É indevido agravar a pena pelo motivo fútil quando a recusa em cumprir ordem legal já foi considerada na pena-base (bis in idem): Coronel PM reformado condenado por violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM) e desacato a militar (art. 299 do CPM)
A recusa do acusado em cumprir ordem legal durante abordagem policial não pode ser usada duas vezes na dosimetria da pena. O fundamento foi considerado para elevar a pena-base do crime de violência contra militar de serviço e também como motivo fútil para agravar a pena, o que configurou bis in idem. Por isso, o colegiado afastou a agravante prevista no art. 70, II, “a”, do Código Penal Militar e aplicou a atenuante da idade avançada (art. 72, I, do CPM), reduzindo a pena desse crime para 3 anos de reclusão. Foi mantida a condenação pelo crime de desacato a militar. O réu, Coronel PM reformado, teve pena total fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000386-65.2020.9.13.0004. Relator: Sócrates Edgard dos Anjos. j: 18/05/2023. p: 26/05/2023.) Fatos Em 19 de abril de 2020, por volta de 00h32min, em determinada cidade mineira, durante patrulhamento na rodovia BR-251, policiais militares abordaram um veículo em zigue-zague e constataram que o condutor, um Coronel Reformado da Polícia Militar, apresentava sinais de embriaguez. O acusado recusou-se a seguir as ordens dos policiais, proferiu xingamentos e retirou uma arma de fogo do veículo, apontando-a para os […]
É incabível o sursis penal militar quando o condenado apresenta antecedentes negativos e histórico de condutas reiteradamente ofensivas à disciplina militar (art. 84, II, do CPM)
A suspensão condicional da pena foi negada com fundamento no art. 84, II, do Código Penal Militar, diante da ausência do requisito subjetivo. A condenação decorreu de ofensas públicas proferidas por “B”, Cabo da reserva da Polícia Militar, contra sua superior hierárquica, “A”, Coronel PM da ativa, em rede social, durante o período eleitoral. A decisão ressaltou que “B” apresentava antecedentes desfavoráveis e histórico de condutas agressivas e desrespeitosas, inclusive com outras ações penais em curso, demonstrando a possibilidade de reiteração delitiva e comprometendo os pressupostos de adequação do benefício. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000336-34.2023.9.13.0004. Relator: James Ferreira Santos. j: 24/07/2025. p: 05/08/2025.) Fatos Em 23 de setembro de 2022, “B”, Cabo da reserva da Polícia Militar, publicou em seu perfil pessoal no Instagram um vídeo de 1 minuto e 26 segundos, no qual ofendeu publicamente “A”, Coronel da ativa e Corregedora-Geral da corporação. A gravação foi feita nas proximidades da sede da Corregedoria, com a estrutura institucional da Polícia Militar ao fundo, e inserida em contexto de campanha eleitoral, ocasião em que “B” concorria ao cargo de deputado federal. No vídeo, “B” imputou à sua superiora “A” a prática de crimes e omissões no exercício de sua função, […]
É crime militar a injúria e a difamação praticadas por Cabo PM da reserva contra Coronel PM da ativa, em rede social e no contexto de campanha eleitoral, quando as ofensas se vinculam à função institucional da superiora (arts. 215 e 216 do CPM)
A imputação de fatos ofensivos à reputação e declarações injuriosas contra superior hierárquico, feitas por Cabo PM da Reserva em rede social, em contexto relacionado ao exercício da função institucional contra Coronel PM da ativa, configura os crimes militares de difamação e injúria, atraindo a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar. Mesmo no contexto de propaganda eleitoral, as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, atingindo diretamente a honra objetiva e subjetiva da coronel da ativa. A conduta, gravemente ofensiva à hierarquia militar, justificou a imposição da pena privativa de liberdade. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000336-34.2023.9.13.0004. Relator: James Ferreira Santos. j: 24/07/2025. p: 05/08/2025.) Fatos No dia 23 de setembro de 2022, o acusado, “B”, Cabo da Reserva da Polícia Militar, utilizou sua conta pessoal no Instagram para publicar um vídeo de 1 minuto e 26 segundos, em que dirigiu ofensas públicas à Coronel da ativa da Polícia Militar, “A”, que exercia a função de Corregedora-Geral. A gravação foi feita nas proximidades da sede da Corregedoria da PM, na Cidade Administrativa, onde “A” exercia suas funções. Durante a gravação, “B” apontou para o prédio da Corregedoria e acusou “A” […]
