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10693
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando o que se estabelece a respeito das espécies e os sujeitos da infração penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

  1. A legislação penal brasileira utiliza uma divisão tripartida com relação às espécies de infração penal, dividindo se em crimes, delitos e contravenções.
  2. As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
  3. Nos crimes permanentes o resultado se arrasta na linha do tempo necessitando de várias ações e resultados fáticos.
  4. O sujeito passivo da infração penal é o titular do bem jurídico ofendido, posto em perigo ou agredido.
  5. Nos crimes habituais o resultado é o conjunto de ações/omissões que demonstram um estilo de vida próprio.

Marque a alternativa CORRETA.

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10690
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:

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10688
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Marque a alternativa que contém a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, relacionada ao seu CORRETO conceito.

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10686
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

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10684
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

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10682
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Em relação aos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, previstos no Estatuto do Idoso, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

( ) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

( ) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

( ) No sistema de transporte coletivo interestadual é garantido a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

(  ) A reserva das vagas nos estacionamentos públicos e privados destinada para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento), deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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10680
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

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10678
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Munícipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Com relação aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, analise as alternativas abaixo:

  1. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  2. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.
  3. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  4. Garantia do desenvolvimento nacional.
  5. Solução pacífica dos conflitos.
  6. Prevalência dos direitos humanos.

Estão CORRETAS as assertivas:

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10676
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:

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10674
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa, de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( )   Durante a vigência do estado de defesa permite-se a incomunicabilidade do preso por crime contra o Estado.

( )   Após decretado o estado de sítio o Congresso Nacional permanecerá fechado por trinta dias.

( )   Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

( )   O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

(  )   As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

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