Considerando apenas o contido no Código Penal Comum, marque a alternativa CORRETA:
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10328
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10328 ORDER BY "order"
a)
b) A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se voluntária, não exclui a imputabilidade penal; se culposa, isenta de pena.
c) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
d) Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, ainda que, da ação do agente de segurança pública, sendo irrelevante dolo ou culpa, resulte lesão ou morte do refém.
Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa C
Análise detalhada:
Alternativa A: ERRADA "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, incumbindo tal dever de agir somente a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco do resultado."
Fundamentação: A alternativa está errada pois limita o dever de agir apenas a quem criou o risco com comportamento anterior. O Art. 13, § 2º do Código Penal estabelece: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado."
Alternativa B: ERRADA "A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se voluntária, não exclui a imputabilidade penal; se culposa, isenta de pena."
Fundamentação: A alternativa está errada conforme o Art. 28, II do Código Penal: "Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." Apenas a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode isentar de pena.
Alternativa C: CORRETA "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Fundamentação: A alternativa está correta pois reproduz exatamente o Art. 6º do Código Penal: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Alternativa D: ERRADA "Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, ainda que, da ação do agente de segurança pública, sendo irrelevante dolo ou culpa, resulte lesão ou morte do refém."
Fundamentação: A alternativa está errada pois não corresponde ao texto do Art. 25, parágrafo único do Código Penal. O dispositivo legal prevê: "Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes." A parte final da alternativa que menciona "sendo irrelevante dolo ou culpa" e "lesão ou morte do refém" não consta no texto legal.
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10326
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Observada a Lei Federal n. 12.850/2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) e a Lei n. 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, de cima para baixo:
PRIMEIRA COLUNA
1- Ação permitida nos termos da Lei 12.850/2013.
2- Tipo penal previsto na Lei 12.850/2013.
3- Abuso de autoridade nos termos da Lei 13.869/2019.
4- Fato não se submete a Lei 12.850/2013 nem a Lei 13.869/2019.
SEGUNDA COLUNA
( ) Utilizar-se de cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
( )Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
Em seguida marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10326 ORDER BY "order"
a) 3, 4, 3, 2, 1.
b) 3, 2, 3, 1, 2.
c) 2, 3, 4, 4, 3.
d) 2, 3, 3, 1, 4.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B (3, 2, 3, 1, 2)
Análise de cada item da segunda coluna:
1º ITEM: "Utilizar-se de cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido"
Classificação: 3 (Abuso de autoridade)
Fundamentação: Este é um crime de abuso de autoridade previsto no Art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido."
2º ITEM: "Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes"
Classificação: 2 (Tipo penal da Lei 12.850/2013)
Fundamentação: Crime previsto no Art. 20 da Lei 12.850/2013: "Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes"
3º ITEM: "Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão"
Classificação: 3 (Abuso de autoridade)
Fundamentação: Crime previsto no Art. 16 da Lei 13.869/2019: "Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão"
4º ITEM: "Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações"
Classificação: 1 (Ação permitida pela Lei 12.850/2013)
Fundamentação: Definição legal prevista no Art. 8º da Lei 12.850/2013: "Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações"
5º ITEM: "Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo"
Classificação: 2 (Tipo penal da Lei 12.850/2013)
Fundamentação: Crime previsto no Art. 21 da Lei 12.850/2013: "Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo"
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10324
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
As informações dos órgãos e entidades públicas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacional, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país ou causar outros danos ou prejuízos a segurança da sociedade ou do Estado são consideradas imprescindíveis, portanto, são passíveis de classificação. De acordo com a Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, marque a alternativa INCORRETA.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10324 ORDER BY "order"
a) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção.
b) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
c) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
d) São previstas as classificações de Ultrassecreta, Secreta, Reservada e Confidencial.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A alternativa D está INCORRETA.
Análise de cada alternativa:
Alternativa "A": "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção."
CORRETA. Fundamentação: Conforme a Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º: "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; III - reservada: 5 (cinco) anos."
Alternativa "B": "Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."
CORRETA. Fundamentação: Conforme a Lei 12.527/2011, art. 24, § 4º: "Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."