Configura o crime militar de desacato a militar (art. 299 do CPM) a conduta de militar da reserva que, ciente da autoridade do policial em serviço, profere ofensa com intenção de desmerecer a função pública exercida
A caracterização do crime militar de desacato a militar exige demonstração de dolo específico, consubstanciado na intenção livre e consciente de desrespeitar o agente público em razão da função exercida. No caso, o acusado, policial militar da reserva, dirigiu-se ao sargento da ativa com expressões depreciativas na presença de terceiros, revelando desprezo à autoridade exercida. A ausência de prisão em flagrante não descaracteriza o crime, tampouco se comprovou prejuízo decorrente da suposta oitiva conjunta de testemunhas. (TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000396-42.2025.9.13.0002. Relator: Sócrates Edgard dos Anjos. j: 18/12/2025. p: 15/01/2026.) Fatos No dia 09 de fevereiro de 2025, em determinada cidade mineira, o acusado, Subtenente da Reserva da Polícia Militar, dirigiu-se a uma equipe de policiamento rodoviário que havia abordado veículo conduzido por sua filha, cuja documentação estava irregular. Insatisfeito com a possibilidade de remoção do automóvel, o acusado afirmou que a condutora era médica conveniada com a PMMG e que a situação era “uma sacanagem”. Após ser informado de que o veículo só seria liberado após regularização completa no sistema, o acusado dirigiu-se ao 3º Sargento PM “A”, comandante da equipe, e disse: “Sargento “A”, pra mim você é porcaria, sargento pra mim é porcaria”. A ofensa foi […]
É crime militar a posse de armamento da corporação com numeração suprimida por policial militar, mesmo na inatividade (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03)
A Justiça Militar Estadual é competente para julgar crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar, inclusive na inatividade, desde que relacionados à função. Os delitos de posse ou porte ilegal de arma de fogo (arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03) configuram crimes de perigo abstrato e de mera conduta, sendo irrelevante a realização de perícia quanto à potencialidade lesiva da arma. A posse de arma com numeração suprimida configura crime mesmo quando ausente demonstração de efetivo prejuízo ou intenção de uso, por atentar contra a regularidade do controle estatal de armamentos. A condenação foi mantida com base na prova da posse irregular de armas e acessórios pertencentes à Brigada Militar. A punibilidade quanto ao crime de peculato foi extinta em relação a um dos réus, por prescrição. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 1000018-31.2018.9.21.0001/RS. Relator: Fábio Duarte Fernandes. j: 26/11/2025.) Fatos Entre março e novembro de 2016, quatro policiais militares estaduais — “A”, “B”, “C” e “D” — apropriaram-se de armas, munições e equipamentos pertencentes à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Parte do material estava sob cautela vencida, outra parte havia sido desviada do Centro de Material Bélico, e alguns objetos, segundo alegações, seriam […]
O uso ostensivo de taser sem dolo de intimidação e a comunicação áspera sem intenção ofensiva não configuram ameaça nem injúria
A ameaça exige a intenção específica de intimidar a vítima, o que não se verifica no uso isolado da arma de choque (taser), sem gestos ou palavras que expressem vontade de incutir medo. Da mesma forma, o crime de injúria pressupõe propósito deliberado de ofender a dignidade ou honra subjetiva da vítima, o que não ocorre com expressões ásperas e momentâneas, desprovidas de intenção ofensiva. Condutas dessa natureza, embora reprováveis, devem ser apuradas exclusivamente na esfera administrativa ou civil, não sendo matéria penal. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070128-90.2023.9.21.0003/RS. Relator: Sérgio Antonio Berni de Brum. j: 10/09/2025.) Fatos No dia 20 de outubro de 2022, o acusado “A”, Soldado da Brigada Militar, deslocava-se em viatura junto da colega de guarnição “B”, quando ambos visualizaram “C”, um civil com limitações cognitivas, manuseando fios soltos de telefonia na calçada de uma determinada cidade gaúcha. A guarnição decidiu abordá-lo por suspeita de furto de material. Durante a abordagem, “A” desembarcou do veículo com a arma de condução elétrica (taser) em punho, apontando-a para a região superior do corpo de “C”, supostamente acima da linha da cintura. No mesmo momento, proferiu comandos verbais para que “C” colocasse as mãos na cabeça e se virasse de […]
