Questões STM

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1245 questões encontradas

10184

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Estão CORRETAS as assertivas:

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10182

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede:

(1) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(2) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

(3) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário

(4) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

( ) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

( ) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

( ) Poderes da União.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

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10180

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo:

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10178

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

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10176

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:

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10174

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:

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10172

ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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10170

ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Com base na Lei Federal n. 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

O conceito de agente público descrito pela lei é amplo, englobando aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a denúncia, repudiá-la e oferecer representação substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
A condenação por crime previsto na Lei Federal nº 13.869/2019 impõe ao réu, dentre outras sanções, a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos. Esses efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade ou crime contra a administração pública e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Constranger o preso, sem violência ou grave ameaça ou com redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública ou submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, bem como prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono são alguns dos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

Estão INCORRETAS as assertivas:

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10168

ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Considerando o contido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal a respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA:

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10166

ANO: 2022 / BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CHO

Considerando o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

Compra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração.
Execução indireta é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Seguro-Garantia é o seguro que é feito pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
Empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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