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    Questões por página:
    10286
    ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

    Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e dá outras providências:

    ( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    ( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.

    ( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

    ( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.

    Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10286 ORDER BY "order"

    a) V, V, F, V.
    b) V, F, F, F.
    c) F, V, V, F
    d) V, F, F, V

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      Questão:
      Tipo de Erro:

      Explicação do Professor:

      GABARITO: D (V, F, F, V)


      Análise item por item:


      1ª Assertiva: (VERDADEIRA)




      • Fundamentação: A assertiva está correta e encontra respaldo nos artigos 15 e 18 do ECA:




      • Art. 15: "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis."




      • Art. 18: "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."




      2ª Assertiva: (FALSA)




      • Fundamentação: A assertiva está incorreta pois contraria o Art. 227 do ECA:




      • Art. 227: "Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada."




      • O erro está em afirmar que são de ação pública condicionada, quando na verdade são de ação pública incondicionada.




      3ª Assertiva: (FALSA)




      • Fundamentação: A assertiva está incorreta pois descreve justamente uma conduta legal. O Art. 230 do ECA estabelece como crime:




      • Art. 230: "Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente"




      • O erro está em afirmar que seria crime a apreensão COM flagrante ou COM ordem judicial, quando na verdade o crime é exatamente o oposto.




      4ª Assertiva: (VERDADEIRA)


       




      • Fundamentação: A assertiva está correta e reproduz fielmente o Art. 250 do ECA:




      • Art. 250: "Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:"




      • A conduta descrita é, de fato, uma infração administrativa prevista no ECA.



      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
      10284
      ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

      Em relação à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10284 ORDER BY "order"

      a) É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
      b) Comete crime, punível com reclusão e multa, aquele agente que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
      c) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá somente à natureza e à quantidade da substância apreendida, não sendo relevante o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.
      d) Na prática do crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente, integrante de organização criminosa, seja primário e de bons antecedentes.

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        Questão:
        Tipo de Erro:

        Explicação do Professor:

        GABARITO: A


        Alternativa "A": "É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."


        CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 45 da Lei 11.343/2006, que estabelece expressamente: "É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."


         


        Alternativa "B": "Comete crime, punível com reclusão e multa, aquele agente que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica."


        INCORRETA. Fundamentação: De acordo com o Art. 28, §1º da Lei 11.343/2006, o plantio para consumo pessoal recebe o mesmo tratamento do artigo 28, caput, sendo submetido apenas às penas de: "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." Não há previsão de reclusão e multa para este caso.


         


        Alternativa "C": "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá somente à natureza e à quantidade da substância apreendida, não sendo relevante o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente."


        INCORRETA. Fundamentação: O Art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 estabelece expressamente que: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente." Portanto, todos estes critérios devem ser considerados, não apenas a natureza e quantidade da substância.


         


        Alternativa "D": "Na prática do crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente, integrante de organização criminosa, seja primário e de bons antecedentes."


        INCORRETA. Fundamentação: O Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estabelece que: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Portanto, para obter a redução, o agente NÃO pode integrar organização criminosa, ao contrário do que afirma a alternativa.


         

        Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
        10282
        ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

        As assertivas abaixo, contém a descrição de crimes previstos na Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. Analise-as e responda ao que se pede:

        1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
        2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
        3. Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
        4. Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

        Estão CORRETAS as assertivas:

        SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10282 ORDER BY "order"

        a) I e III, apenas.
        b) II e IV, apenas.
        c) II e III, apenas.
        d) Todas as assertivas estão corretas.

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          Questão:
          Tipo de Erro:

          Explicação do Professor:

          GABARITO: C (II e III, apenas)


          Análise de item por item:


          I. "Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa."


          ERRADO. A descrição está incorreta conforme o art. 12 da Lei 10.826/03: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". A questão inverteu o sentido ao dizer "ainda que não seja o titular", quando a lei exige que seja o titular.