É inaplicável a Lei nº 14.688/2023 para fatos anteriores, devendo-se aplicar o prazo prescricional vigente à época da infração penal
A novel legislação (Lei nº 14.688/2023), por ser mais gravosa no tocante ao regime prescricional, não pode incidir sobre fatos pretéritos, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal prejudicial. Em se tratando de crime de lesão corporal leve praticado antes da vigência da nova lei, deve-se aplicar a regra prescricional anterior, sendo reconhecida a prescrição retroativa, com base na pena concretamente imposta e na ausência de recurso ministerial. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070159-19.2023.9.21.0001/RS. Relator: Amilcar Fagundes Freitas Macedo. j: 24/09/2025.) Fatos Em 19 de junho de 2022, quatro soldados agrediram dois civis em serviço. A denúncia foi recebida em 22 de março de 2023, imputando inicialmente o crime de tortura, posteriormente desclassificado para o crime de lesões corporais leves. Os acusados foram condenados a três meses de detenção, com direito à suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. A sentença foi publicada em 19 de maio de 2025. Não houve interposição de recurso por parte do Ministério Público, apenas das defesas. Decisão O TJMRS extinta a punibilidade dos acusados pela ocorrência de prescrição retroativa. Fundamentação 1. Aplicação da Lei Penal no Tempo A Lei nº 14.688/2023, que alterou o art. 125 do Código […]
É crime militar de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) a omissão de fato relevante em boletim de atendimento para ocultar dano causado por policial à viatura
Comprovada a inserção dolosa de informação falsa em documento público por policiais militares, com a intenção de alterar fato juridicamente relevante e demonstrado prejuízo à administração militar, é devida a condenação pelo crime de falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar). A materialidade foi demonstrada por prova documental, vídeo e confissão indireta, evidenciando que os acusados omitiram, no boletim de atendimento, colisão provocada por um deles com veículo civil. A alteração da verdade teve como finalidade evitar responsabilização, afetando a moralidade, segurança das informações e o correto funcionamento da Administração Militar. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070049-74.2024.9.21.0004/RS. Relatora: Gabriela John dos Santos Lopes. j: 17/09/2025.) Fatos No dia 4 de fevereiro de 2023, por volta das 10h, em determinada cidade gaúcha, os policiais militares “A” e “B” omitiram, de forma dolosa, informação relevante em boletim de atendimento, com o intuito de ocultar sua responsabilidade por dano causado à viatura oficial e a um veículo civil. Durante tentativa de abordagem a uma motocicleta, a policial “B” realizou uma manobra de marcha à ré, colidindo com um veículo civil estacionado e danificando também a viatura. Entretanto, os militares informaram que os danos decorreram de abalroamento da motocicleta suspeita contra a porta da […]
É típica a conduta de injúria racial praticada por Soldado PM contra Aluno-Soldado PM negro sob a forma de “brincadeira” (racismo recreativo), e deve ser aplicada a figura do art. 216, §2º, do Código Penal Militar em detrimento do crime previsto nos arts. 2º-A e 20-A da Lei nº 7.716/1989
