O fato de o agente (foragido) reagir de modo violento ao ser abordado em via pública, no beco onde residia, somado ao fato de possuir denúncia que indique haver em sua residência a mercancia de drogas legitima o ingresso da polícia na residência
O fato de o agente (foragido) reagir de modo violento ao ser abordado em via pública, no beco onde residia, somado ao fato de possuir denúncia que indique haver em sua residência a mercancia de drogas legitima o ingresso da polícia na residência. STF, RE n. 1.447.063. Relator Ministro Nunes Marques, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023. Decisão monocrática. Fato Os agentes públicos, disfarçados, se deslocaram ao local com o fito de localizar o acusado, foragido do sistema prisional, logrando êxito em abordá-lo ainda em via pública, isto é, no beco onde residia, ocasião em que o agente reagiu de modo violento. Ato contínuo, os policiais ingressaram na residência, efetuaram buscas e localizaram entorpecentes. Decisão Em decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques, cassou decisão do STJ e considerou serem lícitas as provas obtidas através do ingresso ao domicílio do agente. Fundamentos O Ministro Nunes Marques fundamentou que: 1. O Plenário do Supremo, em sede de repercussão geral (RE 603.616, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), concluiu que nos crimes de natureza permanente – tráfico de drogas, no caso –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na […]
Fundadas razões não exigem certeza do flagrante delito, apenas elementos probatórios mínimos. O Judiciário não pode impor à polícia providências administrativas não previstas na Constituição Federal para ingressar em domicílio
O ingresso de policiais em domicílio deve se pautar em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito (fundadas razões) e não da certeza de sua existência. Não é possível que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas, como a realização de “prévias diligências” como medida obrigatória para a realização de busca domiciliar sob o argumento de serem necessárias para evitar abusos e desconsiderar as circunstâncias do caso. O fato de indivíduos presenciarem a polícia se aproximar, em razão de denúncia anônima, empreender fuga, deixar uma trouxinha de cocaína cair, e correr para dentro da casa, autoriza o ingresso da polícia na residência, ainda que o consentimento do agente não tenha sido confirmado em juízo, pois a situação é caracterizadora de fundadas razões. STF, RE 1447032 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, redator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 12/09/2023. Decisão por maioria (3 X 2). Fato Policiais militares receberam denúncias anônimas, dez dias antes do dia da prisão, de que os agentes estavam traficando drogas em determinado local. Ao chegarem no endereço indicado, três indivíduos evadiram-se deixando cair uma trouxinha de cocaína. Com isso, os policiais realizaram a […]
A existência de várias denúncias anônimas com a indicação do veículo e motocicleta utilizados para a traficância somado à constatação de indícios de traficância em via pública com fuga do agente para dentro da residência no momento da abordagem, autoriza o ingresso da polícia
A existência de várias denúncias anônimas com a indicação do veículo e motocicleta utilizados para a traficância somado à constatação de indícios de traficância em via pública com fuga do acusado para dentro da residência no momento da abordagem, autoriza o ingresso da polícia na residência. STF, RE n. 1.448.762/RS. Ministro Nunes Marques, julgado em 7/8/2023, DJe de 22/8/2023. Decisão monocrática. Fato Após o recebimento de várias denúncias anônimas via telefone de que o agente praticava tráfico de drogas no local e se utilizava de um veículo e de uma motocicleta para a entrega dos entorpecentes, os militares visualizaram o veículo suspeito em patrulhamento de rotina em uma residência. Diante disso, o agente foi abordado próximo a residência e com ele foi encontrado uma pequena quantidade de maconha e ao se dirigirem à frente da residência, encontraram o segundo agente fumando algo que parecia ser maconha que, ao avistar os militares, correu para o interior do imóvel. Decisão Em decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques cassou decisão do STJ e considerou lícitas as provas obtidas através do ingresso ao domicílio. Fundamentos O Ministro fundamentou que: 1. O STF definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se […]
