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    Questões por página:
    10246
    ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Quanto ao que dispõe a DUDH, assinale a alternativa INCORRETA:

    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10246 ORDER BY "order"

    a) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
    b) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
    c) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    d) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, apenas será proibida a mudança de nacionalidade.

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      Questão:
      Tipo de Erro:

      Explicação do Professor:

      GABARITO: D


       


      Alternativa "A": "Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."


      CORRETA. O enunciado está de acordo com o Artigo 4º da DUDH que dispõe exatamente: "Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."


       


      Alternativa "B": "Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei."


      CORRETA. O enunciado reproduz fielmente o Artigo 6º da DUDH que estabelece: "Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei."


       


      Alternativa "C": "Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países."


      CORRETA. O enunciado está em conformidade com o Artigo 14.1 da DUDH que prevê: "Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países."


       


      Alternativa "D": "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, apenas será proibida a mudança de nacionalidade."


      INCORRETA. Esta alternativa contraria o Artigo 15 da DUDH que dispõe: "1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade." A alternativa está errada ao afirmar que "será proibida a mudança de nacionalidade", pois a DUDH expressamente garante o direito de mudar de nacionalidade.





      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
      10244
      ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

      De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 22/11/1969, enumere a primeira coluna de acordo com a segunda e, a seguir responda ao que se pede.

      ( )Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

      ( )As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

      ( )Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

      ( )A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

       

      1) Direito à integridade pessoal.

      2) Direito à liberdade pessoal.

      Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

       

      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10244 ORDER BY "order"

      a) 2, 1, 2, 1.
      b) 1, 2, 1, 2.
      c) 1, 2, 2, 2.
      d) 2, 2, 1, 1.

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        Questão:
        Tipo de Erro:

        Explicação do Professor:

        GABARITO: A (2, 1, 2, 1)


        Vamos analisar cada associação:




        1. "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários."






        • Este é um Direito pessoal à liberdade (2)




        • Fundamentação: Art. 7.3 da Convenção Americana de Direitos Humanos: "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários."




         




        1. "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados."






        • Este é um Direito pessoal à integridade (1)




        • Fundamentação: Art. 5.6 da Convenção: "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados."




         




        1. "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela."






        • Este é um Direito pessoal à liberdade (2)




        • Fundamentação: Art. 7.4 da Convenção: "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela."




         




        1. "A pena não pode passar da pessoa do delinquente."




         




        • Este é um Direito pessoal à integridade (1)




        • Fundamentação: Art. 5.3 da Convenção: "A pena não pode passar da pessoa do delinquente."



        Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
        10241
        ANO:/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

        Em relação à Lei 9.455/1997 que define os crimes de Tortura, marque a alternativa INCORRETA:

        SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10241 ORDER BY "order"

        a) Constitui crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
        b) O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e suscetível de graça e anistia.
        c) No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
        d) A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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          Questão:
          Tipo de Erro:

          Explicação do Professor:

          GABARITO: Alternativa B está INCORRETA


          Análise detalhada de cada alternativa:


          Alternativa "A": "Constitui crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa."




          • CORRETA




          • Fundamentação: Está de acordo com o Art. 1º, I, "c" da Lei 9.455/97: "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa"




           


          Alternativa "B": "O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e suscetível de graça e anistia."




          • INCORRETA




          • Fundamentação: Contraria o Art. 5º, XLIII da Constituição Federal: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura (...)"




          • O erro está em afirmar que é "suscetível de graça e anistia", quando na verdade é INSUSCETÍVEL. É o que também dispõe o art. 1º - § 6º, da Lei 9.455/97.




           


          Alternativa "C": "No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro."




          • CORRETA




          • Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 1º, §4º, III da Lei 9.455/97: "aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro"




           


          Alternativa "D": "A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."




          • CORRETA




          • Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 1º, §5º da Lei 9.455/97: "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada"







          Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
          10239
          ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

          Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:

          1. São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
          2. São exemplos de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: independência nacional; não-intervenção; repúdio ao terrorismo e ao racismo; erradicação da pobreza e da marginalização para reduzir desigualdades sociais e regionais; solução pacífica dos conflitos e defesa da paz.
          3. São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político; a cidadania; e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
          4. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

          Analisando as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

          SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10239 ORDER BY "order"

          a) Duas das assertivas acima são falsas.
          b) Três das assertivas acima são falsas.
          c) Apenas uma das assertivas acima é falsa.
          d) Todas as assertivas acima são verdadeiras.

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            Questão:
            Tipo de Erro:

            Explicação do Professor:

            GABARITO: C (Apenas uma das assertivas acima é falsa)


            ANÁLISE DETALHADA:


            Assertiva I: Status: VERDADEIRA 


            Fundamentação: Está em conformidade com o Art. 3º da CF/88, que dispõe: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."