Ofensas raciais disfarçadas de piada, mesmo em tom jocoso, configuram o crime de injúria racial quando reforçam estigmas negativos associados à cor da vítima. O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul entendeu que a conduta se enquadra na prática conhecida como racismo recreativo. A decisão de primeiro grau, proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, aplicou pena de 2 anos de reclusão com base no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, introduzido pela Lei nº 14.532/2023, já vigente na data dos fatos. Por maioria, o Pleno do TJM/RS manteve a condenação, mas aplicou o art. 216, §2º, do Código Penal Militar, com pena de 1 ano de reclusão e sursis, reconhecendo a retroatividade da norma penal mais benéfica. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070691-90.2023.9.21.0001. Relator: Amilcar Fagundes Freitas Macedo. j: 10/09/2025.) Fatos Em 28 de janeiro de 2023, durante o expediente em determinada unidade da Brigada Militar, um Soldado PM, ao ser informado do nome de um Aluno-Soldado PM negro, afirmou: “isso é nome de branco” e, em seguida, “então tu ficou um tempo a mais no forno” e “tu nasceu no escuro”. As expressões foram proferidas em ambiente de trabalho, na presença de outros militares, e causaram constrangimento […]
O simples extravio de equipamento por policial militar, sem prova de negligência, não configura o crime militar de peculato culposo (art. 303, §3º, do CPM)
O crime militar de peculato culposo (art. 303, §3º, do Código Penal Militar) exige a demonstração de conduta culposa — negligência, imprudência ou imperícia — por parte do agente. O extravio de bem público, por si só, não configura o delito se não houver prova objetiva de descuido. No caso, o defeito mecânico do baú, a comunicação imediata do fato e o esforço do acusado na busca dos objetos evidenciam a ausência de culpa penalmente relevante. Ainda que houvesse condenação, a reparação do dano antes da sentença extinguiria a punibilidade, nos termos do §4º do mesmo artigo. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070084-34.2024.9.21.0004. Rel. Des. Mil. Sérgio Antonio Berni de Brum. j: 24/09/2025.) Fatos O acusado, policial militar, foi denunciado por peculato culposo após o extravio de uma maleta contendo equipamentos da Brigada Militar, durante deslocamento em motocicleta oficial. Parte dos materiais foi subtraída por terceiros. Segundo a denúncia, ele teria deixado de adotar os cuidados necessários no transporte dos bens. A maleta teria caído em razão de suposto descuido ao acondicionar os objetos no baú da moto. Decisão O TJMRS reformou a decisão de primeira instância e absolveu o acusado ao entender que não houve conduta culposa caracterizadora do crime […]
É ilegal o reconhecimento de legítima defesa (art. 44 do CPM) quando o agente emprega meios imoderados para repelir a agressão
A legítima defesa exige que a reação do agente seja proporcional e moderada em relação à agressão sofrida. Ainda que demonstrada agressão anterior por parte da vítima, não se admite como legítima defesa a conduta de desferir diversos golpes em uma pessoa já imobilizada no chão, configurando excesso doloso. O uso desnecessário ou imoderado da força afasta a incidência de excludente de ilicitude. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070033-23.2024.9.21.0004. Rel. Des. Mil. Paulo Roberto Mendes Rodrigues. j: 01/10/2025.) Fatos Em 02 de setembro de 2023, em determinada cidade gaúcha, dois policiais militares atenderam ocorrência de violência doméstica. A ex-companheira da vítima relatou que possuía medida protetiva contra ele, o qual havia invadido sua residência e tentado agredi-la. Durante a intervenção, o acusado “A” desferiu um soco que derrubou o civil ao solo e, mesmo com ele caído, continuou a agredi-lo com aproximadamente quinze socos na cabeça e no corpo. O outro policial, “B”, permaneceu no local sem intervir, apenas tentando verbalmente acalmar a situação. A vítima sofreu lesão leve, consistente em escoriação facial. Ambos os policiais foram denunciados por lesão corporal leve (art. 209, caput, do Código Penal Militar). Decisão O TJMRS manteve, por maioria, a condenação do acusado “A” e […]
Caracteriza o crime militar de dormir em serviço (art. 203 do CPM) o sono dentro da viatura parada em local isolado; com faróis apagados e bancos reclinados, ainda que sem demonstração de prejuízo concreto ao serviço