           


          II. "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar."


          CORRETO. Corresponde exatamente ao texto do art. 14 da Lei 10.826/03.


           


          III. "Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime."


          CORRETO. Corresponde ao texto do art. 15 da Lei 10.826/03.


           


          IV. "Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade"


          ERRADO. Conforme o art. 13 da Lei 10.826/03, a idade correta é 18 anos e não 21 anos: "Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade."


          Análise das alternativas: A. ( ) I e III, apenas - ERRADA, pois I está incorreta B. ( ) II e IV, apenas - ERRADA, pois IV está incorreta C. ( ) II e III, apenas - CORRETA D. ( ) Todas as assertivas estão corretas - ERRADA, pois I e IV estão incorretas


           

          Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
          10280
          ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

          A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 10 de dezembro de 1948, promoveu uma cooperação internacional marcante para garantia de direitos do cidadão. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (DUDH), assinale com (V) ou (F) as seguintes afirmações:

          ( )  Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

          ( ) Todo cidadão do gênero feminino tem direito a que seu Estado promova e apoie programas educacionais para conscientizar o público sobre a dignidade da mulher.

          ( ) Toda pessoa descendente de povos indígenas e tribais tem direitos sobre os recursos naturais existentes em suas terras.

          ( )  Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

          ( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, quando não for possível o desenvolvimento de sua personalidade.

          SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10280 ORDER BY "order"

          a) V, V, V, V, F.
          b) V, V, V, F, F.
          c) V, F, F, V, F.
          d) F, F, F, V, V.

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            Questão:
            Tipo de Erro:

            Explicação do Professor:

            GABARITO: SEM GABARITO


            QUESTÃO ANULADA


            FUNDAMENTO DA ANULAÇÃO DADO PELA BANCA EXAMINADORA: 


            Considerando que “esta”, sem acentuação gráfica, é uma palavra paroxítona, classificada como pronome demonstrativo e, neste caso, anafórico, servindo para acompanhar ou substituir substantivos em uma frase, a fim de causar coesão. No discurso, quando o falante deseja fazer menção ao que acabou de falar (anáfora), utiliza o pronome “este” ou suas flexões. No caso, o pronome “esta” foi usado para indicar a narrativa próxima e, nesse caso, referia-se ao termo “instrução superior” na frase em questão. Já a palavra “está” é um verbo que está conjugado na terceira pessoa. Na frase em lide, o termo “está” indicaria uma ligação com o sujeito da frase, nesse caso a expressão “instrução técnico profissional”. Esse deslocamento do substantivo para o sujeito, portanto, modifica o sentido daquilo que foi expressado na norma de Diretos Humanos, vez que o mérito é o fundamento para o ensino superior e não do ensino técnico-profissional, devendo a questão ser anulada.


             


            Análise de cada item:




            1. "Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país."






            • VERDADEIRO




            • Fundamentação: Está literalmente previsto no Artigo 13, item 2 da DUDH: "Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar."




             




            1. "Todo cidadão do gênero feminino tem direito a que seu Estado promova e apoie programas educacionais para conscientizar o público sobre a dignidade da mulher."






            • FALSO




            • Fundamentação: Este texto não consta na DUDH de 1948. A DUDH trata da igualdade de direitos entre homens e mulheres em seu preâmbulo e no artigo 2º, mas não menciona especificamente programas educacionais voltados à dignidade da mulher.




             




            1. "Toda pessoa descendente de povos indígenas e tribais tem direitos sobre os recursos naturais existentes em suas terras."






            • FALSO




            • Fundamentação: A DUDH de 1948 não contém disposições específicas sobre direitos de povos indígenas e tribais ou sobre recursos naturais. Este tipo de direito foi reconhecido posteriormente em outros instrumentos internacionais.




             




            1. "Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito."






            • VERDADEIRO




            • Fundamentação: Está literalmente previsto no Artigo 26, item 1 da DUDH: "Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito."




             




            1. "Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, quando não for possível o desenvolvimento de sua personalidade."