Alternativa "C": "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
CORRETA. Fundamentação: Conforme a Lei 12.527/2011, art. 24, § 2º: "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
Alternativa "D": "São previstas as classificações de Ultrassecreta, Secreta, Reservada e Confidencial."
INCORRETA. Fundamentação: A Lei 12.527/2011, em seu art. 24, prevê apenas três níveis de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada. A classificação "confidencial" não existe na Lei de Acesso à Informação. Conforme art. 24, caput: "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
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10322
ANO: 2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942, Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
- As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de von- tade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a or- dem pública e os bons costumes.
- Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de seu nascimento.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, contudo, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de forma concreta, de acordo com a hermenêutica, a doutrina, a equidade e os princípios gerais do direito.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10322 ORDER BY "order"
a) I, III e IV, apenas.
b) II e IV, apenas
c) I e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: C (apenas I e III estão corretas)
Análise de cada assertiva:
Assertiva I: Status: CORRETA Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), que dispõe: "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."
Assertiva II: Status: ERRADA Fundamentação: Contraria o Art. 7º, §8º da LINDB, que estabelece: "Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre." Observe que a lei não menciona o lugar de nascimento como critério.
Assertiva III: Status: CORRETA Fundamentação: Corresponde ao Art. 1º, caput e §3º da LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" e "Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação."
Assertiva IV: Status: ERRADA Fundamentação: Contraria o Art. 4º da LINDB, que dispõe: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." A assertiva incluiu elementos não previstos na lei (hermenêutica, doutrina e equidade) e omitiu outros expressamente previstos (analogia e costumes).
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10320
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos, há uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. O nome desta nova modalidade de licitação É:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10320 ORDER BY "order"
a) Diálogo competitivo.
b) Diálogo avaliativo.
c) Diálogo cooperativo.
d) Diálogo administrativo.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A - Diálogo competitivo
Análise das alternativas:
Alternativa "A": "Diálogo competitivo" CORRETA. Esta alternativa está fundamentada no artigo 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/2021, que expressamente define: "diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
Alternativa "B": "Diálogo avaliativo" INCORRETA. Esta modalidade não existe na Lei 14.133/2021. O artigo 28 da referida lei lista as modalidades de licitação: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo."
Alternativa "C": "Diálogo cooperativo" INCORRETA. Esta modalidade não existe na Lei 14.133/2021. Conforme já citado, as modalidades estão taxativamente previstas no art. 28 da Lei.
Alternativa "D": "Diálogo administrativo" INCORRETA. Esta modalidade não existe na Lei 14.133/2021. Assim como as alternativas B e C, trata-se de nomenclatura inexistente no rol taxativo do art. 28 da Lei.
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10318
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Em conformidade com a Lei Federal nº 13.869, de 15/09/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
- A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo, pelo período de uma legislatura, constitui pena restritiva de direito previstas na lei de abuso de autoridade.
- Constitui crime previsto na Lei 13.869/2019, antecipar o responsável pelas investi- gações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
- Não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou a avali – ação de fatos quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de benefi- ciar terceiro.
- A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independente- mente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10318 ORDER BY "order"
a) I e III apenas.
b) II, IV e V apenas.
c) III e V apenas.
d) I, II, e IV apenas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B (II, IV e V apenas)
Alternativa I: "A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo, pelo período de uma legislatura, constitui pena restritiva de direito previstas na lei de abuso de autoridade." ERRADA. Conforme o Art. 5º da Lei 13.869/2019: "II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens". Não há previsão de suspensão pelo período de uma legislatura.
Alternativa II: "Constitui crime previsto na Lei 13.869/2019, antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação." CORRETA. Conforme Art. 38 da Lei: "Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Alternativa III: "Não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou a avaliação de fatos quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de beneficiar terceiro." ERRADA. O Art. 1º, §1º estabelece que as condutas configuram crime quando praticadas com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. A divergência na interpretação da lei, conforme §2º, não configura abuso independentemente da finalidade.
Alternativa IV: "A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia." CORRETA. Conforme Art. 3º, §2º: "A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia."
Alternativa V: "As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis." CORRETA. Conforme Art. 6º: "As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis."