A prática de dormir no interior de viatura policial durante turno de patrulhamento ostensivo configura o crime militar previsto no art. 203 do Código Penal Militar. Trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato, cuja consumação independe de resultado naturalístico. A alegação de sonolência decorrente de medicação e a inexistência de prejuízo ao serviço não afastam a tipicidade nem o dolo da conduta, sendo inaplicáveis justificativas baseadas na saúde ou ausência de ocorrência. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070503-97.2023.9.21.0001. Rel. Des. Mil. Paulo Roberto Mendes Rodrigues. j: 15/10/2025.) Fatos Durante patrulhamento ostensivo noturno em determinada cidade gaúcha, os soldados acusados estacionaram a viatura em local isolado, apagaram os faróis, reclinaram os bancos e adormeceram por cerca de três horas. A situação foi flagrada por um oficial superior, que os surpreendeu dormindo dentro do veículo. O auto de prisão em flagrante foi lavrado no batalhão após a constatação. Decisão O TJMRS manteve a condenação ao entender pela subsunção típica da conduta ao art. 203 do Código Penal Militar. Fundamentação 1. Dispositivo legal aplicável Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, […]
É cabível a retratação como causa excludente de punibilidade quando o falso testemunho é prestado em IPM e a retratação ocorre na ação penal militar do próprio falso testemunho (art. 346, §2º, do CPM)
Preenchidos os requisitos legais do art. 346, §2º, do Código Penal Militar, é possível reconhecer a retratação integral e inequívoca como causa excludente de punibilidade, nos termos do art. 439, alínea “f”, do Código de Processo Penal Militar, quando realizada antes da sentença no mesmo processo instaurado para apurar o falso testemunho. Embora o Relator tenha se referido equivocadamente à expressão “excludente de culpabilidade”, a fundamentação e o dispositivo deixam evidente que se trata de excludente de punibilidade, conforme previsão expressa na alínea “f” do art. 439 do CPPM. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070296-58.2024.9.21.0003. Relator: Amilcar Fagundes Freitas Macedo. j: 15/10/2025.) Fatos Em 15 de abril de 2024, entre 15h43min e 15h50min, no interior de um quartel da Brigada Militar em determinada cidade gaúcha, o acusado, policial militar, prestou depoimento na condição de testemunha compromissada durante a instrução de Inquérito Policial Militar, instaurado para apurar suposta agressão cometida por dois colegas contra um civil. Mesmo tendo presenciado a agressão, fato demonstrado por meio de gravações em vídeo constantes nos autos, o acusado declarou que os investigados não haviam cometido qualquer agressão, omitindo as circunstâncias dos fatos. Em razão dessa declaração, o Ministério Público ofereceu denúncia por crime militar de falso […]
É atípica a lesão corporal quando o agente atua em estrito cumprimento do dever legal ou quando há excesso escusável decorrente de perturbação de ânimo (art. 42, III, e art. 45, parágrafo único, do CPM)
A ocorrência de lesão corporal por parte de policiais militares durante abordagem em via pública não configura crime quando os agentes atuam em estrito cumprimento do dever legal e, em razão de perturbação de ânimo provocada por cenário de desordem e violência, ultrapassam moderadamente os limites da ação, caracterizando excesso escusável. O excesso escusável exclui a culpabilidade quando resultante de escusável surpresa ou perturbação do estado emocional, nos termos do art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070808-78.2023.9.21.0002/RS. Relator: Amilcar Fagundes Freitas Macedo. j: 15/10/2025.) Fatos No dia 23 de agosto de 2021, por volta das 2h20, em determinada cidade gaúcha, a guarnição formada por “A” e “B”, policiais militares em serviço, foi acionada para atender uma ocorrência de desordem em via pública, envolvendo um veículo ocupado por civis. Ao tentarem realizar a abordagem, o veículo evadiu-se e foi localizado momentos depois em frente à residência dos envolvidos. Durante a tentativa de revista pessoal dos ocupantes, “A” foi surpreendido por agressões físicas desferidas por “C”, civil de grande porte físico, que o imobilizou e o agrediu com o carregador de sua arma de fogo. O policial foi jogado ao chão, teve seus óculos retirados, sofreu […]
Configura o crime militar de ameaça (art. 223 do CPM) a conduta de militar da reserva que, motivado por atos funcionais, profere expressão intimidatória contra militar da ativa, em contexto de desavença relacionada ao serviço.