            • FALSO




            • Fundamentação: O Artigo 29, item 1 da DUDH estabelece que "Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível." Note que o texto da alternativa inverte o sentido do artigo ao dizer "quando não for possível".




             


            Análise das alternativas: A) V, V, V, V, F - INCORRETA B) V, V, V, F, F - INCORRETA C) V, F, F, V, F - CORRETA D) F, F, F, V, V - INCORRETA


             

            Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
            10278
            ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

            Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:

            1. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
            2. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.
            3. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
            4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas

            Estão CORRETAS as assertivas:

            SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10278 ORDER BY "order"

            a) III e IV, apenas.
            b) I, III e IV, apenas.
            c) I e III, apenas.
            d) III e IV, apenas.

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              Questão:
              Tipo de Erro:

              Explicação do Professor:

              GABARITO: Alternativa B (I, III e IV)


              Vamos analisar cada assertiva:


               


              Assertiva I: "A pena não pode passar da pessoa do delinquente"




              • CORRETA




              • Fundamentação: Está previsto expressamente no Art. 5º, item 3, da CADH: "A pena não pode passar da pessoa do delinquente."




               


              Assertiva II: "As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados"




              • ERRADA




              • Fundamentação: Contraria o Art. 5º, item 6, da CADH que estabelece: "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados." A assertiva substituiu "reforma e readaptação social" por "punição social", alterando completamente o sentido humanitário da norma.




               


              Assertiva III: "Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento"




              • CORRETA




              • Fundamentação: Corresponde exatamente ao Art. 5º, item 5, da CADH: "Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento."




               


              Assertiva IV: "Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas"




              • CORRETA




              • Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 5º, item 4, da CADH: "Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas."




              Análise das alternativas: A) II e IV - ERRADA (pois inclui II que está errada e exclui I e III que estão corretas) B) I, III e IV - CORRETA (inclui todas as assertivas corretas e exclui a errada) C) I e III - ERRADA (exclui IV que está correta) D) III e IV - ERRADA (exclui I que está correta)




              Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
              10276
              ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

              Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, o texto aprovado em 1969 reconheceu direitos civis e políticos relevantes. Quanto ao direito à liberdade pessoal prevista no art. 7º do referido Pacto, marque a alternativa CORRETA:

              SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10276 ORDER BY "order"

              a) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
              b) Crimes classificados como hediondos permitem a detenção ou encarceramento arbitrários, haja vista a gravidade da conduta.
              c) Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável, porém não será posta em liberdade se a conduta praticada for grave.
              d) Ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em casos de mandado de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

                Reportar Erro

                Questão:
                Tipo de Erro:

                Explicação do Professor:

                GABARITO: A


                Análise detalhada de cada alternativa:


                Alternativa "A": "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela."


                CORRETA. Fundamentação: Esta alternativa está em conformidade literal com o Art. 7º, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe: "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela."


                 


                Alternativa "B": "Crimes classificados como hediondos permitem a detenção ou encarceramento arbitrários, haja vista a gravidade da conduta."


                ERRADA. Fundamentação: Viola frontalmente o Art. 7º, item 3, da Convenção que estabelece: "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários." A Convenção não faz exceção para crimes hediondos ou qualquer outro tipo de crime, proibindo toda forma de detenção arbitrária.


                 


                Alternativa "C": "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável, porém não será posta em liberdade se a conduta praticada for grave."


                ERRADA. Fundamentação: A primeira parte está correta e reproduz o Art. 7º, item 5, da Convenção. Contudo, a parte final está errada, pois a Convenção prevê a possibilidade de liberdade durante o processo, estabelecendo em seu Art. 7º, item 5: "Toda pessoa detida ou retida (...) tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo."


                 


                Alternativa "D": "Ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em casos de mandado de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."


                ERRADA. Fundamentação: Esta alternativa contraria o Art. 7º, item 7, da Convenção que dispõe: "Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar." A Convenção expressamente permite a prisão por dívida alimentar.


