Considerando apenas o contido no Código Penal Comum, marque a alternativa CORRETA:
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1264 questões encontradas
10328
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
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10326
ANO:2021 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CEGESP
Observada a Lei Federal n. 12.850/2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) e a Lei n. 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, de cima para baixo:
PRIMEIRA COLUNA
1- Ação permitida nos termos da Lei 12.850/2013.
2- Tipo penal previsto na Lei 12.850/2013.
3- Abuso de autoridade nos termos da Lei 13.869/2019.
4- Fato não se submete a Lei 12.850/2013 nem a Lei 13.869/2019.
SEGUNDA COLUNA
( ) Utilizar-se de cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
( )Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
Em seguida marque a alternativa CORRETA:
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10324
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
As informações dos órgãos e entidades públicas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacional, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país ou causar outros danos ou prejuízos a segurança da sociedade ou do Estado são consideradas imprescindíveis, portanto, são passíveis de classificação. De acordo com a Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, marque a alternativa INCORRETA.
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10322
ANO: 2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942, Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
- As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de von- tade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a or- dem pública e os bons costumes.
- Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de seu nascimento.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, contudo, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de forma concreta, de acordo com a hermenêutica, a doutrina, a equidade e os princípios gerais do direito.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10320
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos, há uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. O nome desta nova modalidade de licitação É:
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10318
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Em conformidade com a Lei Federal nº 13.869, de 15/09/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
- A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo, pelo período de uma legislatura, constitui pena restritiva de direito previstas na lei de abuso de autoridade.
- Constitui crime previsto na Lei 13.869/2019, antecipar o responsável pelas investi- gações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
- Não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou a avali – ação de fatos quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de benefi- ciar terceiro.
- A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independente- mente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10314
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/2013:
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10312
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Conforme preceituado no Art. 10 da Lei n° 10.826/2003, a autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
- Demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física.
- Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente.
- Apresentar declaração justificando o excepcional interesse pelo porte de arma de fogo, na forma regulamentada por esta lei.
- Comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
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10310
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
De acordo com a Lei nº 8.429, 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) As sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) Os atos de improbidade Administrativa são as condutas tipificadas em quatro espécies ou grupos: a) os que causam enriquecimento ilícito; b) os que causam prejuízo ao erário público; c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública e d) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
( ) As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Tribunal de Contas do ente federativo competente, para as providências necessárias.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
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10308
ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao Inquérito Policial, previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal:
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