Empreender fuga e ingressar na residência ao visualizar os policiais durante patrulhamento de rotina legitima o ingresso domiciliar
É legal o ingresso da polícia à residência de indivíduo que corre para dentro da casa ao visualizar a polícia durante patrulhamento de rotina. A Ministra Carmen Lúcia foi voto vencido e sustentou que a fuga para dentro da residência não autoriza o ingresso domiciliar. STF, AgReg no RE n. 1.466.339/SC, relator Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 9/1/2024. Decisão por maioria. Obs.: A 3ª Seção do STJ decidiu no HC 877.943, julgado em 18/04/2024, que correr repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas não para legitimar uma busca domiciliar. Sobre o tema “fuga do agente”, o STF já decidiu: 1) Fugir ao avistar viatura e reagir objetivamente, no caso em que o agente tentou se desfazer do celular, justifica a busca pessoal em via pública (STF, AgRg no RHC 235.568/SP); 2) A fuga do agente para o interior da residência ao visualizar a guarnição policial caracteriza justa causa para o ingresso da polícia na residência (STF, RE 1447074 AgR); 3) É lícito o ingresso em domicílio sem mandado quando antecedido de fuga do agente para o interior da residência, após avistar a […]
O recebimento de denúncia anônima que trata da utilização do imóvel como ponto de tráfico de drogas, seguido de diligências para averiguar a informação, legitima o ingresso policial
O recebimento de denúncia anônima que trata da utilização do imóvel como ponto de tráfico de drogas, seguido de diligências para averiguar a informação, legitima o ingresso policial na residência. O acompanhamento feito pela Polícia Militar que constatou a movimentação de indivíduos e o carregamento de drogas dentro da casa constitui fundadas razões. STF, AgRg no RE com Ag n. 1.411.272/SC, relator Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 12/2/2023, DJe 17/2/2023. Fato A Polícia Militar já tinha informações de que o imóvel havia sido alugado para a facção criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense, a qual se utilizaria do local para o armazenamento e distribuição de entorpecentes. Na data dos fatos, receberam uma denúncia dando conta de que haveria a entrega de uma grande quantidade de estupefacientes, razão pela qual a Policial se deslocou até as proximidades e passou a realizar o acompanhamento, quando visualizou a movimentação de um indivíduo e solicitou o apoio de outra guarnição. Os policiais, de fora da casa, já perceberam o carregamento de drogas em seu interior. Decisão A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou a decisão do STJ e considerou lícitas as provas obtidas. Fundamentos O Supremo Tribunal Federal fundamentou que: 1. […]
A fuga do agente para o interior da residência ao visualizar a guarnição policial caracteriza justa causa para o ingresso da polícia na residência
A fuga do agente para o interior da residência ao visualizar a guarnição policial caracteriza justa causa para o ingresso da polícia na residência. STF, RE 1447074 AgR. Ministro Nunes Marques, julgado em 6/11/2023, DJe de 16/11/2023. Decisão monocrática. Obs.: A 3ª Seção do STJ decidiu no HC 877.943, julgado em 18/04/2024, que correr repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas não para legitimar uma busca domiciliar. Sobre o tema “fuga do agente”, o STF: 1) Fugir ao avistar viatura e reagir objetivamente, no caso em que o agente tentou se desfazer do celular, justifica a busca pessoal em via pública (STF, AgRg no RHC 235.568/SP); 2) Empreender fuga e ingressar na residência ao visualizar os policiais durante patrulhamento de rotina legitima o ingresso domiciliar (STF, AgReg no RE n. 1.466.339/SC); 3) É lícito o ingresso em domicílio sem mandado quando antecedido de fuga do agente para o interior da residência, após avistar a viatura policial, dispensa de entorpecentes por outro suspeito e fuga de terceiro indivíduo por um córrego (STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR); 4) É lícito o ingresso em domicílio sem mandado diante de denúncia anônima, visualização de […]
O recebimento de denúncia anônima de tráfico de drogas somado à fuga do agente da abordagem policial caracteriza fundadas razões que autorizam o ingresso ao domicílio