É típica a conduta prevista no art. 223 do Código Penal Militar quando o agente, de forma voluntária e consciente, profere expressão idônea, séria e concreta capaz de intimidar a vítima no momento dos fatos, sendo suficiente, para a consumação do delito, que a ameaça seja apta a causar temor, independentemente da efetiva intenção do agente em cumprir o mal anunciado. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico de intimidação por meio de prova oral harmônica, impõe-se a manutenção da condenação. (TJM/RS. Apelação Criminal. 0070025-46.2024.9.21.0004. Rel. Des.ª Gabriela John dos Santos Lopes. j: 19/11/2025.) Fatos Em 25 de março de 2023, por volta das 14h30, em determinada cidade gaúcha, um 2º Sargento da Reserva da Brigada Militar, inconformado com autuações de trânsito lavradas contra ele e sua filha por um Soldado da ativa, dirigiu-se de caminhonete ao local onde o militar realizava trabalho voluntário em uma obra social da igreja. No local, o acusado se aproximou da vítima, iniciando discussão e proferindo palavras de baixo calão, como “sem vergonha”. Ao ser advertido pela vítima para manter o respeito, retrucou com a frase: “olha como se refere a um Sargento da Brigada”, e em seguida afirmou que “os seus […]
É inepta a denúncia por crime militar de prevaricação (art. 319 do CPM) quando ausente a descrição do elemento subjetivo especial do tipo penal militar
A ausência de descrição do elemento subjetivo especial do tipo penal — consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal — inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório. Quando a denúncia, que imputa ao acusado diversos fatos típicos, não individualiza esse elemento essencial em um deles, é possível o trancamento parcial da ação penal apenas quanto ao fato ineptamente descrito, por manifesta ausência de justa causa. (TJM/RS. Habeas Corpus Criminal nº 0090082-63.2025.9.21.0000. Rel. Des.ª Mil. Gabriela John dos Santos Lopes. j: 26/11/2025.) Fatos O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o Soldado PM “A”, imputando-lhe a prática de vários crimes. Em relação ao 14º fato, alegou que, no dia 16 de abril de 2022, em local não identificado, o acusado teria prevaricado ao deixar de confeccionar registro de ocorrência policial referente à abordagem de um veículo. A acusação não especificou qual era a função exercida pelo militar, as circunstâncias do serviço, nem eventual motivação pessoal para a omissão. Decisão O TJMRS determinou o trancamento parcial da ação penal, exclusivamente quanto ao 14º fato narrado na denúncia, mantendo o curso da persecução penal em relação aos demais. Fundamentação 1. Inépcia da denúncia quanto […]
Inserção de dados falsos por policiais militares para prejudicar civil configura crime militar por extensão de peculato-digital (art. 313-A do CP c/c art. 9º, II, “e”, do CPM)
Comprovada a inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Militar por policiais militares com o fim específico de causar dano a civil, configura-se o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com natureza de crime militar por ter sido praticado em razão da função, nos termos do art. 9º, II, “e”, do Código Penal Militar e do art. 125, §4º, da Constituição Federal. A conduta, ainda que praticada por militar fora de serviço, atrai a competência da Justiça Militar Estadual por ter se valido de prerrogativas funcionais para atingir interesse pessoal. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070533-35.2023.9.21.0001. Rel. Des.ª Mil. Gabriela John dos Santos Lopes. j: 26/11/2025.) Fatos Em 25 de agosto de 2022, uma Sargento da Brigada Militar solicitou corrida por aplicativo até a sede do batalhão em determinada cidade gaúcha. Ao ser informada pelo motorista de que não poderia estacionar em frente ao quartel, a Sargento desembarcou contrariada em via lateral, fotografou a placa do veículo e repassou a informação ao seu esposo, também Sargento da corporação. Em seguida, o militar, utilizando acesso institucional, registrou três autuações de trânsito falsas em nome do motorista. A fraude foi descoberta após a contestação do civil e confirmada por […]
Não há prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia, e configura crime militar de lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM) a conduta de policial militar que agride civil rendido, resultando em lesão leve