                 

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                ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

                De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 1969, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e a seguir, marque a única alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

                1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.

                2. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

                3. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

                4. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

                 

                (  ) Direito à integridade pessoal

                ( ) Direitos políticos

                ( ) Direito à vida

                ( ) Proteção da honra e da dignidade

                 

                Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

                SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10274 ORDER BY "order"

                a) 1, 2, 3, 4.
                b) 3, 1, 4, 2.
                c) 4, 2, 3, 1.
                d) 2, 1, 4, 3.

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                  GABARITO: D


                  Análise das alternativas:


                  Alternativa "A": "1, 2, 3, 4"


                  ERRADO. Esta sequência não corresponde à correta correlação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa erra ao correlacionar todos os itens.


                  Alternativa "B": "3, 1, 4, 2" 


                  ERRADO. Esta sequência está incorreta de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica. A alternativa falha ao fazer as correlações dos direitos previstos.


                  Alternativa "C": "4, 2, 3, 1" 


                  ERRADO. A sequência apresentada não corresponde à correta correlação dos direitos estabelecidos na Convenção.


                  Alternativa "D": "2, 1, 4, 3" 


                  CORRETO. Esta é a sequência correta, conforme estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos:




                  • 2 corresponde ao "Direito à integridade pessoal" (Art. 5º)




                  • 1 corresponde aos "Direitos políticos" (Art. 23)




                  • 4 corresponde ao "Direito à vida" (Art. 4º)




                  • 3 corresponde à "Proteção da honra e da dignidade" (Art. 11)




                   


                  Fundamentação legal (dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos):


                  Art. 5º, 1: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral."


                  Art. 23, 1, a: "Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos."


                  Art. 4º, 3: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido."


                  Art. 11, 2: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação."


                   

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                  ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

                  Analise o breve relato abaixo, considerando apenas as informações nele contidas, e assinale, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a alternativa CORRETA:

                  “Anneliese nasceu no Brasil, filha de dois holandeses. Passados pouco mais de cinco anos vivendo no país, mudou-se para a Holanda com a família, onde viveu por mais de treze anos, e, posteriormente, já atingida a maioridade, resolveu retornar ao Brasil. Depois de mais dez anos vivendo em uma pequena cidade do sul do país, Anneliese se casou com um brasileiro, com quem teve dois filhos. Contando, ao todo, mais de quinze anos de residência no Brasil, e desejando ficar no país de modo permanente, ela, então, decidiu requerer a nacionalidade brasileira.”

                  Diante disso, Anneliese:

                  SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10272 ORDER BY "order"

                  a) Será considerada brasileira naturalizada.
                  b) Será considerada brasileira naturalizada, mas somente se não tiver nenhuma condenação penal.
                  c) Não terá a nacionalidade brasileira, uma vez que os quinze anos de residência exigidos pelo texto constitucional devem ser ininterruptos.
                  d) Será considerada brasileira nata.

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                    GABARITO: D


                     


                    Análise das alternativas:


                     


                    Alternativa "A": "Será considerada brasileira naturalizada." 


                    ERRADA. Anneliese é brasileira nata, não naturalizada, conforme o Art. 12, I, alínea "a" da CF/88, que dispõe: "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". No caso em questão, Anneliese nasceu no Brasil, filha de pais holandeses que não estavam a serviço de seu país (pois isso não foi mencionado no enunciado), portanto ela é brasileira nata por força constitucional.


                     


                    Alternativa "B": "Será considerada brasileira naturalizada, mas somente se não tiver nenhuma condenação penal." 


                    ERRADA. Pelos mesmos fundamentos da alternativa anterior, Anneliese é brasileira nata, não naturalizada. A questão da condenação penal é irrelevante neste caso, pois se aplica apenas aos processos de naturalização.


                     


                    Alternativa "C": "Não terá a nacionalidade brasileira, uma vez que os quinze anos de residência exigidos pelo texto constitucional devem ser ininterruptos." 