O recebimento de denúncia anônima de tráfico de drogas durante o patrulhamento somado à fuga do agente da abordagem policial para dentro da residência caracteriza justa causa que legitima o ingresso no domicílio. STF, RE 1447033. Relator Ministro Nunes Marques, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023. Decisão monocrática. Fato Policiais receberam denúncia anônima de tráfico de drogas e ao chegarem no local o agente evadiu-se da abordagem e entrou na residência. Tal fato, motivou o ingresso dos militares no imóvel, e com isso houve a apreensão de 145g de maconha e 52g de cocaína. Decisão Em decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques cassou a decisão do STJ ao considerar lícito o ingresso ao domicílio. Fundamentos O Ministro fundamentou que: 1. O Plenário do Supremo, em sede de repercussão geral (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), concluiu que nos crimes de natureza permanente – tráfico de drogas, no caso –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundadas razões. 2. No caso em questão, a denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local, acompanhada de monitoramento e […]
A informação de motorista de aplicativo do local que buscou pessoa encontrada com drogas dentro do carro aliada ao fato do indivíduo fugir ao visualizar a polícia autoriza o ingresso na residência
A informação de motorista de aplicativo do local que buscou pessoa encontrada com drogas dentro do carro aliada ao fato do indivíduo fugir para dentro da casa ao visualizar a polícia autoriza o ingresso na residência. STF, RE 1.470.559/SP. Rel. Ministro Nunes Marques, julgado em 18/12/2023, DJe de 8/1/2024. Decisão monocrática. Fato Policiais militares abordaram um veículo que realizava corrida de aplicativo. O condutor estacionou o veículo, momento em que o passageiro, que detinha a posse de drogas, tentou fugir, mas foi contido pelos policiais. Neste momento, o condutor do veículo informou o endereço em que havia sido acionado pelo passageiro. Munidos das informações do motorista e ao chegarem ao endereço indicado avistaram o acusado em frente ao imóvel que, ao perceber a aproximação policial, correu para o seu interior, o que motivou o ingresso dos policiais no imóvel onde foram encontradas mais drogas. Decisão Em decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques cassou decisão do STJ e considerou legítimo o ingresso em domicílio. Fundamentos O Ministro fundamentou que: 1. O Plenário do Supremo, em sede de repercussão geral (RE 603.616, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), concluiu que nos crimes de natureza permanente – tráfico de drogas, no caso […]
Avistar usuário no momento de compra de droga e encontrar substância entorpecente na janela do imóvel não são fundadas razões que autorizam o ingresso dos policiais no domicílio sem autorização judicial
O fato de policiais visualizarem o usuário comprar droga na janela de uma casa, sendo este abordado em seguida e, na sequência, encontrar droga na janela do imóvel, não caracterizada fundadas razões para justificar o ingresso da polícia na residência. STF, AgRg no RE n 1.447.081/RS, relator Ministro Edson Fachin. 2ª Turma. julgado em 30/10/2023, DJe de 8/1/2024. Decisão por maioria. Fato Policiais militares realizavam diligência de rotina quando presenciaram um indivíduo batendo na janela da casa do acusado. Ao perceber a aproximação da guarnição, o usuário empreendeu fuga, sendo abordado na posse de cocaína que também foi encontrada na janela do imóvel. Ato contínuo a polícia ingressou na residência do agente, encontrando as substâncias entorpecentes referidas e a quantia de R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais) em moeda corrente e uma folha de cheque do Banco HSBC n° 355685 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, considerou o ingresso na residência ilegal, uma vez que não foi baseado em fundadas razões. Fundamentos O Supremo Tribunal Federal fundamentou que: 1. O STF fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem […]
É ilegal o ingresso de policiais na residência de indivíduo abordado na rua com drogas com fundamento em sua confissão