A prescrição retroativa não se computa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, conforme o art. 125, §1º, do Código Penal Militar. Em casos envolvendo uso de força por policiais, o excesso após a cessação da resistência afasta a excludente de estrito cumprimento do dever legal, permitindo a responsabilização penal. No caso, restou comprovado que a vítima foi agredida após já estar imobilizada no solo, o que configura uso desproporcional da força e justifica a manutenção da condenação por lesão corporal leve. (TJM/RS. Apelação Criminal nº 0070220-40.2024.9.21.0001. Rel. Des. Mil. Sérgio Antonio Berni de Brum. j: 19/11/2025.) Fatos Na madrugada de 19 de dezembro de 2021, em determinada cidade gaúcha, dois soldados da Brigada Militar perseguiram um motociclista que desobedeceu ordem de parada. Durante a perseguição, os policiais militares colidiram a viatura contra a mobilete do civil, que caiu ao solo. Mesmo imobilizado, o acusado “A”. e o acusado “B”. continuaram a agredir a vítima com chutes, golpes de cassetete e spray de pimenta. O laudo pericial confirmou lesões corporais leves decorrentes da abordagem. Decisão O TJMRS manteve a condenação ao entender que houve uso excessivo de força após a rendição da vítima. Fundamentação 1. Prescrição da […]
É configurado o crime militar de ameaça (art. 223 do CPM) a conduta de policial que, durante patrulhamento, profere, de forma consciente e deliberada, expressões intimidadoras contra civil
A ameaça, tipificada no art. 223 do Código Penal Militar, é crime formal que exige dolo específico, ou seja, a intenção consciente de causar temor. Palavras objetivamente intimidadoras, proferidas de forma deliberada, ainda que sem realização do mal prometido, são suficientes para caracterização do delito. No caso, o policial militar desceu da viatura, refletiu e ameaçou civil com agressão física e prisão, sem contexto de tumulto ou provocação grave. A materialidade e autoria restaram comprovadas por vídeo, testemunhos e confissão parcial. A alegação de emoção momentânea e de ausência de receio por parte da vítima foi afastada pelo conjunto probatório, que revelou temor concreto e conduta incompatível com os padrões da corporação. (TJM/RS. Apelação Criminal. 0070892-82.2023.9.21.0001. Rel. Des. Paulo Roberto Mendes Rodrigues. j: 17/12/2025.) Fatos No dia 30 de abril de 2022, por volta das 14h14min, em determinada cidade gaúcha, o policial militar “A” realizava patrulhamento ostensivo com outro agente, quando ouviu palavras proferidas por “B”, civil que caminhava pela rua acompanhada de seus filhos e de sua mãe, “C”. Incomodado com o que foi dito, “A” desceu da viatura, dirigiu-se a “B” e proferiu as seguintes expressões: “que iria prendê-la por desacato” e “que se tivesse que voltar ali, […]
Policial militar que registra auto de infração trânsito falso por vingança pessoal pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e não prevaricação (art. 319 do CPM)
A inserção deliberada de auto de infração de trânsito com informação sabidamente falsa, motivada por interesse pessoal, configura o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal. A conduta não se enquadra no tipo penal da prevaricação, pois envolve ação dolosa e não omissão ou desvio funcional. (TJM/RS. Apelação Criminal. 0070532-50.2023.9.21.0001. Rel. Des. Mil. Rodrigo Mohr Picon. j: 17/12/2025.) Fatos No dia 16 de dezembro de 2022, por volta das 2h, em determinada cidade gaúcha, o acusado, soldado da Brigada Militar, durante o serviço de patrulhamento, deslocou-se para registrar uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar na Delegacia da Mulher, registrou falsamente um auto de infração de trânsito contra uma policial militar, alegando que ela teria arrancado seu veículo em alta velocidade — fato posteriormente desmentido. O registro foi feito mais de duas horas após o suposto evento e teve como motivação o apoio da vítima à ex-esposa do acusado em processo de separação. Decisão O TJMRS manteve a condenação ao entender que a conduta configura crime do art. 313-A do Código Penal, sendo incabível a desclassificação para prevaricação. Fundamentação Inserção dolosa de dados falsos em sistema público – art. 313-A […]