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10314
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/2013:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10314 ORDER BY "order"
a) Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica.
b) Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica.
c) Entrega vigiada em atividade típica de investigação, na forma da Lei.
d) Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
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Explicação do Professor:
GABARITO: C
Alternativa A: "Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica." CORRETA. Está expressamente previsto no Art. 3º, VI da Lei 12.850/2013: "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: [...] VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica"
Alternativa B: "Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica." CORRETA. Está expressamente previsto no Art. 3º, V da Lei 12.850/2013: "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: [...] V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica"
Alternativa C: "Entrega vigiada em atividade típica de investigação, na forma da Lei." INCORRETA. A entrega vigiada NÃO está prevista entre os meios de obtenção de prova do Art. 3º da Lei 12.850/2013. O Art. 3º lista os seguintes meios: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; VII - infiltração, por policiais; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais.
Alternativa D: "Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal." CORRETA. Está expressamente previsto no Art. 3º, VIII da Lei 12.850/2013: "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: [...] VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal"
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10312
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Conforme preceituado no Art. 10 da Lei n° 10.826/2003, a autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
- Demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física.
- Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente.
- Apresentar declaração justificando o excepcional interesse pelo porte de arma de fogo, na forma regulamentada por esta lei.
- Comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10312 ORDER BY "order"
a) II e III, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) Todas estão corretas.
d) I e II, apenas.
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Explicação do Professor:
GABARITO: Alternativa D (I e II, apenas)
Alternativa D: "I e II, apenas"
CORRETA - Conforme o art. 10, §1º da Lei 10.826/2003:
"§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente."
Fundamentação item por item:
I. CORRETO - Reproduz exatamente o texto legal do art. 10, §1º, I.
II. CORRETO - Corresponde ao texto legal do art. 10, §1º, III.
III. INCORRETO - A lei não exige "declaração justificando o excepcional interesse". Este requisito não existe no art. 10.
IV. INCORRETO - A lei não menciona "aptidão física" como requisito para o porte. Existe exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica no art. 4º, III, mas não nos termos apresentados na questão.
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10310
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Lei nº 8.429, 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) As sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) Os atos de improbidade Administrativa são as condutas tipificadas em quatro espécies ou grupos: a) os que causam enriquecimento ilícito; b) os que causam prejuízo ao erário público; c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública e d) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
( ) As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Tribunal de Contas do ente federativo competente, para as providências necessárias.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10310 ORDER BY "order"
a) V, F, F, V, F.
b) F, V, V, F, V.
c) V, F, V, V, F.
d) F, V, F, V, V.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A (V, F, F, V, F)
Alternativa "V ou F": "Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais."
VERDADEIRO. Conforme art. 1º, § 6º: "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais".
Alternativa "V ou F": "As sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
FALSO. De acordo com o art. 12, § 9º: "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Alternativa "V ou F": "Os atos de improbidade Administrativa são as condutas tipificadas em quatro espécies ou grupos..."
FALSO. Conforme art. 1º, § 1º: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" - são apenas três tipos.
Alternativa "V ou F": "As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
VERDADEIRO. Conforme art. 3º: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Alternativa "V ou F": "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Tribunal de Contas do ente federativo competente, para as providências necessárias."
FALSO. Conforme art. 7º: "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Sequência correta: V, F, F, V, F
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10308
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao Inquérito Policial, previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10308 ORDER BY "order"
a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
b) O Inquérito Policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
c) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
d) A autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
Análise de cada alternativa:
Alternativa A: "Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido."
CORRETA
Fundamentação: Conforme art. 5º, §5º do CPP: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."
Alternativa B: "O Inquérito Policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia."
INCORRETA (GABARITO)
Fundamentação: Conforme art. 39, §5º do CPP: "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal [...]". Além disso, o art. 46, §1º do CPP estabelece que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação que contenham elementos suficientes para a propositura da ação penal.
Alternativa C: "A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial."
CORRETA
Fundamentação: Conforme art. 17 do CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito." O arquivamento do inquérito policial é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, mediante requerimento do Ministério Público.
Alternativa D: "A autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido."
CORRETA
Fundamentação: Conforme art. 5º, §2º do CPP: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia." A autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração quando verificar, de plano, que o fato narrado não constitui crime ou quando não houver elementos mínimos para a investigação.
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