             


            Assertiva II: Status: FALSA 


            Fundamentação: Esta assertiva mistura princípios das relações internacionais (Art. 4º) com objetivos fundamentais (Art. 3º). A erradicação da pobreza e marginalização NÃO é um princípio das relações internacionais, mas sim um objetivo fundamental. O Art. 4º da CF/88 estabelece: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; [...] IV - não-intervenção; [...] VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; [...] VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos;"


             


            Assertiva III: Status: VERDADEIRA 


            Fundamentação: Está em total conformidade com o Art. 1º da CF/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...] V - o pluralismo político."


             


            Assertiva IV: Status: VERDADEIRA 


            Fundamentação: Reproduz literalmente o Art. 2º da CF/88: "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."






            Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
            10237
            ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

            Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo:

            1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
            2. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
            3. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
            4. Registros das despesas.

            A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.

            SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10237 ORDER BY "order"

            a) Somente I, III e IV são verdadeiras.
            b) Todas são verdadeiras.
            c) Somente II e III são verdadeiras.
            d) Somente I, II e III são verdadeiras.

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              Questão:
              Tipo de Erro:

              Explicação do Professor:

              GABARITO: Alternativa B (Todas são verdadeiras)


              ANÁLISE DE CADA ALTERNATIVA:


               


              Alternativa A: "Somente I, III e IV são verdadeiras"


              ERRADO


              Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois exclui o item II, que também está correto conforme o art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011.


              Alternativa B: "Todas são verdadeiras"


              CERTO


              Fundamentação: Todos os itens (I, II, III e IV) estão expressamente previstos no art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011, que estabelece:


              "Art. 8º [...] §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:


              I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;


              II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;


              III - registros das despesas;


              [...]


              V - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;


              VI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;"


              Alternativa C: "Somente II e III são verdadeiras"


              ERRADO


              Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois exclui os itens I e IV, que também estão corretos conforme demonstrado na fundamentação legal acima.


              Alternativa D: "Somente I, II e III são verdadeiras"


              ERRADO


              Fundamentação: Esta alternativa está incorreta pois exclui o item IV, que também está correto conforme demonstrado na fundamentação legal acima.














              Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
              10235
              ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

              Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a pena para o crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço:

              1. Se o crime for cometido por agente público.
              2. Se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
              3. Se o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.
              4. Se o crime resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

              A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA

              SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10235 ORDER BY "order"

              a) Somente I é verdadeira.
              b) Somente II e III são verdadeiras.
              c) Somente I e III são verdadeiras.
              d) Todas são verdadeiras.

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                Questão:
                Tipo de Erro:

                Explicação do Professor:

                GABARITO: C (Somente I e III são verdadeiras)


                Análise de cada alternativa:


                Alternativa A: "Somente I é verdadeira"


                ERRADO


                Fundamentação: Apesar do item I estar correto, o item III também está correto. O art. 1º, § 4º da Lei 9.455/97 prevê as causas de aumento de pena.


                Alternativa B: "Somente II e III são verdadeiras"


                ERRADO


                Fundamentação: O item II está incorreto, pois não há previsão na Lei de Tortura de aumento de pena específico para crimes cometidos contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Este é um agravante previsto no Código Penal (feminicídio), mas não na Lei de Tortura.


                Alternativa C: "Somente I e III são verdadeiras"


                CORRETO


                Fundamentação: De acordo com o art. 1º, § 4º da Lei 9.455/97:


                "§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:


                I - se o crime é cometido por agente público;


                [...]


                II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;"


                Alternativa D: "Todas são verdadeiras"


                ERRADO


                Fundamentação: O item II está incorreto conforme já explicado, e o item IV também está incorreto, pois não há previsão na Lei de Tortura de causa de aumento de pena específica para resultado de lesão corporal grave ou gravíssima. A lesão grave ou gravíssima pode configurar crime autônomo ou qualificadora, mas não causa de aumento de pena na Lei de Tortura.


                Dispositivos legais citados:


                Lei 9.455/97, Art. 1º, § 4º: "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:


                I - se o crime é cometido por agente público;


                II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;"


                 

                Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
                10233
                ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

                Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

                1. A Polícia Federal expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos na Lei, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo ocorrer a transferência da autorização nos casos expressos em regulamento.
                2. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM, com validade somente para a unidade da Federação onde reside o proprietário da arma de fogo.
                3. Compete à Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
                4. Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

                Assinale a alternativa CORRETA.

                 

                SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10233 ORDER BY "order"

                a) Somente I é verdadeira.
                b) Nenhuma é verdadeira.
                c) Somente II e III são verdadeiras.
                d) Somente IV é verdadeira.

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                  Questão:
                  Tipo de Erro:

                  Explicação do Professor:

                  GABARITO: B - Nenhuma é verdadeira.


                  Análise de cada assertiva:


                  Assertiva I: "A Polícia Federal expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos na Lei, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo ocorrer a transferência da autorização nos casos expressos em regulamento."


                  ERRADA. De acordo com o art. 4º, §1º da Lei 10.826/2003: " O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização". Portanto, não pode haver transferência da autorização, mesmo que prevista em regulamento.


                  Assertiva II: "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM, com validade somente para a unidade da Federação onde reside o proprietário da arma de fogo."


                  ERRADA. Conforme art. 5º, §1º da Lei 10.826/2003: "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm." Portanto, quem expede o certificado é a Polícia Federal, e não o SINARM.


