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública; III – ter sido cometida a transgressão: a) na prática de ação meritória; b) em estado de necessidade; c) em legítima defesa própria ou de outrem; d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal; e) no estrito cumprimento do dever legal; f) sob coação irresistível. Parágrafo único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação;.
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