É ilegal o ingresso de policiais na residência de indivíduo abordado na rua com drogas com fundamento na confissão deste de que havia mais drogas em casa com a indicação do endereço, quando não há nenhum outro elemento que sugere a possibilidade de haver drogas guardadas na residência, sendo insuficiente, neste caso, a palavra do policial sem outras provas (gravação audiovisual), por não ser uma narrativa crível. STF. Ag. Reg. Rex 1.468.746, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/04/2024. Decisão por maioria. Vencido o Min. Nunes Marques. Fato Um indivíduo foi abordado em via pública, juntamente com corréu, sendo submetido a busca pessoal e veicular, oportunidade em que foram encontradas porções de cocaína. Durante a diligência, ambos supostamente confessaram que vinham de uma chácara onde havia mais entorpecentes bem como o depósito de mais drogas na residência do corréu, que informou seu endereço aos policiais. Decisão A Corte entendeu que não havia fundadas razões para o ingresso em domicílio porque fundada apenas em suposta confissão dos abordados, sem outros elementos que apontassem a existência de traficância dentro da residência e também da ausência de provas de que os réus confessaram a existência de drogas na residência. Fundamentos O STF […]
É lícita busca pessoal em pessoa que foge ao avistar os guardas municipais, que se dirigiram ao local conhecido como ponto de tráfico de drogas para atender uma ocorrência de perturbação do sossego.
Há justa causa (fundada suspeita) para realização de busca pessoal em pessoa que foge ao avistar os guardas municipais, que se dirigiram ao local dos fatos – um conhecido ponto de tráfico de drogas – para atender uma ocorrência de perturbação do sossego, oportunidade em que foram encontradas drogas. STF. RE 1485776 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/05/2024. Fato A Guarda Municipal foi chamada para atender uma ocorrência de perturbação de sossego e quando passava por uma rua conhecida por ser ponto de tráfico de drogas, avistou dois indivíduos em atitude suspeita que fugiram ao avistar a guarnição que realizou a abordagem encontrando drogas dentro da sacola que estava com o acusado além de quantia em dinheiro. Decisão A 1ª Turma do STF confirmou a decisão monocrática do Ministro relator que cassou acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a ação da guarnição da Guarda Municipal não extrapolou as atribuições constitucionais conferidas à instituição. Fundamentos O STF reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). O entendimento adotado […]
É ilegal o acesso de policiais às conversas de whatssap do aparelho celular sem autorização judicial, sendo nulas as provas daí decorrentes.
As provas obtidas após a análise das conversas do WhatsApp do agente, sem autorização judicial, são ilícitas, uma vez que violam as garantias constitucionais de intimidade e privacidade, portanto, a quebra do sigilo só deve ser realizada mediante prévia autorização judicial. STF, HC n. 168.052/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 2/12/2020. OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido. Fato Após abordagem do agente, os policiais, ao apreenderem o seu aparelho de celular, tomaram ciência das conversas havidas no aplicativo WhatsApp, sem autorização judicial. Dessa análise, verificaram que haveria traficância, e a partir daí, dirigiram-se à residência do agente, onde realizaram uma ação de busca e apreensão. A defesa pleiteia nulidade do processo, visto que a prova foi obtida por meio ilícito. Decisão O Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade das provas obtidas mediante o acesso indevido do aplicativo WhatsApp […]
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas após a diligência, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/10/2015, DJe de 8/10/2015. Tema 280. Fato Policiais após realizarem acompanhamento prévio e pautado nas declarações de um outro flagrado, ingressaram na casa do acusado, sem autorização judicial. No entanto, havia fundadas razões para suspeitar que o recorrente estava em situação de flagrante delito quanto ao crime de tráfico de drogas. Dentro de um veículo que estava na propriedade do agente foram encontrados oito quilos, quinhentos e quarenta e dois gramas de cocaína assim, o acusado foi preso em flagrante. Decisão O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso considerando lícitas as provas obtidas mediante invasão do domicílio por autoridade policial sem mandado de busca e apreensão, mas pautado em fundadas razões. Fundamentos O Supremo Tribunal Federal fundamentou que: 1. O texto constitucional tratou de inviolabilidade e de seus exceções no art. 5º, XI. Estabeleceram-se quatro […]
A sindicância social não se limita a averiguar os antecedentes penais, mas sim a conduta moral e o comportamento social.