                  Assertiva III: "Compete à Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional."


                  ERRADA. Conforme art. 24 da Lei 10.826/2003: "Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores."


                  Assertiva IV: "Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil."


                  ERRADA. Conforme art. 9º da Lei 10.826/2003: " Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional".





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                  10231
                  ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

                  Considerando o teor da Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede.

                  1. A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, que terá duração de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
                  2. Para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, é exigida a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Tal obrigação, entretanto, não é automática, deve ser declarada e motivada na sentença.
                  3. A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.
                  4. A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens, é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.

                  Assinale a alternativa CORRETA.

                  SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10231 ORDER BY "order"

                  a) Somente III é verdadeira.
                  b) Somente I, II e III são verdadeiras.
                  c) Somente II e III são verdadeiras.
                  d) Somente III e IV são verdadeiras.

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                    GABARITO: A - Somente III é verdadeira


                    Análise de cada alternativa:


                    Alternativa I: "A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, que terá duração de 1 (um) a 5 (cinco) anos." ERRADA. De acordo com o Art. 4º, parágrafo único da Lei 13.869/2019: "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."


                    Alternativa II: "Para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, é exigida a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Tal obrigação, entretanto, não é automática, deve ser declarada e motivada na sentença." ERRADA. Segundo o Art. 4º, I da Lei 13.869/2019, a obrigação de indenizar o dano NÃO está condicionada à reincidência. O dispositivo estabelece simplesmente como efeito da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".


                    Alternativa III: "A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei." CORRETA. Conforme Art. 5º, I da Lei 13.869/2019: "As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;"


                    Alternativa IV: "A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens" ERRADA. O Art. 5º, II da Lei estabelece que a suspensão é "COM a perda dos vencimentos e das vantagens", e não sem a perda como afirma a alternativa.


                    Dispositivos legais citados: "Art. 4º São efeitos da condenação: (...) Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."


                    "Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;"







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                    10226
                    ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

                    Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo:

                    1. coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
                    2. instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
                    3. cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
                    4. arma proibida.

                    A respeito das assertivas acima, é possível AFIRMAR que:

                    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10226 ORDER BY "order"

                    a) Somente I, II e III estão corretas.
                    b) Somente II e III estão corretas.
                    c) Somente III e IV estão corretas.
                    d) Todas estão corretas.

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                      Explicação do Professor:

                      GABARITO: D - Todas estão corretas.


                      Fundamento legal: Art. 240, §2º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que dispõe:


                      "§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas proibidas ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior."


                      Análise das alternativas:


                      Alternativa A: "Somente I, II e III estão corretas"


                      INCORRETA. O item IV também está correto, pois a arma proibida é expressamente prevista no §2º do art. 240 do CPP como objeto de busca pessoal.


                      Alternativa B: "Somente II e III estão corretas"


                      INCORRETA. Os itens I e IV também estão corretos, conforme previsão do art. 240, §1º, "b", "c", "f" e §2º do CPP.


                      Alternativa C: "Somente III e IV estão corretas"


                      INCORRETA. Os itens I e II também estão corretos, conforme previsão legal.


                      Alternativa D: "Todas estão corretas"


                      CORRETA. Todos os itens encontram respaldo legal no art. 240 do CPP:


                      I - Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos: previsto no §1º, "b" e "c"


                      II - Instrumentos de falsificação/contrafação: previsto no §1º, "c" e "d"


                      III - Cartas do acusado: previsto no §1º, "f"


                      IV - Arma proibida: expressamente previsto no §2º







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                      10224
                      ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS

                      De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40), considere as assertivas que se seguem e, ao final, assinale a alternativa CORRETA.

                      1. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a permitir que com ele se pratique ato libidinoso será caso de constrangimento ilegal haja vista não estar prevista, tal conduta, dentre os crimes contra a Dignidade Sexual.
                      2. Praticar conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos faz configurar o crime de estupro de vulnerável e praticar conjunção carnal com pessoa maior de 14 anos, porém menor de 18 anos faz configurar o estupro em sua modalidade qualificada.
                      3. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, configura o crime de estupro de vulnerável.
                      4. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, configura o crime de assédio sexual.

                      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 10224 ORDER BY "order"

                      a) Somente IV é verdadeira.
                      b) Todas são falsas.
                      c) Somente II é verdadeira.
                      d) Somente III e IV são verdadeiras.

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                        GABARITO: A (Somente IV é verdadeira)


                        Análise das assertivas:


                        I. FALSA




                        • Conduta constitui crime de estupro (Art. 213, CP): "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso" Pena - reclusão, de 6 a 10 anos




                        II. FALSA




                        • Primeira parte correta: estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP)




                        • Segunda parte incorreta: idade entre 14-18 anos não qualifica o estupro "Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos"




                        III. FALSA




                        • Descrição corresponde ao crime de estupro (Art. 213, §1º, CP), não estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos "




                        IV. VERDADEIRA




                        • Corresponde exatamente ao Art. 216-A do CP: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" Pena - detenção, de 1 a 2 anos










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