                    ERRADA. Esta alternativa está completamente equivocada, pois Anneliese já é brasileira nata desde seu nascimento, independentemente do tempo de residência no país. O requisito de tempo de residência se aplica apenas aos casos de naturalização, o que não é o caso em questão.


                     


                    Alternativa "D": "Será considerada brasileira nata." 


                    CORRETA. Como explicado anteriormente, com fundamento no Art. 12, I, alínea "a" da CF/88: "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Anneliese adquiriu a nacionalidade brasileira originária (nata) no momento do seu nascimento em território brasileiro, sendo irrelevante o fato de seus pais serem estrangeiros (desde que não estejam a serviço do país de origem, situação não mencionada no caso).








                    Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                    10270
                    ANO: 2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

                    Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as assertivas abaixo segundo sua veracidade, e assinale a alternativa CORRETA:

                    1. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
                    2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
                    3. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
                    4. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.

                     

                    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10270 ORDER BY "order"

                    a) Todas as assertivas são verdadeiras.
                    b) As assertivas I e IV são falsas.
                    c) As assertivas I e III são falsas.
                    d) Apenas uma assertiva é falsa.

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                      GABARITO: Alternativa B (As assertivas I e IV são falsas)


                      Análise detalhada:


                      Alternativa A: "Todas as assertivas são verdadeiras" 


                      INCORRETA - Pois existem assertivas falsas, conforme análise abaixo.


                       


                      Alternativa B: "As assertivas I e IV são falsas" 


                      CORRETA - Conforme será demonstrado na análise das assertivas.


                       


                      Alternativa C: "As assertivas I e III são falsas" 


                      INCORRETA - Pois a assertiva III está correta.


                       


                      Alternativa D: "Apenas uma assertiva é falsa" 


                      INCORRETA - Pois há duas assertivas falsas (I e IV).


                       


                      Análise das Assertivas:


                      ASSERTIVA I: "É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical" 


                      FALSA - A CF/88 estabelece em seu art. 142, § 3º, IV: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve". Aos servidores civis é garantido o direito à livre associação sindical (art. 37, VI), mas aos militares é expressamente vedado.


                       


                      ASSERTIVA II: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..." 


                      VERDADEIRA - Corresponde exatamente ao texto do art. 37, II da CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"


                       


                      ASSERTIVA III: "O militar alistável é elegível..." 


                      VERDADEIRA - Corresponde ao texto do art. 14, § 8º da CF/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade"


                       


                      ASSERTIVA IV: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército" 


                       


                      FALSA - Conforme art. 144, § 6º da CF/88: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Não há subordinação hierárquica ao Exército, apenas são consideradas forças auxiliares e reserva deste.


                       

                      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                      10268
                      ANO: 2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFSd/QPPM

                      Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

                      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10268 ORDER BY "order"

                      a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
                      b) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
                      c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
                      d) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

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                        GABARITO: Alternativa C está INCORRETA


                        Análise detalhada:


                         


                        Alternativa A: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."




                        • CORRETA




                        • Fundamentação: Corresponde exatamente ao texto do art. 5º, LXI, da CF/88: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"




                         


                        Alternativa B: "Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares."




                        • CORRETA




                        • Fundamentação: Corresponde ao art. 125, § 5º da CF/88: "Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares"




                         


                        Alternativa C: "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares."




                        • INCORRETA




                        • Fundamentação: O texto contraria o art. 125, § 4º da CF/88 que estabelece: "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças"




                        • A alternativa está incorreta porque afirma que a Justiça Militar estadual tem competência para julgar crimes contra a vida de civis, quando na verdade esta competência é do Tribunal do Júri.




                         


                        Alternativa D: "A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes."




                        • CORRETA




                        • Fundamentação: Corresponde exatamente ao texto do art. 125, § 3º da CF/88: "A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes"




                         

                        Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!

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