É lícita a reprovação na sindicância social de candidato ao ingresso na Polícia Militar que no passado tenha desferido socos e pontapés após descontrole causado por provocação da vítima, ainda que não tenha ocorrido condenação penal em razão de transação penal, pois a conduta é incompatível com as obrigações e deveres de um futuro policial militar e a sindicância social não se limita a averiguar os antecedentes penais, mas sim a conduta moral e comportamento social. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. STF. RE 1481093/RJ AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/06/2024. Decisão unânime. Fato Um candidato em concurso público para carreira de Policial Militar foi considerado inapto para o cargo sendo excluído do certame em razão de apresentar conduta incompatível com o cargo almejado, que no passado tenha desferido socos e pontapés após descontrole causado por provocação da vítima, fato que foi revelado em sindicância social. Decisão A 2ª Turma entendeu que o acórdão recorrido estava de acordo com a orientação […]
É legítima a mitigação da tese fixada no julgamento do Tema 22 da Repercussão Geral quando a controvérsia envolver certame para o ingresso em carreiras de segurança pública, atividades típicas de Estado com autoridade sobre toda a coletividade.
É lícita a eliminação de candidato do concurso público para ingresso ao cargo de Agente Prisional – Agente Orientador do Sistema Socioeducativo – quando, na fase de investigação social, se constata que o candidato omitiu a informação que respondia a processo pela prática de vias de fato, além de ter constatado a inserção de declaração falsa no questionário de Informações pessoais, tentando induzir a erro a investigação social, contrariando o termo de compromisso firmado. STF. ARE 1450223 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/12/2023. Fato Candidato pleiteia a anulação de ato que o eliminou do concurso público para ingresso ao cargo de Agente Prisional – Agente Orientador do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso -, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social, tendo o Tribunal a quo consignado que a conduta do recorrente seria incompatível com o mencionado cargo. Segundo consta do acórdão recorrido, o candidato foi eliminado porque o relatório emitido pela Gerência de Inteligência Prisional, órgão ligado a SEJUDH, considerou não ter o candidato conduta irrepreensível e idoneidade moral necessárias ao exercício do cargo, além de ter constatado a inserção de ‘declaração falsa no questionário de Informações pessoais, tentando induzir […]
A simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos.
Não viola a Constituição Federal o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. A decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, viola a presunção constitucional de inocência a exclusão de candidato de certame público que responda a inquéritos policiais. STF. ARE 893697 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05/09/2023. Decisão unânime. Fato Candidata em concurso público para o cargo temporário de Agente de Cidadania do Município de Santana do Cariri teve a segurança concedida, e confirmada em segundo grau, sendo afastado o ato administrativo eliminatório amparado na existência de dois inquéritos policiais em curso que para a Corte de origem, não foram suficientes para se retirar conclusões negativas sobre a conduta da candidata. Segundo consta, um inquérito não tinha indicação da natureza e o outro era relativo a uma suposta lesão corporal dolosa. O Tribunal de origem, exercendo o controle de legalidade sobre o ato administrativo, entendeu que o ato administrativo padece de grave erro, sendo certo que a validade do ato administrativo depende da veracidade de seus motivos e que as certidões comprovam que inexistiam processos criminais contra a impetrante. Decisão A 1ª Turma […]
O indiciamento e registro de crimes de ameaça contra a genitora e ex-namoradas são incompatíveis com o exercício da profissão de militar do Corpo de Bombeiros Militar.
