A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Quanto ao que dispõe a DUDH, assinale a alternativa INCORRETA:
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ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
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ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 22/11/1969, enumere a primeira coluna de acordo com a segunda e, a seguir responda ao que se pede.
( )Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
( )As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
( )Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
( )A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
1) Direito à integridade pessoal.
2) Direito à liberdade pessoal.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
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10241
ANO:/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação à Lei 9.455/1997 que define os crimes de Tortura, marque a alternativa INCORRETA:
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10239
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
- São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- São exemplos de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: independência nacional; não-intervenção; repúdio ao terrorismo e ao racismo; erradicação da pobreza e da marginalização para reduzir desigualdades sociais e regionais; solução pacífica dos conflitos e defesa da paz.
- São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político; a cidadania; e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Analisando as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
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10237
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo:
- Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
- Registros das despesas.
A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.
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10235
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a pena para o crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço:
- Se o crime for cometido por agente público.
- Se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
- Se o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.
- Se o crime resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA
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10233
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
- A Polícia Federal expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos na Lei, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo ocorrer a transferência da autorização nos casos expressos em regulamento.
- O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM, com validade somente para a unidade da Federação onde reside o proprietário da arma de fogo.
- Compete à Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA.
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10231
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
Considerando o teor da Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede.
- A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, que terá duração de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
- Para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, é exigida a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Tal obrigação, entretanto, não é automática, deve ser declarada e motivada na sentença.
- A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.
- A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens, é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
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10226
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo:
- coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
- instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
- cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
- arma proibida.
A respeito das assertivas acima, é possível AFIRMAR que:
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10224
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFS
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40), considere as assertivas que se seguem e, ao final, assinale a alternativa CORRETA.
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a permitir que com ele se pratique ato libidinoso será caso de constrangimento ilegal haja vista não estar prevista, tal conduta, dentre os crimes contra a Dignidade Sexual.
- Praticar conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos faz configurar o crime de estupro de vulnerável e praticar conjunção carnal com pessoa maior de 14 anos, porém menor de 18 anos faz configurar o estupro em sua modalidade qualificada.
- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, configura o crime de estupro de vulnerável.
- Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, configura o crime de assédio sexual.
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