É licita a reprovação em concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar quando a investigação social apontar para a existência de indiciamento em dois inquéritos policiais e cinco boletins de ocorrência em desfavor do candidato pelos crimes de ameaça contra genitora e ex-namoradas, comportamentos esses incompatíveis com o cargo pretendido. A jurisprudência do STF tem mitigado o precedente do Tema 22 quando se tratar de carreiras de segurança pública. STF. Rcl 57289 AgR, 2ª Turma, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25/04/2023. Decisão unânime. Fato Candidato a concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais interpôs reclamação constitucional em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que contrariou a decisão paradigma da Suprema Corte firmada no Tema 22. O Tribunal de origem manteve acórdão que assentou a legalidade da exclusão do candidato, do Concurso Público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, na fase de exame de conduta, diante da sua contraindicação resultante de pesquisa social, em virtude da existência de diversos fatos graves desabonadores de conduta familiar e social, incompatíveis com o exercício do cargo público. […]
É lícita a exclusão de candidato em concurso para Guarda Municipal Civil quando a investigação social aponta a existência de condenação em segundo grau de jurisdição pelo crime de tráfico de entorpecentes, revelando a inaptidão do candidato.
É lícita a exclusão de candidato em concurso para a Guarda Municipal que tenha condenação em segunda instância por tráfico de drogas. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. STF. ARE 1031271 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/10/2022. Decisão unânime. Fato Candidato em Concurso Público para Guarda Municipal Civil interpôs recurso extraordinário requerendo a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que não há incompatibilidade entre a natureza do crime de tráfico de entorpecentes com as atribuições do cargo de Guarda Municipal, tendo em vista que a função precípua do Guarda Municipal consiste na proteção de bens, instalações e serviços do Município, dissociado, portanto, de qualquer elemento do crime do tráfico de drogas. Decisão A 1ª Turma do STF entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela respectiva Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “as carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com […]
É válida a exclusão de candidata do certame para ingresso na carreira de Inspetor de Polícia Civil quando a investigação social aponta para a existência de antecedentes desabonadores na sua vida pregressa e conduta social.
Os cidadãos que pretendem integrar em atividades voltadas à segurança pública devem ser submetidos a controle mais rigoroso, nos termos da legislação e do edital do certame, estando sujeitos a consequências próprias do regime jurídico da carreira funcional que pretendem integrar. Dessa forma, é lícita a exclusão de candidata que tenha contra si inquérito policial em que figura como autora de ameaças proferidas contra proprietária de uma clínica de estética. STF. RE 1378406 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06/06/2022. Decisão unânime. Fato Uma candidata ao cargo de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi eliminada do concurso para ingresso na carreira na fase de investigação social diante da existência de inquérito policial, no qual a candidata é apontada como autora de ameaças proferidas contra proprietária de uma clínica de estética. O Tribunal de origem consignou no acórdão que a investigação social não se limita a analisar a vida pregressa da candidata no tocante ao cometimento de supostas infrações penais mas, especialmente, avaliar a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial. Decisão A 1ª […]
É válida a exclusão de candidato do certame para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar quando a investigação social aponta para a existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo à suposta prática de crimes de ameaça e injúria em contexto de violência doméstica em face de ex-companheira.
As carreiras de segurança pública exercem atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. Dessa forma, é válida a exclusão de candidato do certame para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar quando a investigação social aponta para a existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo à suposta prática de crimes de ameaça e injúria em contexto de violência doméstica em face de ex-companheira. STF. Rcl 50444 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/05/2022. Decisão unânime. Fato Candidato a cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi reprovado na prova de investigação social do referido concurso público e alega ofensa ao decidido pela Suprema Corte em sede de repercussão geral no Tema 22 ao eliminá-lo do certame com fundamento na existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo à suposta prática de crimes de ameaça e injúria em contexto de violência doméstica em face de ex-companheira. Decisão A 1ª Turma do STF entendeu que o fundamento da eliminação do candidato está de acordo com as […]
